br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 759/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 759 / 1997
Date 1997-08-18
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id7507

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PAÇ O MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - 
CEP 86985-000 Sarandi 
APROVADO ER. 01
POR Ci Prrv 
APROVADO 01 91 
Fone/Fax: (044) 264-2777 
Parana 
PROJETO DE LEI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 242/97 
759/97 
einoost°,0 
so00 po
ARANDII 
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de uso 
imóvel pertencente A. municipalidade, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso da data de 
terras n° 15, da quadra n° 222, com Area de 250,00 m2., da Planta Urbana do Jardim 
Independência 3' Parte, situado neste Município, à IGREJA EVANGÉLICA LUZ DO 
MUNDO, inscrita no CGC/MF sob n° 75.794.354/0001-54, com sede (matriz) à Rua Rio 
Grande do Sul, n° 420, Londrina, Paraná. 
Parágrafo Único - A data de terras descritas no 
"Caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação de um Templo Religioso e demais 
dependências. 
Art. 2° - As obras do templo deverão ter inicio no prazo 
de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação 
desta Lei. 
Art. 3
0
- A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá a duração maxima de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada, 
por acordo entre as partes. 
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura de 
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e 
benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente 
as de desvio da finalidade, paralização das atividades por um período igual ou superior a 02 
(dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei. 
Art. 5° - Findo o prazo da concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta 
for renovada. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de agosto de 1997. 
Prefeito Municipal 

open original →