PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.0 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão 565 • Cx. P. 71 • Fone I Fax (044) 228.6543 • CEP 86985.000
Sarandi • Paraná
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Projeto de Lei n°
07 50/97 760/97
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar e
conceder a exploração do Matadouro Municipal.
A Câmara do Município de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu JULIO BIFON, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
orizado a outorgar e conceder a exploração Matadouro Municipal, pelo prazo de até 10
(dez) anos, na modalidade de concessão de uso, observadas as condições e requisitos
previstos no Edital de Licitação a ser publicado na forma da Lei 8.666, de 21.06.93 e suas
atualizações.
Art. 2° - O concessionário de uso do Matadouro Municipal se
compromete a prestar os serviços de abate a todos os usuários que dele necessitar mediante
o recolhimento do valor a ser fixado.
§ 1° - Os usuários terão que se credenciar junto a Prefeitura do
Município Sarandi, Paraná, com empresa estabelecida no ramo do comércio de carne.
§ 2° - Fica o usuário responsável pelo recolhimento das taxas
devidas pelo abate dos animais.
§ 3
0
- 0 valor a ser cobrado por cada abate será fixado pelo
Município, através de Decreto do chefe do Poder Executivo.
§ 4
0
- Os animais para abate deverão ser entregues no
Matadouro Municipal, pelo usuário, até ás 18:00 horas do dia anterior.
§ 5° - Os dias para abate serão de segunda a sábado, das 7:00
horas até as 12:00 horas.
§ 6° - A carne condenada pela fiscalização e homologado pelo
Veterinário Municipal, será encaminhado a destinação final conforme Legisla ao especifica.
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Sarandi • Parana
§ 7
0
- O usuário que infringir as normas estipuladas neste
artigo, estará automaticamente descredenciado do uso do Matadouro Municipal pelo prazo
de 10 dias. Não sendo regularizado a infringência neste prazo, o descredenciamento
permanecerá até a devida regularização.
Art. 3
0
- O concessionário poderá acrescentar as atuais
instalações do mencionado bem Municipal o equipamento que julgar necessário para um
melhor desempenho e rendimento das instalações já existente, com a faculdade de retirá-lo
ao fim do prazo de concessão.
Art. 4° - Findo o prazo da concessão fica o concessionário
obrigado a devolver as instalações objeto da presente lei, em perfeito estado de conservação,
ressalvando o desgaste natural provocado pelo uso normal.
Art. 5° - O concessionário poderá caso haja necessidade,
efetuar ampliações e ou adaptações nas instalações do Matadouro Municipal, observando
expressamente as exigências da Saúde Pública e IAP- Instituto Ambiental do Paraná.
Parágrafo único - No caso de ampliação e ou adaptação das
instalações já existentes o Município fornecerá o Projeto devidamente aprovado pelos
órgãos competentes, o qual deverá ser executado pelo concessionário no prazo máximo de
02 (dois) anos.
Art. 6° - Qualquer alteração no Projeto original somente
poderá ser realizada após autorização expressa do chefe do poder executivo Municipal.
Parágrafo único - O concessionário não poderá dar ao imóvel
destinação diferente daquela mencionada nesta Lei.
Art. 7° - Caso haja necessidade de efetuar ampliação e ou
adaptação para a implantação dos serviços no Matadouro Municipal, serão realizadas pelo
concessionário, devendo iniciar no prazo máximo de 30 (tinta) dias, a contar da data de
assinatura do Contrato de concessão, devendo terminar no prazo previsto no artigo 5°,
parág. único, da presente lei.
Art. 8° Terminado o prazo de cessão do imóvel, objeto da
presente Lei, retornará o mesmo ao domínio público com todas as benfeitorias e acessões
nele existentes, sem qualquer ônus para o Município, em perfeitas co ções de uso, sob
pena de responder o concessionário por perdas e danos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 7 5 94 902 -
VitifigiDi
PAÇO MUNICIPAL
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Sarandi • Parana
Art. 9
0
- No caso de a concorrência ser vencida por Licitantes
não estabelecidos em Sarandi, Pam.* deverá este providenciar abertura de firma neste
Município ter aqui a sede de suas atividades principais referente à exploração da concessão e
recolher os tributos federais, estaduais e municipais, nos órgãos competentes.
Art. 10 - Fica sob a total responsabilidade do concessionário a
contratação de mão-de-obra, os quais deverão residir no Município de Sarandi, Paraná,
exceto no caso de mão-de-obra qualificada não existente no Município.
Parágrafo único - Fica o Município desobrigado de qualquer
espécie de vinculo empregaticio ou responsabilidade com relação as contratações efetuadas
pelo concessionário para os serviços inerentes ao Matadouro Municipal.
Art. 11 - Fica sob a responsabilidade do Município fornecer o
Veterinário Municipal e o agente de inspeção.
Art. 12 - Pela presente concessão o Município cobrará um
valor mensal, o qual será fixado por uma comissão nomeada pelo chefe do Poder Executivo
Municipal, constando do Edital de Licitação como valor mínimo para a concessão.
Art. 13 - O descumprimento de qualquer artigo da presente
Lei, acarretará a revogação automática da concessão e retomada do imóvel ao patrimônio
público Municipal, com as benfeitorias e acessão nele existentes, o que será
administrativamente declarado, sem qualquer ônus ao Município.
Art. 14 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fixar,
através de Decreto, normas necessárias ao perfeito funcionamento do Matadouro Municipal
e que não tenha sido contempladas na presente Lei.
Art. 15 - Findo o prazo de exploração do Matadouro
Municipal e não Havendo motivos para a revogação, esta automaticamente se prorrogará
por igual período e condições.
Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de abril de 1997.
Prefeito M nicipal