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0745/97 084/97 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
.APROVADO (2 6'1
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MMONDOMMIILED
PON " M2)
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
PROJETO DE LEI No
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Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SCMULA:- Disp5e sobre subdivisgo de lote ou data e dg outras providgncias correlatas.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado o Departamento de Engenharia/
do Municipio a proceder subdivisgo de lote ou data, assim definido/
no artigo 49, inciso VI da Lei Complementar n9 04/92, desde que a
dimensgo de cada uma das areas subdivididas no seja inferior a
125,00 m2. e tenha no mnimo 10,00m1. de testada.
PARXGRAFO 1NICO - A subdivisgo de que trata este artigo, aplica-se a requerimento do interessado, protocolado no Departamento de Engenharia do
Munic/pio.
Art. 29 - ExceOes podergo ser abertas no cumprimento desta lei nos seguintes/
processos:
I- partilha de bens; e
IT- dissoluggo de sociedade comercial.
Art. 39 - Esta Lei entra em /vigor na data de sua publicaggo.
Art. 49 - Revogam-se as disposigties em contrario.
Sala das SessZes da Cgmara Municipal, aos 31 dias do ins de março do
ano de 1.997.
1EDIENTE LIDO
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EXPEDIENTE ItECE1141J0
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