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materia nº 750/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 750 / 1997
Date 1997-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar e conceder a exploração do matadouro municipal.
native_id7516

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 • Cx. P. 71 • Fone I Fax (044) 228.6543 • CEP 86985.000 
Sarandi • Paraná 
APROVADO EIA 2d ..26 . / 9
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APROVADO EM 12122,L,_ 
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Projeto de Lei n° 
07 50/97 760/97 
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar e 
conceder a exploração do Matadouro Municipal. 
A Câmara do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu JULIO BIFON, Prefeito 
Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, 
orizado a outorgar e conceder a exploração Matadouro Municipal, pelo prazo de até 10 
(dez) anos, na modalidade de concessão de uso, observadas as condições e requisitos 
previstos no Edital de Licitação a ser publicado na forma da Lei 8.666, de 21.06.93 e suas 
atualizações. 
Art. 2° - O concessionário de uso do Matadouro Municipal se 
compromete a prestar os serviços de abate a todos os usuários que dele necessitar mediante 
o recolhimento do valor a ser fixado. 
§ 1° - Os usuários terão que se credenciar junto a Prefeitura do 
Município Sarandi, Paraná, com empresa estabelecida no ramo do comércio de carne. 
§ 2° - Fica o usuário responsável pelo recolhimento das taxas 
devidas pelo abate dos animais. 
§ 3
0
- 0 valor a ser cobrado por cada abate será fixado pelo 
Município, através de Decreto do chefe do Poder Executivo. 
§ 4
0
- Os animais para abate deverão ser entregues no 
Matadouro Municipal, pelo usuário, até ás 18:00 horas do dia anterior. 
§ 5° - Os dias para abate serão de segunda a sábado, das 7:00 
horas até as 12:00 horas. 
§ 6° - A carne condenada pela fiscalização e homologado pelo 
Veterinário Municipal, será encaminhado a destinação final conforme Legisla ao especifica. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 6 7 5 9solc2, 7 --- 
E4"Iwo s;cke PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 . Cx. P. 71 . Fone I Fax (044) 228.6543 . CEP 86985.000 
Sarandi • Parana 
§ 7
0
- O usuário que infringir as normas estipuladas neste 
artigo, estará automaticamente descredenciado do uso do Matadouro Municipal pelo prazo 
de 10 dias. Não sendo regularizado a infringência neste prazo, o descredenciamento 
permanecerá até a devida regularização. 
Art. 3
0
- O concessionário poderá acrescentar as atuais 
instalações do mencionado bem Municipal o equipamento que julgar necessário para um 
melhor desempenho e rendimento das instalações já existente, com a faculdade de retirá-lo 
ao fim do prazo de concessão. 
Art. 4° - Findo o prazo da concessão fica o concessionário 
obrigado a devolver as instalações objeto da presente lei, em perfeito estado de conservação, 
ressalvando o desgaste natural provocado pelo uso normal. 
Art. 5° - O concessionário poderá caso haja necessidade, 
efetuar ampliações e ou adaptações nas instalações do Matadouro Municipal, observando 
expressamente as exigências da Saúde Pública e IAP- Instituto Ambiental do Paraná. 
Parágrafo único - No caso de ampliação e ou adaptação das 
instalações já existentes o Município fornecerá o Projeto devidamente aprovado pelos 
órgãos competentes, o qual deverá ser executado pelo concessionário no prazo máximo de 
02 (dois) anos. 
Art. 6° - Qualquer alteração no Projeto original somente 
poderá ser realizada após autorização expressa do chefe do poder executivo Municipal. 
Parágrafo único - O concessionário não poderá dar ao imóvel 
destinação diferente daquela mencionada nesta Lei. 
Art. 7° - Caso haja necessidade de efetuar ampliação e ou 
adaptação para a implantação dos serviços no Matadouro Municipal, serão realizadas pelo 
concessionário, devendo iniciar no prazo máximo de 30 (tinta) dias, a contar da data de 
assinatura do Contrato de concessão, devendo terminar no prazo previsto no artigo 5°, 
parág. único, da presente lei. 
Art. 8° Terminado o prazo de cessão do imóvel, objeto da 
presente Lei, retornará o mesmo ao domínio público com todas as benfeitorias e acessões 
nele existentes, sem qualquer ônus para o Município, em perfeitas co ções de uso, sob 
pena de responder o concessionário por perdas e danos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 7 5 94 902 - 
VitifigiDi 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.0 78.200.482/0001-10 
Rua Jose Emiliano de Gusmão 565 . Cx. P. 71 . Fone I Fax (044) 228.6543 . CEP 86985.000 
Sarandi • Parana 
Art. 9
0
- No caso de a concorrência ser vencida por Licitantes 
não estabelecidos em Sarandi, Pam.* deverá este providenciar abertura de firma neste 
Município ter aqui a sede de suas atividades principais referente à exploração da concessão e 
recolher os tributos federais, estaduais e municipais, nos órgãos competentes. 
Art. 10 - Fica sob a total responsabilidade do concessionário a 
contratação de mão-de-obra, os quais deverão residir no Município de Sarandi, Paraná, 
exceto no caso de mão-de-obra qualificada não existente no Município. 
Parágrafo único - Fica o Município desobrigado de qualquer 
espécie de vinculo empregaticio ou responsabilidade com relação as contratações efetuadas 
pelo concessionário para os serviços inerentes ao Matadouro Municipal. 
Art. 11 - Fica sob a responsabilidade do Município fornecer o 
Veterinário Municipal e o agente de inspeção. 
Art. 12 - Pela presente concessão o Município cobrará um 
valor mensal, o qual será fixado por uma comissão nomeada pelo chefe do Poder Executivo 
Municipal, constando do Edital de Licitação como valor mínimo para a concessão. 
Art. 13 - O descumprimento de qualquer artigo da presente 
Lei, acarretará a revogação automática da concessão e retomada do imóvel ao patrimônio 
público Municipal, com as benfeitorias e acessão nele existentes, o que será 
administrativamente declarado, sem qualquer ônus ao Município. 
Art. 14 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fixar, 
através de Decreto, normas necessárias ao perfeito funcionamento do Matadouro Municipal 
e que não tenha sido contempladas na presente Lei. 
Art. 15 - Findo o prazo de exploração do Matadouro 
Municipal e não Havendo motivos para a revogação, esta automaticamente se prorrogará 
por igual período e condições. 
Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de abril de 1997. 
Prefeito M nicipal 

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