P751/97
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI NO 5 1 / 9 7
Câni ra Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SIMULA:- Dispge sobre concessgo de direito real de uso de imgvel da municipalidade
e da outras providancias.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a concessgo de direito real de
uso, por 30 (trinta) anos, do imgvel constituído pelo lote de terras
n9 31, com area de 6.746,50 m2., Planta Parcial "PARQUE S70 PEDRO", da
municipalidade 5. Associaggo dos Moradores e Amigos dos Bairros Parque
So Pedro e Jardim Castelo, entidade de fins 1.15o lucrativos, de carater representativo, reivindicatgrio, beneficente, educativo e esportivo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC, sob n978.845.146/
0001/25, com sede e foro a Avenida Jogo Fragall, 487, Sarandi-Pr.
Art. 29 - Do contrato de concessgo de direito real de uso dever; constar, dentre
outras, as seguintes clgusulas:
I - proibiggo de cesso do imgvel a qualquer pretesto;
II - proibiggo da utilizaggo do imgvel para finalidades que no temham carter desportivo;
III - direito de uso por emprestimos a outras associag5es desportivas;
rv recisao automatica do contrato de concessgo quando a entidade
cessar suas atividades ligadas ao desporto por mais de 24 meses
consecutivos ou incorrer em qualquer dos inconvenientes previs -
tos na presente lei.
Parggrafo unico - O NUnicipio, em hipOtese alguma, indenizar; a concessiongria
por benfeitorias que esto ou que vierem a ser feitas na area sedida.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 49 - Revogam-se as disposigges em contratio.
Sal das Sessges da Camara Municipal, aos 18 dias do mas de abril
1.997.
c/i/d
Lui chim
AlITOR Jogo Corredato
co-autor
2751/97
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SlMULA:- Dispge sobre concessgo de direito real
de uso de imgveis da municipalidade e
dg outras pravidgncias.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a concessgo de direito real de
uso, por 30 (trinta) anos, do imgvel constituido pelo lote de terras
n9 31, com grea de 6.746.50 m2., do loteamento denominado PARQUE SRO
PEDRO, a Associagao dos Moradores e Amigos dos Bairros Parque Sao Pedro e Jardim Castelo, entidade de fins no lucrativos, de carter repre
sentativo, reivindicatOrio, beneficente, educativo e desportivo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CC, sob n9 78.845.14610001/25
com sede e foro Avenida Joao Fragall, 487, Sarandi-Pr.
Parggrafo link() - A area mencionada no caput deste artigo destina-se a um campo/
de Futebol.
Art. 29 - Do contrato de concesslo de direito real de uso deverg constar, dentre
outras, as seguintes clgusulas:
I - proibiggo de venda ou cesso do imOvel ;
II - proibigao da utilizaçao do imOvel para finalidades que no tenha carter desportivo;
III - direito de uso por amprestimo a outras associag5es desportivas;
IV - recisao automgtica do contrato se a entidade cessar suas ativida
des ligadas ao desporto por mais de 24 meses consecutivos ou incorrer em quaisquer inconvenignte previsto na presente lei.
Parggrafo Inico - O Municfpio, em hipOtese alguma, indenizar g a concessiongia
por benfeitorias jg existentes ou que forem feitas na area cedida.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 49 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio.
Sala das Sessges da Camara Municipal, 18 de abril de 1.997.
chin
Joao Corredato Barba Ral
r/1 hi