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materia nº 763/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 1997
Date 1997-08-19
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde.
native_id7503

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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0763 /97 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
APROVADO EMLLf_a/ POR _Q D
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 763/97 
amara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
Institui o Conselho Municipal de Sane 
e o Fundo Municipal de Salde. 
CAPITULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 19 - Ficam Instituidos o Conselho Municipal de Sane-CMS, como Orggo deli￾berativo do Sistema linico de Salde-SUS, no âmbito do NUnicipio e o 
Fundo Municipal de Salde-FMS, com objetivo de criar condiOes finance._ 
iras e de gergncia dos recursos destinados ao desenvolvimento das aOes 
de salde executadas no Nbnicipio. 
Art. 29 - Sem prejuizo das funOes do Poder Legislativo, so competgncias do 
Conselho Municipal de Salde-CMS: 
I - definir as prioridades de salde; 
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabora￾qao do Plano Municipal de Salde; 
III - atuar na formula0o de estratggias e no controle da axe-
.. 0 
cuçao da politica de saude; 
rv - propor critgrios para a programaçao. e para as execuOes 
financeira e orçamentaria do Fundo Municipal de Salde , 
acompanhando a movimentagao e o destino dos recursos; 
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de salde / 
prestados populaçao pelos Orgaos e entidades publicas 
e privadas integrantes do SUS no Nbnicipio; 
VI - definir critgrios de qualidade para o funcionamento dos 
serviços de salde plblicos e privados, no âmbito do SUS; 
VII - definir critgrios para a celebragao de contratos ou con￾vgnios entre o setor pUblico e as entidades privadas de 
salde, no que tange a prestaglo de serviços de salde￾VIII - apreciar previamente os contratos e convgnios refe 
no inciso anterior; 
- 01 -
N2763 /97 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 163/ 97
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Parggrafo primeiro - A cada titular do CMS corresponderg um suplente. 
Parggrafo segundo - Ser g considerada como existente, para fins de participaggo 
no Conselho Municipal de Salle, a entidade regularmente organizada. 
Parggrafo terceiro - A representaggo dos trabalhadores do SUS, no âmbito do ML￾nicfpio, ser g definida por indicaqlo conjunta das entidades represen￾tativas das diversas categorias. 
Parggrafo quarto - O nilmero de representantes de que trata o inciso III deste 
artigo no ser g inferior g SO% (cinquenta por cento) dos membros do 
CMS. 
Parggrafo quinto - 0 mandato dos conselheiros e suplentes sera de 2 (dois) 
anos, podendo ser reeleitos por igual período. 
Art. 49 - Os membros efetivos e suplentes do CMS sergo nomeados pelo Prefeito 
Municipal, mediante indicaçgo da autoridade estadual ou federal, no 
caso da representagn dos grg5os estaduais ou federais; e das respec 
tivas entidades, nos demais casos. 
Parggrafo primeiro - Os representantes do Governo Municipal sergo de livre esco 
lha do Prefeito. 
Parggrafo segundo - 0 titular do Departamento de Salde e Bem Estar Social 
membro nato do CMS e ser g seu Presidente. 
Parggrafo tercéiro - Na ausgncia ou impedimento do Chefe do Departamento de Sal 
de e Bem Esta Social a Presidgncia do CMS ser g assumida pelo seu su￾plente. 
Art. 59 - 0 CMS regerse-g pelas seguintes disposiOes, no que se refere a seus 
membros: 
- o exercfcio da fungo de Conselheiro no ser g remunerado, 
considerando-se como serviço plblico relevante; 
IT - os membros do CMS sergo substitufdos caso faltem, sem no 
tivo justificado, a 2 (duas) reuniCies consecutivas ou a 
4 (quatro) reuniges alternadas no period° de um ano; 
os membros do CMS podergo ser substituldos mediante soli￾citaggo,da entidade ou autoridade responsgvel, apresenta￾da ao Prefeito Municipal. 
