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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o 7 3 3 / 9 6
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
SIMLA:- Concede Direito Real de Uso de
area de terras do Nhnicipio a
Instituiggo Religiosa e dg outras providgncias.
Art. 19 - Fica, por força desta Lei, autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder DIREITO REAL DE USO por 30 (trinta) anos ,
da area de terras constituida pela Data de n9 03. da Quadra n9 27-A, com 374,
00 -m2. localizada no Jardim Nova Independgncia 12 Parte, de propriedade desta
municipalidade g Igreja Evangglica ASSEMBLVIA DE DEUS de Mhringg inscrita no
Cadastro Geral de Contribuintes-CGC sob n° 76.716.600/0001-51, entidade religiosa que tem por finalidade a evangelizaggo e a beneficgncia.
Parggrafo primeiro - Do contrato de concessgo clever; constar com
detalhes O todas as finalidades de utilizaggo da area concedida.
Parggrafo segundo - 0 no cumprimento de quaisquer uma das clausulas contratuais resultar em resciSgo automgtica do contrato de concessgo
de Direito Real de Uso.
Parggrafo terceiro - Rescindido o contrato de concessgo o Munici
pio no ter g nenhuma responsabilidade indenizatgria pelas benfeitorias feitas
na area pela concessiongria.
Art. 29 - A concessgo poder g ser renovada por igual período ou
a critgrio do Executivo, se cumpridas todas as finalidades propostas e as cia
usulas contratuais, ser outorgada a escrituraggo definitiva da grea em favor
da concessiongria.
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaggo, revogadas as disposigges em contrgrio,
Sala das Sessges da CgMara Municipal os 22 dias do mies de novembro de 1.996.
At,
7 PLS.
Cilas ouza Morals
c/i/d
AUTOR e-‘"
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