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materia nº 752/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 752 / 1997
Date 1997-05-26
EmentaDá nova redação à alínea "a" do inciso II, do art. 310 da Lei Complementar nº 6/92 - Código de Postura.
native_id7514

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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t2 7 5 2 n LAPEDIENTS LIDO 
ilug 2 6 AI 19.2.7 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI NQ 52/97 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SIMULA:- Dg nova redaglo a alinea "a" do inci￾so II, do art. 310 da Lei Complemen￾tar n9 06/92-05digo de Postura-. 
Art. 19 - A alinea "a" do inciso II, do art. 310 da Lei Complementar 119 06/92 - 
C5digo de postura - passa a viger com a seguinte redaggo: 
"Art. 310 - 
I 
II - 
a)- abertura as 8 (oito) horas e fechamento as 18 (dezoito) 
horas." 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 39 - Revogam-se as disposig5es em contrgrio. 
Sala das Sess&s da mara Municipal, aos 13 dias do mes de maio de 
1.997. 
I
CAIWaA ?,T PAt 7.tE 
I 
c/i/d 
SARANDI - PR I 
9 77 .. 
TE 
AUTOR 

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