barBDISDiTiti LIDO
0 14 DEL '1996
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua jose Emiliano de Gusmao. Fone 044 228-6543
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA
APROVADO /0-6
POR U-14 ; R/V-92k
APROVADO EM / /6 4' 4
POR u-e,-/ ^
PRO3E1() DE: 1...1E:1: I 3 7 / 9 6
SOMULA: Autoriza a Concessao de direito real
de uso de datas de terras, na forma que
especifica:
A CfAmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Chefe do Poder. Executivo
Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrOncia
pUblica, direito real de uso da data de terras nos. 099 da quadra
no 089 com 304,50 m2., da Planta Urbana do jardim Cruzeiro,
situado neste Municipio, A IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL CHAMA
VIVA DE EVANGELIZAÇA0 E LIDERTAQMO DE VIDAS, com sede A Rua Duque
de Caxias, 1.994 - J. IndependOncia - Sarandi-Pr.
Parágrafo Onico - A data de terras descritas
no "caput" deste artigo, destinar-se-ao A edificacao de um Tempi°
e demais dependOncias.
Art. 2o - As obras do templo devei o ter
inicio e conclusao nos prazos de seis e vinte e quatro meses,
respectivamente.
Art. 3o A concessao de direito real de uso
prevista nesta Lei 6 intransferivel e tera a duracao maxima de 20
(vinte) anus, podendo ser renovada, por acordo entre as partes.
Art. go - Constara, obridatoriamente,
escritura de concessao, a clausula de reversao do imovel AO
patrimOnio pUblico municipal, com acessbes e benfeitorias. se a
concessionária
nomeadamente
inobservAncia
as
dos
da
inadimplir obrigaçbes legais e contratuais,
de desvio da finalidade . previs ,..51,.‹ETA7." a
1,4 prazos constantes do artigo 29 desta
P.,, '--' 1.x.
o
• 6 I:2 737/ 41 7 7 7
Art. 5o - Findo o prazo da concesso, o
imóvel reverterA, com todas as benfeitorias, ao patrimOnio
pOblico municipal, independentemente de interpelaçab judicial ou
extrajudicial, sem quaisquer ttnus para o Municipio, salvo se esta
for renovada.
Art. 6o - Revogadas as disposiOes em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publica0o.
PAçO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1996.
MILTON APARECIDO MIRTINT
Prefeito Municipal
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