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materia nº 756/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 756 / 1997
Date 1997-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
native_id7510

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 204/0 09c 7
e o‘toffi% 
JARANDI 
P756/ 0
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
APROVADO EWs1 J .1-1- 
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POR 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir • N financiamento com a Caix Econômica Federal, até o valor em moeda corrente e legal de R$. 
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à execução de empreendimento integrante do Programa 
de Saneamento - PRO-SANEAMENTO. 
PROJETO DE LEI N° 1 5 6 / 9 7 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a Contratar 
financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer 
garantias e dá outras providências correlatas: 
6,pftov too EM. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 2° - Para garantia do principal e acessório do financiamento 
pelo Município, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada 
no Art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação 
do Município e ou do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações e do produto 
da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os 
fundos ou impostos que venham a substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos 
bancários, conferindo ao Agente Financeiro os poderes bastantes para que as garantias possam ser 
prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento. 
Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo só poderão 
ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município não ter efetuado, no 
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a 
Caixa Econômica Federal. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e 
plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para o empréstimo por ele 
contraído, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento 
desta Lei. 
regulamentação da presente Lei. 
Art. 4° - 0 Poder Executivo baixará os atos próprios para a 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de Junho de 1997. r 
_ .
JULIO B t 
refeito Municipal 

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