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PAÇ O MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 -
CEP 86985-000 Sarandi
APROVADO ER. 01
POR Ci Prrv
APROVADO 01 91
Fone/Fax: (044) 264-2777
Parana
PROJETO DE LEI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 242/97
759/97
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ARANDII
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de uso
imóvel pertencente A. municipalidade, na forma que
especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso da data de
terras n° 15, da quadra n° 222, com Area de 250,00 m2., da Planta Urbana do Jardim
Independência 3' Parte, situado neste Município, à IGREJA EVANGÉLICA LUZ DO
MUNDO, inscrita no CGC/MF sob n° 75.794.354/0001-54, com sede (matriz) à Rua Rio
Grande do Sul, n° 420, Londrina, Paraná.
Parágrafo Único - A data de terras descritas no
"Caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação de um Templo Religioso e demais
dependências.
Art. 2° - As obras do templo deverão ter inicio no prazo
de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação
desta Lei.
Art. 3
0
- A concessão de direito real de uso prevista
nesta Lei é intransferível e terá a duração maxima de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada,
por acordo entre as partes.
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura de
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e
benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente
as de desvio da finalidade, paralização das atividades por um período igual ou superior a 02
(dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei.
Art. 5° - Findo o prazo da concessão, o imóvel
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta
for renovada.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de agosto de 1997.
Prefeito Municipal
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