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materia nº 733/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 733 / 1996
Date 1996-11-25
EmentaConcede direito real de uso de área de terras do município à instituição religiosa e dá outras providências.
native_id7533

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-30 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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41,Art.wihiv - itt.CLIALLX) r.XPEDIENTS LIDO 
;#:- NOV 19% 4 tiki 2r NOV 1396 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
APROVADO Ii., 
POR / 
APROVADO EM -e3 jJ 11-4
POR r",-/M '`) 61,71)i—
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
[0 7 3 3 / g 6 1 01 0/ 9 (i 
PROJETO DE LEI N.o 7 3 3 / 9 6 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
SIMLA:- Concede Direito Real de Uso de 
area de terras do Nhnicipio a 
Instituiggo Religiosa e dg ou￾tras providgncias. 
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, autorizado ao Chefe do Po￾der Executivo Municipal a conceder DIREITO REAL DE USO por 30 (trinta) anos , 
da area de terras constituida pela Data de n9 03. da Quadra n9 27-A, com 374, 
00 -m2. localizada no Jardim Nova Independgncia 12 Parte, de propriedade desta 
municipalidade g Igreja Evangglica ASSEMBLVIA DE DEUS de Mhringg inscrita no 
Cadastro Geral de Contribuintes-CGC sob n° 76.716.600/0001-51, entidade reli￾giosa que tem por finalidade a evangelizaggo e a beneficgncia. 
Parggrafo primeiro - Do contrato de concessgo clever; constar com 
detalhes O todas as finalidades de utilizaggo da area concedida. 
Parggrafo segundo - 0 no cumprimento de quaisquer uma das clau￾sulas contratuais resultar em resciSgo automgtica do contrato de concessgo 
de Direito Real de Uso. 
Parggrafo terceiro - Rescindido o contrato de concessgo o Munici 
pio no ter g nenhuma responsabilidade indenizatgria pelas benfeitorias feitas 
na area pela concessiongria. 
Art. 29 - A concessgo poder g ser renovada por igual período ou 
a critgrio do Executivo, se cumpridas todas as finalidades propostas e as cia 
usulas contratuais, ser outorgada a escrituraggo definitiva da grea em favor 
da concessiongria. 
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo, re￾vogadas as disposigges em contrgrio, 
Sala das Sessges da CgMara Municipal os 22 dias do mies de no￾vembro de 1.996. 
At,
7 PLS. 
Cilas ouza Morals 
c/i/d 
AUTOR e-‘" 

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