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materia nº 740/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 740 / 1997
Date 1997-02-24
EmentaDispõe sobre homenagem póstuma em próprios da municipalidade e logradouros públicos.
native_id7526

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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0740 197 040/97
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
4ROVADO JO 3 j''? 
*POR ",/ /,‘ 41 
APROVADO EM 01- Off /0:/-
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE / LEI NQ 7 4 -9 7-
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SCMULA:- Disp3e sobre homenagem Atuma em pr5Prios 
da municipalidade e logradouros pilblicos. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, proibido mudar nome de ruas no MUnicipio. 
PARAGRAFO 1NICO As homenagens previstas no parggrafo rinico do art. 158 da Lei 
Orggnica do Niunicipio, podergo ser prestadas na denominaggo de prOpri 
os da municipalidade e logradouros pUblicos que ainda se encontrem / 
sem denominaggo. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 39 - Revogam-se as disposig3es em contrgrio. 
Sala das Sess3es da Cgmara Municipal, aos 24 dias dome's de fevereiro 
de 1.997. 
cJ V d 

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