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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
APROVADO EMLLf_a/ POR _Q D
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 763/97
amara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
Institui o Conselho Municipal de Sane
e o Fundo Municipal de Salde.
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 19 - Ficam Instituidos o Conselho Municipal de Sane-CMS, como Orggo deliberativo do Sistema linico de Salde-SUS, no âmbito do NUnicipio e o
Fundo Municipal de Salde-FMS, com objetivo de criar condiOes finance._
iras e de gergncia dos recursos destinados ao desenvolvimento das aOes
de salde executadas no Nbnicipio.
Art. 29 - Sem prejuizo das funOes do Poder Legislativo, so competgncias do
Conselho Municipal de Salde-CMS:
I - definir as prioridades de salde;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboraqao do Plano Municipal de Salde;
III - atuar na formula0o de estratggias e no controle da axe-
.. 0
cuçao da politica de saude;
rv - propor critgrios para a programaçao. e para as execuOes
financeira e orçamentaria do Fundo Municipal de Salde ,
acompanhando a movimentagao e o destino dos recursos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de salde /
prestados populaçao pelos Orgaos e entidades publicas
e privadas integrantes do SUS no Nbnicipio;
VI - definir critgrios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de salde plblicos e privados, no âmbito do SUS;
VII - definir critgrios para a celebragao de contratos ou convgnios entre o setor pUblico e as entidades privadas de
salde, no que tange a prestaglo de serviços de saldeVIII - apreciar previamente os contratos e convgnios refe
no inciso anterior;
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ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 163/ 97
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Parggrafo primeiro - A cada titular do CMS corresponderg um suplente.
Parggrafo segundo - Ser g considerada como existente, para fins de participaggo
no Conselho Municipal de Salle, a entidade regularmente organizada.
Parggrafo terceiro - A representaggo dos trabalhadores do SUS, no âmbito do MLnicfpio, ser g definida por indicaqlo conjunta das entidades representativas das diversas categorias.
Parggrafo quarto - O nilmero de representantes de que trata o inciso III deste
artigo no ser g inferior g SO% (cinquenta por cento) dos membros do
CMS.
Parggrafo quinto - 0 mandato dos conselheiros e suplentes sera de 2 (dois)
anos, podendo ser reeleitos por igual período.
Art. 49 - Os membros efetivos e suplentes do CMS sergo nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicaçgo da autoridade estadual ou federal, no
caso da representagn dos grg5os estaduais ou federais; e das respec
tivas entidades, nos demais casos.
Parggrafo primeiro - Os representantes do Governo Municipal sergo de livre esco
lha do Prefeito.
Parggrafo segundo - 0 titular do Departamento de Salde e Bem Estar Social
membro nato do CMS e ser g seu Presidente.
Parggrafo tercéiro - Na ausgncia ou impedimento do Chefe do Departamento de Sal
de e Bem Esta Social a Presidgncia do CMS ser g assumida pelo seu suplente.
Art. 59 - 0 CMS regerse-g pelas seguintes disposiOes, no que se refere a seus
membros:
- o exercfcio da fungo de Conselheiro no ser g remunerado,
considerando-se como serviço plblico relevante;
IT - os membros do CMS sergo substitufdos caso faltem, sem no
tivo justificado, a 2 (duas) reuniCies consecutivas ou a
4 (quatro) reuniges alternadas no period° de um ano;
os membros do CMS podergo ser substituldos mediante solicitaggo,da entidade ou autoridade responsgvel, apresentada ao Prefeito Municipal.
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DECRETA
SEQA0 II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 69 - 0 CMS ter; seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - o Ira° de deliberagn mgxima g o plengrio;
II - reunir-se-g, ordinariamente, uma vez por mas, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a
requerimento da maioria dos seus membros;
III - cada membro do CMS terg direito a um voto na sessao ple
ngria;
IV - para a realizaglo das sessges sera necessgria a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que delibera
0
ra pela maioria dos votos dos presentes;
V - as decisIes do CMS ser5o consubstanciadas em resolugFes.
Art. 79 - 0 Departamento de Salde do Municipio prestarg o apoio administrativo
necessgrio ao funcionamento do Conselho Municipal de Salde-CMS.
Art. 89 - Para melhor desempenho de suas fungaes, o CMS poder g recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critgrios:
I - consideram-se colaboradores do CMS as instituigFes formadoras de recursos humanos para a salde e as entidades
representativas de profissionais e usugrios dos servigcs
de sane, sem embargo de sua condigo de membros;
II - poderao ser convidadas pessoas ou entidades de notaria
especializagao para assessorar o CMS em assuntos especi
ficos;
III - podergo ser criadas comiss5es internas, constituídas /
por entidades membros do CMS e outras instituigFes.para
promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
especificos.
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DECRETA
Art. 99 - As sessZes plengrias ordingrias e extraordingrias do CMS deverao ter
divulgaqao ampla e acesso assegurado ao plblico.
