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materia nº 751/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 751 / 1997
Date 1997-04-18
EmentaDispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade e dá outras providências.
native_id7515

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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P751/97 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI NO 5 1 / 9 7
Câni ra Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SIMULA:- Dispge sobre concessgo de direito re￾al de uso de imgvel da municipalidade 
e da outras providancias. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a concessgo de direito real de 
uso, por 30 (trinta) anos, do imgvel constituído pelo lote de terras 
n9 31, com area de 6.746,50 m2., Planta Parcial "PARQUE S70 PEDRO", da 
municipalidade 5. Associaggo dos Moradores e Amigos dos Bairros Parque 
So Pedro e Jardim Castelo, entidade de fins 1.15o lucrativos, de cara￾ter representativo, reivindicatgrio, beneficente, educativo e esporti￾vo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC, sob n978.845.146/ 
0001/25, com sede e foro a Avenida Jogo Fragall, 487, Sarandi-Pr. 
Art. 29 - Do contrato de concessgo de direito real de uso dever; constar, dentre 
outras, as seguintes clgusulas: 
I - proibiggo de cesso do imgvel a qualquer pretesto; 
II - proibiggo da utilizaggo do imgvel para finalidades que no te￾mham carter desportivo; 
III - direito de uso por emprestimos a outras associag5es desportivas; 
rv recisao automatica do contrato de concessgo quando a entidade 
cessar suas atividades ligadas ao desporto por mais de 24 meses 
consecutivos ou incorrer em qualquer dos inconvenientes previs - 
tos na presente lei. 
Parggrafo unico - O NUnicipio, em hipOtese alguma, indenizar; a concessiongria 
por benfeitorias que esto ou que vierem a ser feitas na area sedida. 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 49 - Revogam-se as disposigges em contratio. 
Sal das Sessges da Camara Municipal, aos 18 dias do mas de abril 
1.997. 
c/i/d 
Lui chim 
AlITOR Jogo Corredato 
co-autor 
2751/97 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SlMULA:- Dispge sobre concessgo de direito real 
de uso de imgveis da municipalidade e 
dg outras pravidgncias. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a concessgo de direito real de 
uso, por 30 (trinta) anos, do imgvel constituido pelo lote de terras 
n9 31, com grea de 6.746.50 m2., do loteamento denominado PARQUE SRO 
PEDRO, a Associagao dos Moradores e Amigos dos Bairros Parque Sao Pe￾dro e Jardim Castelo, entidade de fins no lucrativos, de carter repre 
sentativo, reivindicatOrio, beneficente, educativo e desportivo, ins￾crita no Cadastro Geral de Contribuintes-CC, sob n9 78.845.14610001/25 
com sede e foro Avenida Joao Fragall, 487, Sarandi-Pr. 
Parggrafo link() - A area mencionada no caput deste artigo destina-se a um campo/ 
de Futebol. 
Art. 29 - Do contrato de concesslo de direito real de uso deverg constar, dentre 
outras, as seguintes clgusulas: 
I - proibiggo de venda ou cesso do imOvel ; 
II - proibigao da utilizaçao do imOvel para finalidades que no te￾nha carter desportivo; 
III - direito de uso por amprestimo a outras associag5es desportivas; 
IV - recisao automgtica do contrato se a entidade cessar suas ativida 
des ligadas ao desporto por mais de 24 meses consecutivos ou in￾correr em quaisquer inconvenignte previsto na presente lei. 
Parggrafo Inico - O Municfpio, em hipOtese alguma, indenizar g a concessiongia 
por benfeitorias jg existentes ou que forem feitas na area cedi￾da. 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 49 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio. 
Sala das Sessges da Camara Municipal, 18 de abril de 1.997. 
chin 
Joao Corredato Barba Ral 
r/1 hi 

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