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materia nº 729/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 729 / 1996
Date 1996-11-14
EmentaDá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 651/96, na forma que especifica.
native_id7537

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-30 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

£2129106 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
APROVADO EM (5 j /1 
—pm V '-- '.1, / 
APROVADO 43‘ 
PON i i P4-9L. 
ESTADODOPARANA 
PROJETO DE LEI N2 729/96 
AMMI3C2 
SAIA N DI 
SIMULA: Da nova redaggo ao artigo 22 da 
Lei 651/96, na forma que especi 
fica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Es 
tado do Parana, aprovou e eu, MIL 
TON APARECIDO MARTINI, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - 0 artigo 22 da Lei N2 651/96 pas 
sa a ter a seguinte redaq5o: 
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a doar os im6veis descritos no "caput" 
deste artigo ao ESTADO DO PARANA, para o uso do Poder Judi 
ciario, para serem utilizados como residência de Juiz de ' 
Direito e Promotor designados para a Comarca de Sarandi, Pa 
rana. 
Art. 32 Esta Lei entrara em vigor na da￾ta de sua publicagSo revogadas as disposigaes em contrario. 
Sarandi, 14 de Novembro de 1.996 
VoPtZLA,' 
MIL APARECIDO MARTINI 
Prefeito Municipal 
. -----
GIF- 7.-
0 00
/". 
•••., 

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