Parggrafo Inico - As resolug5es do CMS, bem como os temas tratados em plenario, reuniOes de diretoria e camissties, deverlo ser amplamente divul
gados.
Art. 10 - 0 Conselho Municipal de Salde realizarg plengria anual com ampla par
ticipagao dos segmentos sociais, para a prestagao de contas.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAME
Art. 11 - 0 FUNDO MUNICIPAL DE SAME - FMS - tem por objetivo criar condiOes
financeiras e de gergncia dos recursos destinados ao desenvolvimento
das aOes de sane, executadas ou coordenadas pelo Departamento de
Sane e Bem Estar Social, que compreendem:
I - o atendimento a sane universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
- vigilgncia sanitgria;
III - a vigilgncia epidemiol6gica e aOes de sane de interesse individual e coletivo correspondentes;
TV - o controle e a fiscaliz4lo das agress5es ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum
acordo com as organiza0es competentes das esferas federal e estadual.
SEQA0 I
DA SUBORDINAM DO FUNDO
Art. 12 - O FMS fica subordinado diretamente ao Diretor do Departamento de Sall
de e Bem Estar Social.
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SEQ70 II
DAS ATRIBUIOES DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAME
Art. 13 - So atribuigFes do diretor do Departamento de Sane e Bem Estar Social:
I - gerir o FMS e estabelecer polfticas de aplicaggo dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Salde - CMS;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realizaggo das ages
previstas no Plano Municipal de Sane;
III - submeter ao CMS o plano de aplicaggo a cargo do Fundo, em
consongncia com o Plano Municipal de Salde e com a Lei de
Diretrizes Orçamentarias;
rv submeter ao CMS os balancetes mensais de receita e de despe
sa do Fundo;
V - encaminhar a contabilidade geral do NUnicipio os balancetes
mencionados no inciso anterior;
Ni subdelegar competgncias aos responsgveis pelos estabelecimentos de prestaggo de serviços de salde que integram a rede municipal
VU - assinar juntamente com o Tesoureiro, designado pelo Prefeito, cheques, sempre nominais, e outros documentos que envol
vem peclnias;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX - firmar convgnios e contratos, inclusive de emprgstimos, jun
tamente com o Prefeito, referentes a recursos que sergo ad=
ministrados pelo Fundo;
X - encaminhar mensalmente o balancete financeiro g Camara Muni
DECRETA
cipal e ao Tribunal de Contas do Estado-Pr;
exercer outras atividades afins.
SEQX0 III
DA COOR1)ENA00 DO FUNDO
Art. 14 - Compete ao Tesoureiro do Fundo Municipal de Salde:
I - preparar as demonstragFesmensais da receita e despesa
serem encaminhadas ao Diretor do Departamento de Salde;
II - manter os controles necessgrios a execuggo orgamentgria
Fundo, referentes a empenhos, liquidaggo e pagamento
despesas e dos recebimentos das receitas do Fundo;
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a
do
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DECRETA
III - manter, em coordenaggo com o setor de patrimenio da Prefei
tura Municiapl, os controles necessgrios sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo;
TV - encaMinhar a contabilidade geral do Município, apes anuido
pelo Conselho Municipal de Sane-CMS;
a)- mensalmente, as demonstragges de receitas e despesas;
b)- trimestralmente, os inventgrios de estoques de medicamentos
e de instrumentos medicos;
c)- anualmente, o inventgrio dos bens Areis e imeireis e o balanço geral do Fundo;
V - firmar, com o resposgvel pelos controles da execuggo orçamentiria, as demonstragges mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatgrios de acompanhamento da realizaggo das
ages da sane, para serem submetidos ao Diretor do Departamento de Safide e Bem Estar Social;
VII - providenciar, junto a Contabilidade Geral do Milnicipio, as
demonstragges que indiquem a situaggo econgmico-financeira
geral do Fundo;
VIII - apresentar ao Diretor do Departamento de SaUde a anglise e
a avaliaggo da situaggo econgmico-financeira do Fundo, detectada nas demonstragges mencionadas;
IX - -manter os controles necessarlos sobre convgnios ou contratos de presta0es de serviços pelo setor privado e dos
emprestimos feitos para a sane;
X - encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento de Sande e Bem Estar Social, relatgrios de acompanhamento e avaliaggo da produggo de serviços prestados pelo setor privado, na fornamensionada no inciso anterior;
XI - manter o controle e a avalia0o da Eroduggo das unidades
integrantes na Rede Municipal de Saude;
- encaminhar ao Diretor do Departamento de Sane, mensalmente, relaterios de acompanhamento e avaliaggo da produqgo
de serviços prestados pela Rede Municipal de Sane.
