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e. E2/36/9 6 EIPEPIANTA LIDO
Mt DEZ 1996
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua jose Emiliano de Gusmao. Fone 044 228-6543
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA
APROVADO f4
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APROVADO j_i_4_jeth
POR
PF fETO DE LEI N9 7 36/9 6
SUMULA: Autoriza a Concessao de direito real
de uso de datas de terras, na forma que
especifica:
A C.Amara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorr@ncia
pUblica, direito real de uso das datas de terras nos. 07 e 09, da
quadra no 12, com 312,50 m2., cada uma, da Planta Urbana do
Jardim Ana Eliza, situado neste Municipio, ao INSTITUTO
SEMINARIO TEOLOGICO A MISSA0 DOS SETENTA, com sede á Rua Pioneiro
Jose Silva Pedra, 708 - Parque - Maringa-Pr.
Paragrafo Unico - As datas de terras
descritas no "caput" deste artigo, destinar-se-So a edificaçXo de
um Tempi° e demais dependOncias.
Art. 2o - As obras do templo deverao ter
inicio e con (::.Luso nos prazos de seis e vinte e quatro meses,
respectivamente.
Art. 3o - A concess(o de direito real de uso
prevista nesta Lei 6 intransferivel e tera a duracao maxima de 20
(vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes.
Constará, obrigatoriamente.
escritura de concessao, a clausula de reversab do imóvel ao
patrimbnio pOblico municipal, com acessbes e benfeitorias, se a
nomeadamente as de desvio da finalidade previst
contr ViA1C4>,\
e as
concessionaria inadimplir obrigaçffes legais e
cl a
Tt inobservAncia dos prazos constantes do artigo 29 desta L FLS.
4
'no ro
it
9736/96
Art. 5o - Findo o prazo da concessAb, o
imóvel revertera, com todas as benfeitorias, ao patrimOnio
pOblico municipal, independentemente de interpela0b judicial ou
extrajudicial, sem quaisquer Onus para o Municipio, salvo se esta
for renovada.
Art. 6o - Revogadas as disposiOes em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publica o.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1996.
1 /04'(-4(
MILTON AP RECIDO IARTINI
Prefeito Municipal
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