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materia nº 757/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 757 / 1997
Date 1997-08-04
EmentaInstitui o uso de sacos plásticos para a coleta de lixo na cidade.
native_id7509

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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A.AMV 
239/97 n ormon, 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE5A1AVII51 
APROVADO Pg /631
POR eW 
APROVADO Erkz 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
pa 57 / 9 7
PROJETO DE LEI N.o 7 - 57 - / 97
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
03 il/ --
DECRETA 
SIMULA:- Institui o uso de sacos plgsticos 
para a coleta de lixo da cidade. 
Art. 19 - Fica institurda a obrigatoriedade do uso de sacos plgsticos do tipo / 
"Papolix" ou semelhante, no acondicionamento do lixo domiciliar expos 
to q coleta diariamente. 
Art. 29 - 0 Poder Executivo Municipal, por Decreto, no prazo de 30 dias, fixarg 
os trechos de ruas e avenidas abrangidas pela obrigatoriedade institu 
• Ida na presente Lei. 
Art. 39 - Aos infratores ser5o impostas multas de valor igual, a 5% (cinco por 
cento) do salgrio 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 59 - Revogam-se as disposiOes em contrario. 
Sala das Sessties da Cmara Municipal, aos 21 dias do ms de julho do 
ano de 1.997. 
Terezinha de Fatima Fama 

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