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£2129106
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
APROVADO EM (5 j /1
—pm V '-- '.1, /
APROVADO 43‘
PON i i P4-9L.
ESTADODOPARANA
PROJETO DE LEI N2 729/96
AMMI3C2
SAIA N DI
SIMULA: Da nova redaggo ao artigo 22 da
Lei 651/96, na forma que especi
fica.
A Camara Municipal de Sarandi, Es
tado do Parana, aprovou e eu, MIL
TON APARECIDO MARTINI, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12 - 0 artigo 22 da Lei N2 651/96 pas
sa a ter a seguinte redaq5o:
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar os im6veis descritos no "caput"
deste artigo ao ESTADO DO PARANA, para o uso do Poder Judi
ciario, para serem utilizados como residência de Juiz de '
Direito e Promotor designados para a Comarca de Sarandi, Pa
rana.
Art. 32 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagSo revogadas as disposigaes em contrario.
Sarandi, 14 de Novembro de 1.996
VoPtZLA,'
MIL APARECIDO MARTINI
Prefeito Municipal
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