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PREFEI TURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de GusmAo„ 565 - Fone 044 228-6543
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA
APROVADO EM..Qaj i_!_.
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APROVADO EM.jJ 14, / 4,G
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PRo3F-To DE: LEI Ha 7 3 4 9 6
SUMULA1: Autoriza a ConcessAb de direito real
de uso de datas de terras, na forma que
especifica::
A C m r4 Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte LeiLl
Art. lo - Pica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrtyncia
publica, direito real de uso das datas de terras ngs. 21 e 22, da
quadra no 04, com 253,4944 m2., cada uma, da Planta Urbana do
Jardim Itamaraty, situado neste Municipio, A IGREJA DE CRISTO
JESUS, com sede A Rua Tito Oliane„ 126 - SAo JoAo Climaco - So
Paulo-SP.
Paragrafo Unico - As datas de terras
descritas no "caput" deste artigo, destinar-se-Ao A edificacAo de
um Templo e demais dependOncias.
Art. 2o - As obras do templo deverao ter
inicio e conclusab nos prazos de seis e vinte e quatro meses,
respectivamente.
Art. 3g - A con cesso de direito real de uso
prevista nesta Lei (5 intransferivel e tera a duracAo maxima de 20
(vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes.
Art. 4o - Constará, obrigatoriamente,
escritura de concessAo, a clausula de reversAo do imóvel
patrimOnio pUblico municipal, com acessaes e benfeitorias, se
concessionaria inadimplir obrigacaes legais e con trait.
nomeadamente as de desvio da finalidade prevista
inobservAncia dos prazos constantes do artigo 2g desta Le
da
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• 0734 /C 6
Art. 5o - Findo o prazo da concessAo, o
imovel revertera, com todas as benfeitorias, ao patrimOnio
pOblico municipal, independentemente de interpelaao judicial ou
extrajudicial, sem quaisquer Onus para o Municipio„ salvo se esta
for renovada.
Revogadas as disposiOes em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publica0b.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1996.
MILTdniPA&tIDO
Prefeito Muni
RTINI
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