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materia nº 753/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 753 / 1997
Date 1997-05-19
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano.
native_id7513

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 7 5Go3o° co .:, 9 7 —1
E4 01210o Es% 
ARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão 565 . Cx. P. 71 • Fone I Fax (044) 228.6543 • CEP 86985.000 
Sarandi • Paraná 
POR _ _ 2
APROVADO EN 02 101 1,9/- 
PROJETO DE LEI N° 7 5 3 / 9 7 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar 
operação de Crédito com o Banco do Estado do Parana. S.A., para 
a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo 
Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa 
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Parana Urbano. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovou, e eu JULIO BIFON, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
operação de crédito até o limite de R$. 2.000.000,00 (Dois milhões de Reais), junto ao Banco do 
Estado do Parana S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização 
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as 
aludidas operações serem contraídas parceladamente. 
Parágrafo Primeiro - 0 montante total expresso em R$ fixado 
neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória n° 1540, de 18/12/96, publicada no DOU, 
de 19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir. 
Parágrafo Segundo - Os valores das operações de crédito estão 
condicionados a. Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução n° 69/95, 
do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substitui-la. 
Art. 2° - Os recursos advindos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, sera() aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de 
Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei n° 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, 
entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infra￾estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Parana S.A, e da 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, bem como na aquisição de Terreno o qual 
sera doado à Companhia de Habitação do Parana - COHAPAR e destinado a implantação do 
Programa Vilas Rurais. 117 
o, A.PED111;NTS ILINOU 
sin 1914A11991 1 
0753/9 7
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão 565 . Cx. P. 71 . Fone I Fax (044) 228.6543 . CEP 86985.000 
Sarandi • Parana 
Art. 3° - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do 
executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do imposto Sobre Operações Relativas 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários 
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta 
Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para 
substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas 
obrigações financeiras. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a doação do terreno referido no Artigo 2°, em favor da Companhia de Habitação do Paraná - 
COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais. 
Art. 6° - Para cumprimento dos objetivos do Programa Vilas 
Rurais, fica ainda autorizada a formalização de convénios com a Companhia de Habitação do Parana - 
COHAPAR, para o custeio suplementar necessário para a aquisição do terreno e execução das 
obras/serviços do Programa Vilas Rurais. 
Art. 7° - 0 prazo e o esquema definitivo de pagamento do 
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade 
financiadora. 
Art. 8° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente 
ao da contratação de operações de crédito, o orçamento do Município consignara dotações próprias 
para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de abril de 1997. 
efeito Municipal 

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