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materia nº 747/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 747 / 1997
Date 1997-04-07
EmentaAutoriza a criar ponto de motocicleta de aluguel "Moto-Taxi", na Avenida Rio de Janeiro esquina com a Rua Pedro Alvares Cabral e dá outras providências correlatas.
native_id7519

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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1274 7 / 9 7 CÂMARA DO MUNICiP10 Dt75ARARDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROVADO EM/1O' / 117
OR_IMIjogdyg . _440_ PROJETO DE LEI Lo 47197 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Autoriza a criar ponto de motocicleta de aluguel, 
TUTO-TAXI", na Avenida Rio de Janeiro esquina 
c/ a Rua Pedro Alvares Cabral e dg outras provi￾dencias correlatas. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado ao Departamento competente da 
municipalidade criar na Avenida Rio de Janeiro esquina com a Rua Pe￾dro Alvares Cabral um Ponto de Motocicleta de aluguel !!MGTO/-1TAXI",des, 
tinado ao transporte individual de passageiros. 
PARXGRAFO 10Nrco - Serg permitido o credenciamento para at 30 (trinta) verculos 
do tipo motocicleta devidamente registrato junto ao Departamento de 
Transito-DETRAN-Pr. e licenciado para o transporte de passageiros. 
Art. 29 - Os Alvaras de licenças serão fornecidos pelo Departamento de Finanças 
-Diviso de Tributaggo7,da Prefeitura, desde que o requeirente preen￾cha todos os requisitos legais, estabelecidos no anexo 5lico da pre￾sente lei. 
Art. 39 - Este Diploma serg regulamentado por Decreto do Poder Executivo dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicaggo. 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 59 - Revogam-se as disposig5es em contrgrio. 
Sala das Sessles da Cgmara Municipal 
1.997. 
. 42404 2-4412
Antonio da Cunha 
AUTOR 
EXPEDIENTS LIDO 
EM 0 7 t8R 1997 I
aos 03 dias do mes de abril de 
EXPEDIENTE) ILECESELQ 
199-

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