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materia nº 749/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 749 / 1997
Date 1997-04-10
EmentaDispõe sobre criar ponto de automóvel de aluguel na Avenida Ademar Bornia e dá outras providências.
native_id7517

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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12749 /97 
CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI No 4 / 9 7 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
Disp5e sobre criar ponto de automgvel 
de alugugl na avenida Ademar Bornia e 
o
, (1...3_ outras providgncias. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a criar na Avenida Ademar / 
Bornia, nas imedia0es do Posto Quergncia, um ponto de autom6vel / 
de alugugl. 
Parggrafo Inico - 0 ponto de automgvel de alugugl autorizado por esta lei, 
ter g no illximo 05 Ccinco) carros credenciados pela Prefeitura para 
a prestaggo do serviço. 
Art. 29 - Esta lei, ser g regulamentada por decreto do Chefe do Executivo,den 
tro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publica￾çgo. 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 49 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio. 
Sala das Sess'Oes da Cgmara Municipal, aos 10 dias do ms de abril 
do ano de 1.997. 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI - PR 
AFRQUIVA'-)0 
onio da Cunha, 
Vereador-Autor 
Cilas uza Morais 
AUTOR 
Luis Carlos Baradel7 
Ve.readow - Puitor
- 
,‹--(:,:5
ao Dutra Netto 
Veread 

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