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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 204/0 09c 7
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JARANDI
P756/ 0
PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
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Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir • N financiamento com a Caix Econômica Federal, até o valor em moeda corrente e legal de R$.
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à execução de empreendimento integrante do Programa
de Saneamento - PRO-SANEAMENTO.
PROJETO DE LEI N° 1 5 6 / 9 7
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a Contratar
financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer
garantias e dá outras providências correlatas:
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 2° - Para garantia do principal e acessório do financiamento
pelo Município, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada
no Art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação
do Município e ou do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações e do produto
da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os
fundos ou impostos que venham a substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos
bancários, conferindo ao Agente Financeiro os poderes bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo só poderão
ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município não ter efetuado, no
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a
Caixa Econômica Federal.
Art. 3° - 0 Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e
plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para o empréstimo por ele
contraído, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento
desta Lei.
regulamentação da presente Lei.
Art. 4° - 0 Poder Executivo baixará os atos próprios para a
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de Junho de 1997. r
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JULIO B t
refeito Municipal
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