APROVADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 7 5Go3o° co .:, 9 7 —1
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ARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua Jose Emiliano de Gusmão 565 . Cx. P. 71 • Fone I Fax (044) 228.6543 • CEP 86985.000
Sarandi • Paraná
POR _ _ 2
APROVADO EN 02 101 1,9/-
PROJETO DE LEI N° 7 5 3 / 9 7
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
operação de Crédito com o Banco do Estado do Parana. S.A., para
a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo
Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Parana Urbano.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovou, e eu JULIO BIFON, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito até o limite de R$. 2.000.000,00 (Dois milhões de Reais), junto ao Banco do
Estado do Parana S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as
aludidas operações serem contraídas parceladamente.
Parágrafo Primeiro - 0 montante total expresso em R$ fixado
neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória n° 1540, de 18/12/96, publicada no DOU,
de 19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir.
Parágrafo Segundo - Os valores das operações de crédito estão
condicionados a. Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução n° 69/95,
do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substitui-la.
Art. 2° - Os recursos advindos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, sera() aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei n° 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê,
entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infraestrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Parana S.A, e da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, bem como na aquisição de Terreno o qual
sera doado à Companhia de Habitação do Parana - COHAPAR e destinado a implantação do
Programa Vilas Rurais. 117
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0753/9 7
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
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Rua Jose Emiliano de Gusmão 565 . Cx. P. 71 . Fone I Fax (044) 228.6543 . CEP 86985.000
Sarandi • Parana
Art. 3° - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do
executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do imposto Sobre Operações Relativas
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para
substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas
obrigações financeiras.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a doação do terreno referido no Artigo 2°, em favor da Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 6° - Para cumprimento dos objetivos do Programa Vilas
Rurais, fica ainda autorizada a formalização de convénios com a Companhia de Habitação do Parana -
COHAPAR, para o custeio suplementar necessário para a aquisição do terreno e execução das
obras/serviços do Programa Vilas Rurais.
Art. 7° - 0 prazo e o esquema definitivo de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade
financiadora.
Art. 8° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente
ao da contratação de operações de crédito, o orçamento do Município consignara dotações próprias
para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de abril de 1997.
efeito Municipal