- ry; - 
D763/97 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
9 i PROJETO DE LEI N.0 - 3 / r 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SEQA0 II 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 69 - 0 CMS ter; seu funcionamento regido pelas seguintes normas: 
I - o Ira° de deliberagn mgxima g o plengrio; 
II - reunir-se-g, ordinariamente, uma vez por mas, e, extra￾ordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a 
requerimento da maioria dos seus membros; 
III - cada membro do CMS terg direito a um voto na sessao ple 
ngria; 
IV - para a realizaglo das sessges sera necessgria a presen￾ça da maioria absoluta dos membros do CMS, que delibera 
0 
ra pela maioria dos votos dos presentes; 
V - as decisIes do CMS ser5o consubstanciadas em resolugFes. 
Art. 79 - 0 Departamento de Salde do Municipio prestarg o apoio administrativo 
necessgrio ao funcionamento do Conselho Municipal de Salde-CMS. 
Art. 89 - Para melhor desempenho de suas fungaes, o CMS poder g recorrer a pes￾soas e entidades, mediante os seguintes critgrios: 
I - consideram-se colaboradores do CMS as instituigFes for￾madoras de recursos humanos para a salde e as entidades 
representativas de profissionais e usugrios dos servigcs 
de sane, sem embargo de sua condigo de membros; 
II - poderao ser convidadas pessoas ou entidades de notaria 
especializagao para assessorar o CMS em assuntos especi 
ficos; 
III - podergo ser criadas comiss5es internas, constituídas / 
por entidades membros do CMS e outras instituigFes.para 
promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas 
especificos. 
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CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 163/9 7
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 99 - As sessZes plengrias ordingrias e extraordingrias do CMS deverao ter 
divulgaqao ampla e acesso assegurado ao plblico. 
Parggrafo Inico - As resolug5es do CMS, bem como os temas tratados em plena￾rio, reuniOes de diretoria e camissties, deverlo ser amplamente divul 
gados. 
Art. 10 - 0 Conselho Municipal de Salde realizarg plengria anual com ampla par 
ticipagao dos segmentos sociais, para a prestagao de contas. 
CAPITULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAME 
Art. 11 - 0 FUNDO MUNICIPAL DE SAME - FMS - tem por objetivo criar condiOes 
financeiras e de gergncia dos recursos destinados ao desenvolvimento 
das aOes de sane, executadas ou coordenadas pelo Departamento de 
Sane e Bem Estar Social, que compreendem: 
I - o atendimento a sane universalizado, integral, regiona￾lizado e hierarquizado; 
- vigilgncia sanitgria; 
III - a vigilgncia epidemiol6gica e aOes de sane de interes￾se individual e coletivo correspondentes; 
TV - o controle e a fiscaliz4lo das agress5es ao meio ambi￾ente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum 
acordo com as organiza0es competentes das esferas fede￾ral e estadual. 
SEQA0 I 
DA SUBORDINAM DO FUNDO 
Art. 12 - O FMS fica subordinado diretamente ao Diretor do Departamento de Sall 
de e Bem Estar Social. 
- 05 -
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
PROJETO DE LE I NQ
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
SEQ70 II 
DAS ATRIBUIOES DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAME 
Art. 13 - So atribuigFes do diretor do Departamento de Sane e Bem Estar Social: 
I - gerir o FMS e estabelecer polfticas de aplicaggo dos recur￾sos em conjunto com o Conselho Municipal de Salde - CMS; 
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realizaggo das ages 
previstas no Plano Municipal de Sane; 
III - submeter ao CMS o plano de aplicaggo a cargo do Fundo, em 
consongncia com o Plano Municipal de Salde e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentarias; 
rv submeter ao CMS os balancetes mensais de receita e de despe 
sa do Fundo; 
V - encaminhar a contabilidade geral do NUnicipio os balancetes 
mencionados no inciso anterior; 
Ni subdelegar competgncias aos responsgveis pelos estabeleci￾mentos de prestaggo de serviços de salde que integram a re￾de municipal 
VU - assinar juntamente com o Tesoureiro, designado pelo Prefei￾to, cheques, sempre nominais, e outros documentos que envol 
vem peclnias; 
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
IX - firmar convgnios e contratos, inclusive de emprgstimos, jun 
tamente com o Prefeito, referentes a recursos que sergo ad= 
ministrados pelo Fundo; 
X - encaminhar mensalmente o balancete financeiro g Camara Muni 
DECRETA 
cipal e ao Tribunal de Contas do Estado-Pr; 
exercer outras atividades afins. 
