D732 / 0 6
PREFEITURA MUNICÍPIO DE
Camara Municipal de Sarandi
CCO 78 84.4 P24/(1(1(11-70
2 5 NOV 1996
RECEPÇÃO
RUA JOSE EMU IANO DE GUSMÃO, 565 - FONE 228 6543
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA'
,PROVADO j / 6,C
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APROVADO EM...24../..11
POR
PROJETO DE LE! N° 3 2 / 9 6
SUMULA: Dispõe sobre a Politica de desenvolvimento
Industrial do Município de Sarandi c dá outras
providências.
A Carnar Municipa! de qaril.ndi, P,s/rde de
Parana, aprovou e eu MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
A OT 10 D.air.% etc. "fnifne 441"c4" rji "norheirletws e" inplepeivi" ti • I I I 4A1 4A 4.01,4 •014.011.4.1,4 '144.011,...4114,41164- •A‘i 11 1‘444JOLI 1tAL
o conjunto de atividades destinadas a produção de bens e serviços, mediante a
transformação de matérias-primas ou produtos intermediários de interesse do
Municipio, a critério do Executivo.
Parágrafo Único - Excepcionalmenie, os estimulos e
benefícios desta Lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real
interesse do Município, ainda que não compreendidos no conceito de indústria
formulado por este artigo, mediante autorização legislativa.
ART. 20 - Às empresas industriais aue vierem a se
instalar no Município serão concedidos estímulos mediante incentivos físicos,
tributários e financeiros.
ART. 3
0 - Sao considerados incentivos tributa rios:
- isenção da Taxa de Licença para Execução da Obra;
- isenção da Taxa de Licença para Localização do Estabelecimento, bem como
renovação anual 0‘4\c,rAt _
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Ill - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
IV - isenção da Taxa de Coleta de Lixo;
V - isenção do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incidente sobre a
compra do imóvel pela industria e destinado A sua instalação;
VI - Desconto de 80% (oitenta por cento) dos valores ISSQN, Impost() sobre sAryiço
de qualquer natureza a serem recolhidos aos cofres públicos desta municipalidade.
Parágrafo Primeiro - A isenção prevista no inciso ll sera
concedida sobre a area utilizada na indústria.
Parágrafo Segundo - A isenção prevista no inciso IV sera
concedida sobre as areas edificadas e efetivamente ocupadas no processo
diretamente ligado A atividade.
Art. 4
0 - 0 tempo de duração de isenções do IPTU, da Taxa de
Licença para Localização de Estabelecimento Industrial e da Taxa de Coleta de Lixo,
bem como do ISSQN, prevista no item VI do artigo 3°, será:
I - até dez anos para indústrias instaladas na Zona Urbana; e
II - até quinze anos para as indústrias instaladas na Zona Rural e nas sedes dos
Distritos e Patrimónios.
Art. 5° - Nos casos de venda ou transferência de indústria
beneficiada por esta lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para
completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as obrigações
estabelecidas.
Art. 6° - Somente se concederá o incentivo dos hAnAfirins desta
lei a pessoas jurídicas legalmente constituídas.
Art. 7° - Os benefícios desta lei se aplicam 'as indústrias que se
instalarem em Sarandi dentro das condições aqui estabelecidas, mesmo quando o
terreno tenha sido havido sem a interferência direta ou indireta da Administração
Pública Municipal.
Art. 8° - Nos casos de mudança de local de indústria já
instalada e em havendo interesse público no fato, devidamente fundamentado
aquela gozará dos benefícios previstos nesta lei.
Art. 9° - Os que se beneficiarem dos incentivos e ,
cumprirem com a finalidade desta lei terão os valores restabelecidos por lançamer) ei
11 t ,K, G ,RA7.
de ofícios e cobrados com os respectivos acréscimos legais. i.' F LS
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Art. 10 - Fica o Município autorizado a participar, em parceria
com a iniciativa privada, de projetos ou empreendimentos de interesse do Município,
mediante autorização legislativa, em cada caso.
Art. 11 - Fica o Município autorizado a firmar convênios de
cooperação ou assessoria técnica com outros Órgâos para assistência As micro e
pequenas empresas do Município, obedecido o que dispõe a Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo Único - Os convénios de que trata este artigo
deverão ser aprovados ou ratificados pela Câmara Municipal na forma estabelecida
pela Lei Orgânica do Município.
Art. 12 - Perderá, ainda, os benefícios desta lei a empresa que,
antes de decorridos dez anos do infcios das atividades, deixar de cumprir três itens
da relação abaixo:
I - paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos, as atividades,
sem motivo justificado e devidamente comprovado;
II - reduzir a oferta de empregos em dois terços dos
empregados existentes, sem motivo justificado.
Ill - violar fraudulentamente as obrigações tributarias;
IV - alterar o projeto original sem aprovação do Município.
Art. 13 - Caberá As empresas beneficiadas o cumprimento das
demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente,
ficando a empresa obrigada ao tratamento dos resíduos industriais.
Art. 14 - As isenções previstas nos incisos I a VI do artigo 30
desta lei deverão ser efetuadas na mesma guia de lançamento.
Art. 15 - A fiscalização para controle das condições
estabelecidas nesta Lei será realizada periodicamente pelo Município, que promoverá
visitas de inspeção e solicitará das empresas a apresentação de relatórios anuais.
Parágrafo Único - A violação das condições deverá ser apurada
por processo administrativo.
Art. 16 - Os incentivos fiscais previstos nos incisos i, ii, iii. iV e V
do artigo 3° desta Lei serão concedidos também As industrias que vierem a ampliar
suas instalações e que não tiverem sido beneficiadas por esta lei, quando o aumen -,7677,17
da Area destinada A atividade industrial for igual ou superior a vinte por canto 41e)
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existente, obedecida a proporção da seguinte tabela Fts.
032 /96
ART. 17°-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sarandi, 19 de
Novembro de 1.996.
MILTON APARECIDO MATINl
Prefeito Municipal