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materia nº 745/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 745 / 1997
Date 1997-04-07
EmentaDispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências correlatas.
native_id7521

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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0745/97 084/97 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
.APROVADO (2 6'1 
'POR 
OVADO EM...26 /1 )-
DR Li"' kl 
MMONDOMMIILED 
PON " M2) 
ESTADO DO PARANÁ BRASIL 
PROJETO DE LEI No 
'
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA
SCMULA:- Disp5e sobre subdivisgo de lote ou data e dg ou￾tras providgncias correlatas. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado o Departamento de Engenharia/ 
do Municipio a proceder subdivisgo de lote ou data, assim definido/ 
no artigo 49, inciso VI da Lei Complementar n9 04/92, desde que a 
dimensgo de cada uma das areas subdivididas no seja inferior a 
125,00 m2. e tenha no mnimo 10,00m1. de testada. 
PARXGRAFO 1NICO - A subdivisgo de que trata este artigo, aplica-se a requeri￾mento do interessado, protocolado no Departamento de Engenharia do 
Munic/pio. 
Art. 29 - ExceOes podergo ser abertas no cumprimento desta lei nos seguintes/ 
processos: 
I- partilha de bens; e 
IT- dissoluggo de sociedade comercial. 
Art. 39 - Esta Lei entra em /vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 49 - Revogam-se as disposigties em contrario. 
Sala das SessZes da Cgmara Municipal, aos 31 dias do ins de março do 
ano de 1.997. 
1EDIENTE LIDO 
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EXPEDIENTE ItECE1141J0 
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