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PREFEMIITA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO, 565 - FONE 228 6543
SARANDI CEP. 86985-000 - PARANÁ
A PROVADO EM ,49/ /6ij
POR
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PROJETO DE LEI 3 8 / 9 6
SÚMULA: Dispõe sobre a Inspeção Sanitaria dos
Produtos de Origem Animal , institui taxas e cria a
Seção de Inspeção de Produtos de Origem Animal. na
Divisão de Agricultura e Pecutiria. do Municipio e dá
outras providencias.
A (Amara Municipal de Sarandi. Estado do
Parana, aprovou e et*, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Das Disposições Gerais
Artigo 1c' Fica criado o Serviço de Inspeção Sanittiria. dos
Produtos de Origem Animal, que terá por objetivo a fiscalizaçlo prévia sob o ponto de vista
industrial e sanitario dos produtos de origem animal.
Partigrafo Unico - Os produtos finais a que se refere esta Lei,
s6 poderão ser comercializados no municipio e seus distritos.
Artigo - Estilo sujeitos a fiscalização prévia:
a) Os animais destinados á matança, seus produtos, subprodutos e matérias-primas.
b) O pescado e seus derivados
c) O leite e seus derivados
d) O ovo e seus derivados
e) O mel, a cera de abelha e outros produtos da colmeia
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Artigo 30 - A fiscalizaçâo de que trata o artigo ant? tor
far-se-a nos termos da Lei Federal n2 1283 de 18 de dezembro de 1950 e da. Lei
Federal re 7889 de 23 de dezembro de 1989, e sera exercida:
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referida no artigo 4':
a) Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no transito dos produtos de Origem
Animal.
b) Nos estabelecimentos industriais especializados
c) Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem
e acondicionem produtos de Origem Animal;
d) Nas casas acadistas e nos estabelecimentos varejistas
Artigo 4' - Seri competente para realizar a fiscalização
previa, a Divisão de Agricultura e Pecutiria, devendo dispor, nos teimes da Lei 5517/67 no
que diz respeito à Inspeção de Produtos de Origem Animal, de profissional competente e
auxiliares treinados, em número suficiente e exclusivos para este fim.
Paragrafo Único - É de competência do estabelecimento
ser fiscalizado: o transporte até o local da inspeção do profissional competente, bem como dos
auxiliares; a aquisição dos uniformes , aventais, botas, capacetes, facas, ganchos, chairas,
carimbos e tinta ern numero suficiente.. de acordo com determinação do profissional
responstivel pela inspeção, amanutenção destes ein bom estado de C;CjiiiierViitACi,
sua lavagem.
Artigo 5' - Nenhum estabelecimento que se enquadre nos
termos do artigo 3° , poderá funcionar no município, sem que esteja devidamente registrado no
(5rgão Competente da Prefeitura Municipal, quando praticar apenas o comercio municipal.
Migo 6' - 0 poder executivo baixará dent° prazo de 1/80
dia contados a partir da data da pliblicaçáo desta Lei, n regulamento e fang complementares
sobre a. Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos, referidos no artigo 3'
abrangera
Parágrafo Único - A regulamentação de que trata este artigo
a) As condiçães higiênico, sanitarias e tecnológicas de produção, manipulação,
beneficiamento. arrnazenagem, transporte e comercialização dos produtos de Origem
Animal.
b) A fiscalização e controle do uso de aditivos empregados na. industrialização destes
produtos.
c) Os exames tecnológicos., microbiologicos, histológicos e químicos de materia-prima,
destes produtos.
d) A fiscalizaçã° e o controle de todo material utilizado na manipulavao,
acondicionamento e embalagem destes produtos.
e) A qualidade e as condiOes técnico-sanitárias dos estabelecimentos ern que são
produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados,
transportados e comercializados estes produtos.
f) A fiscalizaçã.o das condiOes de higiene e saúde das pessoas que trabalharn,..nks
estabelecimentos referidos no inciso anterior. s
Quaisquer outros detalhes, necessaries a unia maior eficiência dos serviç
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Artigo 7° - Compete ao responsável pela ‘fiscalz,0„ao_
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a.) Estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem
b) Coordenar e treinar todo o pessoal envolvido no serviço de Inspeção Municipal.
