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I
t744I97
074/97
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
MIAPROVADO EM LY../ /
POR ti•-•/
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI NQ
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
ROVADO EAl 3/ ./ ) I ‘-7/
JR
k 'ROVADO
1R
DECRETA
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a encetar
campanha para aumentar o numero de veiculos emplacados
no Ainicipio e dg outras providencias.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo MUnicipal a encetar uma campanha de conscientizaçgo e de incentivo -atravrs
da imprensa escrita, falada e televisada- aos proprietgrios de veiculas
pessoa física ou juridica para que emplaquem seus automeireis e caminhes nos Despachntes Oficiais do DETRAN de Sarandi, recebendo de brin
de as placas a serem usadas, dentro dos padees estabelecidos pelo Departamento Nacional de Trgnsito .
PARAGRAFO INICO - A campanha ter g a duraçgo improrroggvel de 12 (doze) meses,con
tados a partir da data da publicaçgo da presente lei.
Art. 29 - Fica, autorizado, -mediante licitaçgo, a contrataçgo pelo Município dos
prestimos de uma firma especializada no fabrico de placas de veiculos
para confeccionar os pares de placas que se fizerem necessgrios durante a validade da campanha.
Art. 39 - Para fazer face gs despesas decorrentes da execuggo desta lei, fica au
rizado a abertura de credito especial na dotaçgo orçamentgria vigente
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaqgo.
Art. 59 - Revogam-se as disposiçees em contrgrio.
Sala das Sessees da Câmara Municipal, aos 17 dias do ms de março do
ano de 1.997.
111-6
Luis Carlos Baradel
UTOR
c/i/d
Joao Corre to "Barba Rala"
Autor
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