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materia nº 744/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 744 / 1997
Date 1997-03-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar campanha para aumentar o número de veículos emplacados no Município e dá outras providências.
native_id7522

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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I 
t744I97 
074/97 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
MIAPROVADO EM LY../ / 
POR ti•-•/ 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI NQ
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
ROVADO EAl 3/ ./ ) I ‘-7/
JR
k 'ROVADO 
1R 
DECRETA 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar 
campanha para aumentar o numero de veiculos emplacados 
no Ainicipio e dg outras providencias. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo MUni￾cipal a encetar uma campanha de conscientizaçgo e de incentivo -atravrs 
da imprensa escrita, falada e televisada- aos proprietgrios de veiculas 
pessoa física ou juridica para que emplaquem seus automeireis e cami￾nhes nos Despachntes Oficiais do DETRAN de Sarandi, recebendo de brin 
de as placas a serem usadas, dentro dos padees estabelecidos pelo De￾partamento Nacional de Trgnsito . 
PARAGRAFO INICO - A campanha ter g a duraçgo improrroggvel de 12 (doze) meses,con 
tados a partir da data da publicaçgo da presente lei. 
Art. 29 - Fica, autorizado, -mediante licitaçgo, a contrataçgo pelo Município dos 
prestimos de uma firma especializada no fabrico de placas de veiculos 
para confeccionar os pares de placas que se fizerem necessgrios duran￾te a validade da campanha. 
Art. 39 - Para fazer face gs despesas decorrentes da execuggo desta lei, fica au 
rizado a abertura de credito especial na dotaçgo orçamentgria vigente 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaqgo. 
Art. 59 - Revogam-se as disposiçees em contrgrio. 
Sala das Sessees da Câmara Municipal, aos 17 dias do ms de março do 
ano de 1.997. 
111-6 
Luis Carlos Baradel 
UTOR 
c/i/d 
Joao Corre to "Barba Rala" 
Autor 

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