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materia nº 734/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 734 / 1996
Date 1996-12-02
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica.
native_id7532

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-30 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

6 
PREFEI TURA MUNICIPAL DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de GusmAo„ 565 - Fone 044 228-6543 
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA 
APROVADO EM..Qaj i_!_.
POR 4 
APROVADO EM.jJ 14, / 4,G 
POR 
APROVADO / ab 
POR "1 $
PRo3F-To DE: LEI Ha 7 3 4 9 6 
SUMULA1: Autoriza a ConcessAb de direito real 
de uso de datas de terras, na forma que 
especifica:: 
A C m r4 Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte LeiLl 
Art. lo - Pica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrtyncia 
publica, direito real de uso das datas de terras ngs. 21 e 22, da 
quadra no 04, com 253,4944 m2., cada uma, da Planta Urbana do 
Jardim Itamaraty, situado neste Municipio, A IGREJA DE CRISTO 
JESUS, com sede A Rua Tito Oliane„ 126 - SAo JoAo Climaco - So 
Paulo-SP. 
Paragrafo Unico - As datas de terras 
descritas no "caput" deste artigo, destinar-se-Ao A edificacAo de 
um Templo e demais dependOncias. 
Art. 2o - As obras do templo deverao ter 
inicio e conclusab nos prazos de seis e vinte e quatro meses, 
respectivamente. 
Art. 3g - A con cesso de direito real de uso 
prevista nesta Lei (5 intransferivel e tera a duracAo maxima de 20 
(vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. 
Art. 4o - Constará, obrigatoriamente, 
escritura de concessAo, a clausula de reversAo do imóvel 
patrimOnio pUblico municipal, com acessaes e benfeitorias, se 
concessionaria inadimplir obrigacaes legais e con trait. 
nomeadamente as de desvio da finalidade prevista 
inobservAncia dos prazos constantes do artigo 2g desta Le 
da 
ao 
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000.,Jf2 
• 
• 0734 /C 6 
Art. 5o - Findo o prazo da concessAo, o 
imovel revertera, com todas as benfeitorias, ao patrimOnio 
pOblico municipal, independentemente de interpelaao judicial ou 
extrajudicial, sem quaisquer Onus para o Municipio„ salvo se esta 
for renovada. 
Revogadas as disposiOes em 
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publica0b. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1996. 
MILTdniPA&tIDO 
Prefeito Muni 
RTINI 
cipal 

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