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materia nº 737/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 737 / 1996
Date 1996-12-09
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica.
native_id7529

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

barBDISDiTiti LIDO 
0 14 DEL '1996 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
Rua jose Emiliano de Gusmao. Fone 044 228-6543 
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA 
APROVADO /0-6 
POR U-14 ; R/V-92k 
APROVADO EM / /6 4' 4
POR u-e,-/ ^ 
PRO3E1() DE: 1...1E:1: I 3 7 / 9 6 
SOMULA: Autoriza a Concessao de direito real 
de uso de datas de terras, na forma que 
especifica: 
A CfAmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lo - Fica o Chefe do Poder. Executivo 
Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrOncia 
pUblica, direito real de uso da data de terras nos. 099 da quadra 
no 089 com 304,50 m2., da Planta Urbana do jardim Cruzeiro, 
situado neste Municipio, A IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL CHAMA 
VIVA DE EVANGELIZAÇA0 E LIDERTAQMO DE VIDAS, com sede A Rua Duque 
de Caxias, 1.994 - J. IndependOncia - Sarandi-Pr. 
Parágrafo Onico - A data de terras descritas 
no "caput" deste artigo, destinar-se-ao A edificacao de um Tempi° 
e demais dependOncias. 
Art. 2o - As obras do templo devei o ter 
inicio e conclusao nos prazos de seis e vinte e quatro meses, 
respectivamente. 
Art. 3o A concessao de direito real de uso 
prevista nesta Lei 6 intransferivel e tera a duracao maxima de 20 
(vinte) anus, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. 
Art. go - Constara, obridatoriamente, 
escritura de concessao, a clausula de reversao do imovel AO 
patrimOnio pUblico municipal, com acessbes e benfeitorias. se a 
concessionária 
nomeadamente 
inobservAncia 
as 
dos 
da 
inadimplir obrigaçbes legais e contratuais, 
de desvio da finalidade . previs ,..51,.‹ETA7." a 
1,4 prazos constantes do artigo 29 desta
P.,, '--' 1.x. 
o 
• 6 I:2 737/ 41 7 7 7
Art. 5o - Findo o prazo da concesso, o 
imóvel reverterA, com todas as benfeitorias, ao patrimOnio 
pOblico municipal, independentemente de interpelaçab judicial ou 
extrajudicial, sem quaisquer ttnus para o Municipio, salvo se esta 
for renovada. 
Art. 6o - Revogadas as disposiOes em 
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publica0o. 
PAçO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1996. 
MILTON APARECIDO MIRTINT 
Prefeito Municipal 
..,,'"''' —"•-•-. 
FL S 7,
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