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materia nº 755/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 1997
Date 1997-06-09
EmentaInstitui normas para o Departamento de Água e Esgoto - DAE, e dá outras providências.
native_id7511

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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CEP 86985-000 
PIWV ADO EM 30 0,6 
LI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI , 
6`ét 0 
ARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
Sarandi 
Paranr 7 5 5 /9 7 
PROJETO DE LEI N° 7 55 /9 7 
Súmula - Institui normas para o Departamento de Água e Esgoto - 
D.A.E., e da outras providências. 
A Câmara do Município de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovou e eu JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído normas para o Departamento de Água e Esgoto - 
D.A.E., criado pela Lei Complementar Municipal sob n° 015/93 de 18/11/1993, que terá por 
atribuições: 
I- Estudar, projetar, executar e administrar as obras relativas a 
construção e ampliação e/ou remodelamento do sistema público de abastecimento de água potável e 
de esgoto sanitário do Município; 
II- Operar, manter, conservar e explorar os serviços de água potável e 
III- Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas ou taxas dos serviços que 
IV- atuar como órgão coordenador, executor ou fiscalizador dos 
Convênios celebrados para execução de obras relativas ao sistema de água potável e esgoto sanitário. 
de esgoto sanitário; 
prestar ou executar, 
Art. 2° - Para o desempenho das atribuições previstas neste artigo, 
poderá o Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto, constituir uma Comissão Especial, com 
mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição: 
-1 representante do Executivo Municipal 
-1 representante do Legislativo Municipal 
-1 representante da comunidade 
Parágrafo único - A Comissão de que trata este Artigo, sera subordinada 
ao Diretor do Departamento de Agua e Esgoto - D.A.E., ao qual caberá, sempre que necessário, 
convocar seus membros e atribuir-lhes tarefas com prazo estipulado para sua realização, respeitando￾se na estipulação desses prazos a urgência de cada caso. 
Art. 3° - 0 Departamento de Água e Esgoto - D.A.E., terá seu Quadro 
de pessoal, de conformidade com a Lei Complementar Municipal n° 016/93, de 18/11/1993. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 04.0.04, 
PAÇO MUNICIPAL (/-201:10 g3i‘ 
C.G.0 78.200.482/0001-10 3ARANDI 
- Paro 5 5 / 9 7 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi 
Art. 4
0
- 0 Departamento de Água e Esgoto - D.A.E., cobrará Tarifas 
pelo fornecimento de água, pela utilização da rede de esgoto sanitário e pela prestação de serviços de 
sua competência, cujas tarifas serão fixadas por Decreto do Executivo Municipal e terão os seguintes 
objetivos: 
I- Cobrir as despesas operacionais com pessoal, materiais de consumo, 
encargos sociais, transportes e tudo o mais que for gasto exclusivamente na produção, armazenamento 
e distribuição de água ou coleta e processamento do esgoto sanitário. 
Art. 5
0
- As Tarifas serão reajustadas sempre que a SANEPAR conceder 
reajuste em sua tabela, obedecendo todas as normas quanto ao preço mínimo e sistema de aplicação da 
tabela progressiva. 
Art. 6° - Os imóveis que contarem com mais de uma construção e 
utilizarem-se de um só hidrômetro, será aplicada apenas a tabela progressiva, ficando vedado a 
cobrança de outras tarifas ou taxas adicionais. 
Art. 7° - A arrecadação das tarifas poderá ser feita através de Caixa 
subordinado ao próprio Departamento de Água e Esgoto - D.A.E., ou em estabelecimentos bancários 
e/ou comerciais, devidamente conveniados. 
Art. 8° - 0 Diretor do Departamento de Água e Esgoto - D.A.E., 
através de comprovante de depósito bancário, prestará contas à Divisão de Tesouraria da Prefeitura 
Municipal, diariamente, para a devida autenticação do produto da arrecadação. 
Art. 9° - A falta de pagamento das Tarifas no prazo de 30 (trinta) dias, 
ensejará a suspensão do fornecimento de água, além de outras penalidades previstas na legislação 
pertinente. 
Art. 10 - Dentro de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, o Prefeito 
Municipal baixará Decreto regulamentando o funcionamento do Departamento de Água e Esgoto - 
D.A.E. 
Art. 11 - Ficam adotadas, no que couber, as normas previstas no Código. 
Nacional de Saúde. 
Art. 12 - Fica revogada a Lei Municipal n° 85/85, de 18/06/1985 e 
demais disposições em contrário. 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de maio de 1997. 
LIO BIF 
Prefeito Municipal 

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