CEP 86985-000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ,
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ARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua Jose Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
Sarandi
Paranr 7 5 5 /9 7
PROJETO DE LEI N° 7 55 /9 7
Súmula - Institui normas para o Departamento de Água e Esgoto -
D.A.E., e da outras providências.
A Câmara do Município de Sarandi, Estado do Parana,
aprovou e eu JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído normas para o Departamento de Água e Esgoto -
D.A.E., criado pela Lei Complementar Municipal sob n° 015/93 de 18/11/1993, que terá por
atribuições:
I- Estudar, projetar, executar e administrar as obras relativas a
construção e ampliação e/ou remodelamento do sistema público de abastecimento de água potável e
de esgoto sanitário do Município;
II- Operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável e
III- Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas ou taxas dos serviços que
IV- atuar como órgão coordenador, executor ou fiscalizador dos
Convênios celebrados para execução de obras relativas ao sistema de água potável e esgoto sanitário.
de esgoto sanitário;
prestar ou executar,
Art. 2° - Para o desempenho das atribuições previstas neste artigo,
poderá o Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto, constituir uma Comissão Especial, com
mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição:
-1 representante do Executivo Municipal
-1 representante do Legislativo Municipal
-1 representante da comunidade
Parágrafo único - A Comissão de que trata este Artigo, sera subordinada
ao Diretor do Departamento de Agua e Esgoto - D.A.E., ao qual caberá, sempre que necessário,
convocar seus membros e atribuir-lhes tarefas com prazo estipulado para sua realização, respeitandose na estipulação desses prazos a urgência de cada caso.
Art. 3° - 0 Departamento de Água e Esgoto - D.A.E., terá seu Quadro
de pessoal, de conformidade com a Lei Complementar Municipal n° 016/93, de 18/11/1993.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 04.0.04,
PAÇO MUNICIPAL (/-201:10 g3i‘
C.G.0 78.200.482/0001-10 3ARANDI
- Paro 5 5 / 9 7 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi
Art. 4
0
- 0 Departamento de Água e Esgoto - D.A.E., cobrará Tarifas
pelo fornecimento de água, pela utilização da rede de esgoto sanitário e pela prestação de serviços de
sua competência, cujas tarifas serão fixadas por Decreto do Executivo Municipal e terão os seguintes
objetivos:
I- Cobrir as despesas operacionais com pessoal, materiais de consumo,
encargos sociais, transportes e tudo o mais que for gasto exclusivamente na produção, armazenamento
e distribuição de água ou coleta e processamento do esgoto sanitário.
Art. 5
0
- As Tarifas serão reajustadas sempre que a SANEPAR conceder
reajuste em sua tabela, obedecendo todas as normas quanto ao preço mínimo e sistema de aplicação da
tabela progressiva.
Art. 6° - Os imóveis que contarem com mais de uma construção e
utilizarem-se de um só hidrômetro, será aplicada apenas a tabela progressiva, ficando vedado a
cobrança de outras tarifas ou taxas adicionais.
Art. 7° - A arrecadação das tarifas poderá ser feita através de Caixa
subordinado ao próprio Departamento de Água e Esgoto - D.A.E., ou em estabelecimentos bancários
e/ou comerciais, devidamente conveniados.
Art. 8° - 0 Diretor do Departamento de Água e Esgoto - D.A.E.,
através de comprovante de depósito bancário, prestará contas à Divisão de Tesouraria da Prefeitura
Municipal, diariamente, para a devida autenticação do produto da arrecadação.
Art. 9° - A falta de pagamento das Tarifas no prazo de 30 (trinta) dias,
ensejará a suspensão do fornecimento de água, além de outras penalidades previstas na legislação
pertinente.
Art. 10 - Dentro de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, o Prefeito
Municipal baixará Decreto regulamentando o funcionamento do Departamento de Água e Esgoto -
D.A.E.
Art. 11 - Ficam adotadas, no que couber, as normas previstas no Código.
Nacional de Saúde.
Art. 12 - Fica revogada a Lei Municipal n° 85/85, de 18/06/1985 e
demais disposições em contrário.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de maio de 1997.
LIO BIF
Prefeito Municipal