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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
wwW.5ARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
PROJETO DE LEI N°
4'
SARANDI
CONSTRUINDO alÀbINVVANISTORIA
27{ 5 / 1 8
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente à
municipalidade, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder Direito Real de Uso do imóvel constituído pelo Lote de terras n°.
01-A-1, remanescente, com área de 2.150,00 m2., subdivisão da Quadra n° 01-A, situada
na Planta Urbana de Sarandi-Pr., à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Sarandi - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°
76.726.397/0001-65, com sede na Rua Guiapó, 05 - centro, neste Município de Sarandi,
Estado do Paraná.
Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste
artigo destina-se à edificação e funcionamento da Sede da entidade.
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta lei é intransferível e terá duração de 15 (quinze) anos, à contar da data da publicação
da presente Lei., podendo ser renovada por acordo entre as partes.
Art. 3° - A presente concessão é outorgada dispensandose a Concorrência Pública, nos termos do Parágrafo 1°, do artigo 85, da Lei Orgânica do
Município.
§ 1° - A Concessionária não poderá utilizar o imóvel
para finalidades diversas ao especificado nesta Lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes de escritura e demais
taxas correrão por conta da Concessionária.
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá
ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de abril de 2018.
WA TER VOLPATO
Prefeito Municipal
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