SEQX0 III 
DA COOR1)ENA00 DO FUNDO 
Art. 14 - Compete ao Tesoureiro do Fundo Municipal de Salde: 
I - preparar as demonstragFesmensais da receita e despesa 
serem encaminhadas ao Diretor do Departamento de Salde; 
II - manter os controles necessgrios a execuggo orgamentgria 
Fundo, referentes a empenhos, liquidaggo e pagamento 
despesas e dos recebimentos das receitas do Fundo; 
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a 
do 
das 
CÂMARA DO MUNICIPIO De7S6AVANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 763/97 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
III - manter, em coordenaggo com o setor de patrimenio da Prefei 
tura Municiapl, os controles necessgrios sobre os bens pa￾trimoniais com carga do Fundo; 
TV - encaMinhar a contabilidade geral do Município, apes anuido 
pelo Conselho Municipal de Sane-CMS; 
a)- mensalmente, as demonstragges de receitas e despesas; 
b)- trimestralmente, os inventgrios de estoques de medicamentos 
e de instrumentos medicos; 
c)- anualmente, o inventgrio dos bens Areis e imeireis e o ba￾lanço geral do Fundo; 
V - firmar, com o resposgvel pelos controles da execuggo orça￾mentiria, as demonstragges mencionadas anteriormente; 
VI - preparar os relatgrios de acompanhamento da realizaggo das 
ages da sane, para serem submetidos ao Diretor do Depar￾tamento de Safide e Bem Estar Social; 
VII - providenciar, junto a Contabilidade Geral do Milnicipio, as 
demonstragges que indiquem a situaggo econgmico-financeira 
geral do Fundo; 
VIII - apresentar ao Diretor do Departamento de SaUde a anglise e 
a avaliaggo da situaggo econgmico-financeira do Fundo, de￾tectada nas demonstragges mencionadas; 
IX - -manter os controles necessarlos sobre convgnios ou contra￾tos de presta0es de serviços pelo setor privado e dos 
emprestimos feitos para a sane; 
X - encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento de San￾de e Bem Estar Social, relatgrios de acompanhamento e ava￾liaggo da produggo de serviços prestados pelo setor priva￾do, na fornamensionada no inciso anterior; 
XI - manter o controle e a avalia0o da Eroduggo das unidades 
integrantes na Rede Municipal de Saude; 
- encaminhar ao Diretor do Departamento de Sane, mensalmen￾te, relaterios de acompanhamento e avaliaggo da produqgo 
de serviços prestados pela Rede Municipal de Sane. 
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CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 763/97 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
HO) IV 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
SUBSE00 I 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 15 - Sao reeitas do Fundo: 
I - as transfergncias oriundas do orçamento da seguridade so￾cial, como decorrgncia do que disp5e o art. 30, VII, da 
Constituiglo Federal; 
II - transfergncias oriundas das receitas, como decorrgncia do 
que disp& o art. 136, parggrafo primeiro, da Lei Organi￾ca do MUnicipio; 
III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicaOes final 
ceiras; 
IV - o produto de convgnios firmados com outras entidades fi￾nanceiras; 
V - o produto de arrecadaglo da taxa de fiscalizaqao sanitgri 
a e de higiene, multas e juros de mora por infraOes ao 
Cgdigo Sanitgrio 'Municipal, bem como parcelas de arrecada 
gao de outras taxas jg instituldas e daquelas que o Rini￾cTpio vier a criar; 
VI - os repasses de convgnios do Sistema 'alnico de Satide-SUS e 
outros; 
VII - doagCles am espgcie feitas diretamente para o Fundo; 
VIII - outras receitas eventuais. 
, 
Parggrafo primeiro - As receitas descritas neste artigo sera() depositadas obri￾gatoriamente em conta especial em aOncia de estabelecimento oficial 
de crgdito. 