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HO) IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSE00 I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 15 - Sao reeitas do Fundo:
I - as transfergncias oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrgncia do que disp5e o art. 30, VII, da
Constituiglo Federal;
II - transfergncias oriundas das receitas, como decorrgncia do
que disp& o art. 136, parggrafo primeiro, da Lei Organica do MUnicipio;
III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicaOes final
ceiras;
IV - o produto de convgnios firmados com outras entidades financeiras;
V - o produto de arrecadaglo da taxa de fiscalizaqao sanitgri
a e de higiene, multas e juros de mora por infraOes ao
Cgdigo Sanitgrio 'Municipal, bem como parcelas de arrecada
gao de outras taxas jg instituldas e daquelas que o RinicTpio vier a criar;
VI - os repasses de convgnios do Sistema 'alnico de Satide-SUS e
outros;
VII - doagCles am espgcie feitas diretamente para o Fundo;
VIII - outras receitas eventuais.
,
Parggrafo primeiro - As receitas descritas neste artigo sera() depositadas obrigatoriamente em conta especial em aOncia de estabelecimento oficial
de crgdito.
Parggrafo segundo - A aplicaçao dos recursos de natureza financeira dependera:
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I - da existgncia de disponibilidade em fungo do cumprimento
da programaçao; e
II - de previa aprovagao do Conselho Municipal de Salle-CMS.
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DOS ATIVOS DO FUNDO
DECRETA
Art. 16 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Sagde:
I - disponibilidades monetgrias em bancos ou em caixa especial,
oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens mgveis e ingveis que forem destinados ao Sistema de
Sagde;
IV - bens milVeis doados, cam ou sem anus, destinados ao Departamento de Sagde e Bem Estar Social;
- bens mOVeis e im5veis destinados a administraqgo do Sistema
de Salle.
SUBSEÇA0 III
DOS PASS MOS DO FUNDO
Art. 17 - Constituem passivos do Fundo as obrigag5es de qualquer natureza que por
ventura o Municipio venha a assumir para a nanuter4o e o funcionamento
do Sistema Municipal de Sagde.
SEQ70
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇXO I
DO ORÇAMENTO
Art. 18 - O orçamento do Fundo evidenciar g as poiTticas e o program de trabalho /
governamentgis, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentgrias e os principios da universalidade e do equilibrio.
Parggrafo primeiro - O orçamento do Fundo integrar g o orçamento do MUnicipio, em
obedi'encia ao principio da unidade.
Parggrafo segundo - O orçamento do Fundo observarg, na sua execuglo os padres e
normas estabelecidos na legislaçgo pertinente.
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suBsEgXo II
DA CONTABILIDADE
Art. 19 - A contabilidade do FMS sell organizada de acordo cam os padres e nor
mas estabelecidos, afins, emitidndo balancetes mensais, onde demostra
r5, a situaao financeira, patrimonial e orgament5ria do Sistema de
Sane, que integrar5o a contabilidade geral do Nbnic/pio.
SEÇXO VI
DA EXECKAO ORÇAMENTARIA
Art. 20 - Nenhuma despesa serg realizada sem a necess5ria autorizaggo orçamentaria.
Parggrafo nico - Para os casos de insuficigncias e amissZies orgament5rias pode
rgo ser utilizados os crgditos adicionais suplementares e especiais
autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 21 - A despesa do Fundo Municipal de Sane ser 5 constituída de:
I financiamento total ou parcial de programas integrados de
desenvolvidos pelo Departamento ou cam ele conveni
ados;
II - pagamento de vencimentos, sal5rios, e gratificaOes ao pes
soal dos graos ou das entidades da Administraggo Direta
ou Indireta que participem da execuggo das aaes previstas
no artigo 11 desta lei;
III - pagamento pela prestaggo de serviços a entidades de direi
to privado, para a execuggo de programas ou projetos espe
c/ficos do setor sagde, observado o disposto no par5grafo 19 do artigo 199 da Constituiggo Federal;
IV - aquisiggo de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessgrios ao desenvolvimento dos programas;
V - construggo, reforma, ampliaao, aquisiao ou locaao de
imgveis para a adequaggo da rede física de prestaç . de
serviços de sailde;
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DECRETA
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos intrumentos de gesto,
planejamento, administraggo e controle das ages de salde;
VII -desenvolvimento de programas de capacitaggo e aperfeigoamen
to de recursos humanos de salde;
VIII - atendimento de despesas, de cargter urgente e inadigvel,
necessgrias execuggo das ages e serviços de salde -mend
onados no artigo 11 desta lei.
SEVO VII
DAS RECEITAS
Art. 22 - A execuggo orgamentgria das receitas processar-se-a atravgs da obtenggo do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 24 - Revogam-se as disposig3es em contrgrio, especialmente as Leis 461/91 e
476/92.
Sala das Comiss3es Permanentes da Camara Municipal, aos 19 dias do ms
de agosto do ano de 1.997.
LUIZ HIM
Vice-Presidente
. . Comis ao de Sau e Á%WI
14 06
t.,-- 4017M DO DA SILVA
Pres. ente
PAULO CAETANO GONÇALVES
Membro