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CÂMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI No 4 / 9 7
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
Disp5e sobre criar ponto de automgvel
de alugugl na avenida Ademar Bornia e
o
, (1...3_ outras providgncias.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a criar na Avenida Ademar /
Bornia, nas imedia0es do Posto Quergncia, um ponto de autom6vel /
de alugugl.
Parggrafo Inico - 0 ponto de automgvel de alugugl autorizado por esta lei,
ter g no illximo 05 Ccinco) carros credenciados pela Prefeitura para
a prestaggo do serviço.
Art. 29 - Esta lei, ser g regulamentada por decreto do Chefe do Executivo,den
tro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicaçgo.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 49 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio.
Sala das Sess'Oes da Cgmara Municipal, aos 10 dias do ms de abril
do ano de 1.997.
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI - PR
AFRQUIVA'-)0
onio da Cunha,
Vereador-Autor
Cilas uza Morais
AUTOR
Luis Carlos Baradel7
Ve.readow - Puitor
-
,‹--(:,:5
ao Dutra Netto
Veread
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