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materia nº 735/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 735 / 1996
Date 1996-11-28
EmentaAutoriza a regularização de loteamentos que estão fora dos padrões exigidos pelo Plano Diretor.
native_id7531

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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p7 3 5 / 9 6 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI Lo 735/96 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
APROVADO EM 03j/6 OA OPIOMMIN 
POR
iii 
APROVADO EM, ...q. ./ 21±J 41
POR Ai; ?),Tvf. 
DECRETA 
SIMULA:- Autoriza regularizaglo de lo￾teamentos que esto fora dos 
padres exigidos pelo Plano 
Diretor. 
Art. 19 - Fica,por força desta Lei, autorizado ao Departamento de 
Engenharia da Prefeitura Municipal a regularizar atg o dia 31 de dezembro do cor 
rente ano, a documentaggo, necessgria, para averbaqgo, registro de loteamentos / 
que esto fora dos padr3esminimos exigidos pelo Plano Diretor da Cidade. 
Parggrafo tnico - 0 prazo de 31 de dezembro fixado neste artigo / 
serg improrroggvel. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica00. 
Art. 39 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio e, especialmente 
a Lei n9 627/96, de 13 de maio de 1.996. 
bro de 1.996. 
Sala das Sessiies d Nbnicipal, aos 28 dias do ms de novem 
•-4-41111"4L jui—s-Alveirs 
‘ 411111** - 14h, 
'Pi !so .- 
,00
-
... 0asviV&Ir "4" 11■10
Silva 
Jose Z-.o F:chin Cila oza Morais 
c/i/d 

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