Parggrafo segundo - A aplicaçao dos recursos de natureza financeira dependera: 
(...._ ::;4kCiFagt ,,
NW `It N^ t1+ 
.x-- FLS. 71: 2 
*04, 
4ton 0 Pc .F.3' 
I - da existgncia de disponibilidade em fungo do cumprimento 
da programaçao; e 
II - de previa aprovagao do Conselho Municipal de Salle-CMS. 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 163/91 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
SUBSEQ70 II 
DOS ATIVOS DO FUNDO 
DECRETA 
Art. 16 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Sagde: 
I - disponibilidades monetgrias em bancos ou em caixa especial, 
oriundas das receitas especificadas; 
II - direitos que porventura vier a constituir; 
III - bens mgveis e ingveis que forem destinados ao Sistema de 
Sagde; 
IV - bens milVeis doados, cam ou sem anus, destinados ao Departa￾mento de Sagde e Bem Estar Social; 
- bens mOVeis e im5veis destinados a administraqgo do Sistema 
de Salle. 
SUBSEÇA0 III 
DOS PASS MOS DO FUNDO 
Art. 17 - Constituem passivos do Fundo as obrigag5es de qualquer natureza que por 
ventura o Municipio venha a assumir para a nanuter4o e o funcionamento 
do Sistema Municipal de Sagde. 
SEQ70 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
SUBSEÇXO I 
DO ORÇAMENTO 
Art. 18 - O orçamento do Fundo evidenciar g as poiTticas e o program de trabalho / 
governamentgis, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or￾gamentgrias e os principios da universalidade e do equilibrio. 
Parggrafo primeiro - O orçamento do Fundo integrar g o orçamento do MUnicipio, em 
obedi'encia ao principio da unidade. 
Parggrafo segundo - O orçamento do Fundo observarg, na sua execuglo os padres e 
normas estabelecidos na legislaçgo pertinente. 
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CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 16 3/9 7
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
suBsEgXo II 
DA CONTABILIDADE 
Art. 19 - A contabilidade do FMS sell organizada de acordo cam os padres e nor 
mas estabelecidos, afins, emitidndo balancetes mensais, onde demostra 
r5, a situaao financeira, patrimonial e orgament5ria do Sistema de 
Sane, que integrar5o a contabilidade geral do Nbnic/pio. 
SEÇXO VI 
DA EXECKAO ORÇAMENTARIA 
Art. 20 - Nenhuma despesa serg realizada sem a necess5ria autorizaggo orçamen￾taria. 
Parggrafo nico - Para os casos de insuficigncias e amissZies orgament5rias pode 
rgo ser utilizados os crgditos adicionais suplementares e especiais 
autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. 
Art. 21 - A despesa do Fundo Municipal de Sane ser 5 constituída de: 
I financiamento total ou parcial de programas integrados de 
desenvolvidos pelo Departamento ou cam ele conveni 
ados; 
II - pagamento de vencimentos, sal5rios, e gratificaOes ao pes 
soal dos graos ou das entidades da Administraggo Direta 
ou Indireta que participem da execuggo das aaes previstas 
no artigo 11 desta lei; 
III - pagamento pela prestaggo de serviços a entidades de direi 
to privado, para a execuggo de programas ou projetos espe 
c/ficos do setor sagde, observado o disposto no par5gra￾fo 19 do artigo 199 da Constituiggo Federal; 
IV - aquisiggo de material permanente e de consumo e de outros 
insumos necessgrios ao desenvolvimento dos programas; 
V - construggo, reforma, ampliaao, aquisiao ou locaao de 
imgveis para a adequaggo da rede física de prestaç . de 
serviços de sailde; 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 763 / 97
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos intrumentos de gesto, 
planejamento, administraggo e controle das ages de salde; 
VII -desenvolvimento de programas de capacitaggo e aperfeigoamen 
to de recursos humanos de salde; 
VIII - atendimento de despesas, de cargter urgente e inadigvel, 
necessgrias execuggo das ages e serviços de salde -mend 
onados no artigo 11 desta lei. 
SEVO VII 
DAS RECEITAS 
Art. 22 - A execuggo orgamentgria das receitas processar-se-a atravgs da obten￾ggo do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. 
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 24 - Revogam-se as disposig3es em contrgrio, especialmente as Leis 461/91 e 
476/92. 
Sala das Comiss3es Permanentes da Camara Municipal, aos 19 dias do ms 
de agosto do ano de 1.997. 
LUIZ HIM 
Vice-Presidente 
. . Comis ao de Sau e Á%WI 
14 06
t.,-- 4017M DO DA SILVA 
Pres. ente 
PAULO CAETANO GONÇALVES 
Membro 

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