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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI Lo 735/96
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
APROVADO EM 03j/6 OA OPIOMMIN
POR
iii
APROVADO EM, ...q. ./ 21±J 41
POR Ai; ?),Tvf.
DECRETA
SIMULA:- Autoriza regularizaglo de loteamentos que esto fora dos
padres exigidos pelo Plano
Diretor.
Art. 19 - Fica,por força desta Lei, autorizado ao Departamento de
Engenharia da Prefeitura Municipal a regularizar atg o dia 31 de dezembro do cor
rente ano, a documentaggo, necessgria, para averbaqgo, registro de loteamentos /
que esto fora dos padr3esminimos exigidos pelo Plano Diretor da Cidade.
Parggrafo tnico - 0 prazo de 31 de dezembro fixado neste artigo /
serg improrroggvel.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica00.
Art. 39 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio e, especialmente
a Lei n9 627/96, de 13 de maio de 1.996.
bro de 1.996.
Sala das Sessiies d Nbnicipal, aos 28 dias do ms de novem
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Silva
Jose Z-.o F:chin Cila oza Morais
c/i/d
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