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materia nº 746/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 746 / 1997
Date 1997-04-07
EmentaRevoga lei que autoriza regularizar loteamento que estão fora dos padrões exigidos pelo Plano Diretor.
native_id7520

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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D746/07
100/97
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o ri 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
/9 
DECR ETA 
SOMULA:- Revoga Lei que autoriza regulari￾a loteamentos que esto fora dos 
padres exigidos pelo Plano Dire￾tor, 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, revogado em todo o seu teor, o texto da 
Lei Municipal n9 627/96, que autoriza regulamentaggo de loteamentos 
que esto fora dos padres exigidos pelo Plano Diretor, 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqgo. 
Art. 39 - Revogam-se as disposigges em contrgrio. 
Sala das Sessges da Cgmara Municipal, aos 31 dias dome's de mgrgo / 
do ano de 1.997. 
no da Silva 
AUTOR 
A R QU V A. 
SARANDI-PR 
lab. /
ExPEDIZNT2 LIDO 
am 0 /AB 1997 
EXPEDIENTE RECEswo 
EM 0 7 ii,ER 1997 
v: 
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