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A.AMV
239/97 n ormon,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE5A1AVII51
APROVADO Pg /631
POR eW
APROVADO Erkz
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
pa 57 / 9 7
PROJETO DE LEI N.o 7 - 57 - / 97
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
03 il/ --
DECRETA
SIMULA:- Institui o uso de sacos plgsticos
para a coleta de lixo da cidade.
Art. 19 - Fica institurda a obrigatoriedade do uso de sacos plgsticos do tipo /
"Papolix" ou semelhante, no acondicionamento do lixo domiciliar expos
to q coleta diariamente.
Art. 29 - 0 Poder Executivo Municipal, por Decreto, no prazo de 30 dias, fixarg
os trechos de ruas e avenidas abrangidas pela obrigatoriedade institu
• Ida na presente Lei.
Art. 39 - Aos infratores ser5o impostas multas de valor igual, a 5% (cinco por
cento) do salgrio
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 59 - Revogam-se as disposiOes em contrario.
Sala das Sessties da Cmara Municipal, aos 21 dias do ms de julho do
ano de 1.997.
Terezinha de Fatima Fama
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