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materia nº 736/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 736 / 1996
Date 1996-12-09
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica.
native_id7530

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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e. E2/36/9 6 EIPEPIANTA LIDO 
Mt DEZ 1996 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
Rua jose Emiliano de Gusmao. Fone 044 228-6543 
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA 
APROVADO f4 
POR_U " 14 - • ?Opt_ 
APROVADO j_i_4_jeth 
POR
PF fETO DE LEI N9 7 36/9 6 
SUMULA: Autoriza a Concessao de direito real 
de uso de datas de terras, na forma que 
especifica: 
A C.Amara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorr@ncia 
pUblica, direito real de uso das datas de terras nos. 07 e 09, da 
quadra no 12, com 312,50 m2., cada uma, da Planta Urbana do 
Jardim Ana Eliza, situado neste Municipio, ao INSTITUTO 
SEMINARIO TEOLOGICO A MISSA0 DOS SETENTA, com sede á Rua Pioneiro 
Jose Silva Pedra, 708 - Parque - Maringa-Pr. 
Paragrafo Unico - As datas de terras 
descritas no "caput" deste artigo, destinar-se-So a edificaçXo de 
um Tempi° e demais dependOncias. 
Art. 2o - As obras do templo deverao ter 
inicio e con (::.Luso nos prazos de seis e vinte e quatro meses, 
respectivamente. 
Art. 3o - A concess(o de direito real de uso 
prevista nesta Lei 6 intransferivel e tera a duracao maxima de 20 
(vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. 
Constará, obrigatoriamente. 
escritura de concessao, a clausula de reversab do imóvel ao 
patrimbnio pOblico municipal, com acessbes e benfeitorias, se a 
nomeadamente as de desvio da finalidade previst 
contr ViA1C4>,\
e as 
concessionaria inadimplir obrigaçffes legais e 
cl a 
Tt inobservAncia dos prazos constantes do artigo 29 desta L FLS. 
4 
'no ro 
it 
9736/96 
Art. 5o - Findo o prazo da concessAb, o 
imóvel revertera, com todas as benfeitorias, ao patrimOnio 
pOblico municipal, independentemente de interpela0b judicial ou 
extrajudicial, sem quaisquer Onus para o Municipio, salvo se esta 
for renovada. 
Art. 6o - Revogadas as disposiOes em 
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publica o. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1996. 
1 /04'(-4( 
MILTON AP RECIDO IARTINI 
Prefeito Municipal 

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