Artigo r - Em fiinção da especificidade do Serviço de
Inspeção Municipal, fica criado, na Divisão de Agricultura e Pecunria do Município , a Seção
de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
Artigo - Compete à Seção de Inspeção de Produtos de
Origem Animal:
I - realizar inspeção industrial e sanitnria de Produtos de Origem Animal;
II - viabilizar a implantação de matadouro
realizar as inspeções em matadouros;
IV - co-participar no Programa de Controle da Tentase Humana/Cisticercose;
V- propiciar o controle de qualidade, Qtravés. de analises laboratoriais, doa Produtos
de Origem Animal.
VI- estabelecer o sistema de controle de zoonoses, como tuberculose, brucelose,
afiosa, cisticercose etc., na criação de animais fornecedores de matéria-prima
utilizada na proclução de alimentos, assim como ordenha, detectando e controlando
os pontos críticos de contaminação,
Artigo 10 - Fica criado o cargo de Chefe da Seção de
Inspeção de Produtos de Origem Animal da Divisão de Agricultura e Pecuaria do Município,
Símbolo CC-3, que deverá ser exercido por profissional competente, conforme Lei 5517/67.
Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente.
CAPITULO II
Das Penalidades
Artigo 12' - Sem prejuízo da responsabilidade penal
cabível, a infração à presente lei acarretará isolada ou cumulativamente, as seguintes
sanções:
I - Advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou
ma fé.
II - Multa. de 50 até 100 Unidades Fiscais Padrão do Município do mês da. infração
nos casos Mt° compreendidos no item anterior.
- Apreensão ou condenação das matérias - primas, produtos, subprodutos
derivados de Origem Animal, quando não apresentarem condições higiénicosanitárias adequadas ao fim que se destina, ou forem adulteradas.
IV Interdição de atividades que cause risco ou ameaça de natureza higiénico - sanitnria,
ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora
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V- Interdição total ou parcial, de estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificaçao do produto, ou se verificar mediante inspeçAo a
inexistência de condiVies higiénico- sanitárias adequadas.
§ 1 As multas previstas neste artigo serão agravadas at
o gran máximo , nos casos de artificio, ardil , simulação, embaraço ou resistência A ação
levando-se em conta, circuristancias atenuantes e agravantes,:
r A interdição de que trata o inciso V pode ser levantada,
após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 3' Se a. interdição não for levantada nos termos do parágrafo
anterior no prazo de 06 (seis) meses, será efetuada a cassação do alvará de fimcionamento.
CAPITULO ifi
Das Taxas
Artigo 13' - Ficam instituidas taxas de classificação
relativas A produtos de Origem Animal.
Artigo 14 - O valor das taxas sera determinado, por
Decreto do Executivo, de acordo com a origem dos serviços, convertidos em Unidades
Fiscais Padrão do Município = UFP, da seguinte forma:
A - Inspeção Sanitária: pelos custos dos serviços;
B - Registro de estabelecimento; Pelo mesmo valor estipulado para alvará
rimcionamento, conforme código tributário municipal.
C - Por análise prévia: pelos custos dos serviços;
D Análise parcial: pelos custos dos serviços;
E - pelos custos dos serviços inclusive despesas com transporte.
Artigo 15' - 0 sujeito passivo é a pessoa fisica ou
jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto A disposição, ou o paciente do poder de
policia cada vez que esteja efetivamente exercido.
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PLS.
4fftigo - 461 falta instificiência de recolliimento
de taxas acarretara. ao infrator a aplicacdo de multi" igual a importtIncia devida
Artigo IT = Os dêbitos não liquidados nas êpocas
próprias, serão atualizados conforme o valor da IJI-T vigente na data do efetivo pagamento
acrescidos de juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês.
Artigo 18' - A Prefeitura Municipal sempre que
necessário poderá. atualizar, por Decreto do Executivo, os preços públicos vigentes.
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Das disposiçÕes finais
Artigo 19ú - A Prefeitura. Municipal poderá contratar
pessoal técnico especializado, para a fiscalizaçito sanitaria objeto desta Lei.
Artigo 20" - Esta Lei entrar em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de dezembro de 1996.
MILTON ARECIDO ARTINI
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Prefeito Municip 1