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1274 7 / 9 7 CÂMARA DO MUNICiP10 Dt75ARARDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROVADO EM/1O' / 117
OR_IMIjogdyg . _440_ PROJETO DE LEI Lo 47197
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Autoriza a criar ponto de motocicleta de aluguel,
TUTO-TAXI", na Avenida Rio de Janeiro esquina
c/ a Rua Pedro Alvares Cabral e dg outras providencias correlatas.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado ao Departamento competente da
municipalidade criar na Avenida Rio de Janeiro esquina com a Rua Pedro Alvares Cabral um Ponto de Motocicleta de aluguel !!MGTO/-1TAXI",des,
tinado ao transporte individual de passageiros.
PARXGRAFO 10Nrco - Serg permitido o credenciamento para at 30 (trinta) verculos
do tipo motocicleta devidamente registrato junto ao Departamento de
Transito-DETRAN-Pr. e licenciado para o transporte de passageiros.
Art. 29 - Os Alvaras de licenças serão fornecidos pelo Departamento de Finanças
-Diviso de Tributaggo7,da Prefeitura, desde que o requeirente preencha todos os requisitos legais, estabelecidos no anexo 5lico da presente lei.
Art. 39 - Este Diploma serg regulamentado por Decreto do Poder Executivo dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicaggo.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 59 - Revogam-se as disposig5es em contrgrio.
Sala das Sessles da Cgmara Municipal
1.997.
. 42404 2-4412
Antonio da Cunha
AUTOR
EXPEDIENTS LIDO
EM 0 7 t8R 1997 I
aos 03 dias do mes de abril de
EXPEDIENTE) ILECESELQ
199-
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