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0740 197 040/97
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
4ROVADO JO 3 j''?
*POR ",/ /,‘ 41
APROVADO EM 01- Off /0:/-
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
PROJETO DE / LEI NQ 7 4 -9 7-
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SCMULA:- Disp3e sobre homenagem Atuma em pr5Prios
da municipalidade e logradouros pilblicos.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, proibido mudar nome de ruas no MUnicipio.
PARAGRAFO 1NICO As homenagens previstas no parggrafo rinico do art. 158 da Lei
Orggnica do Niunicipio, podergo ser prestadas na denominaggo de prOpri
os da municipalidade e logradouros pUblicos que ainda se encontrem /
sem denominaggo.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 39 - Revogam-se as disposig3es em contrgrio.
Sala das Sess3es da Cgmara Municipal, aos 24 dias dome's de fevereiro
de 1.997.
cJ V d
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