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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°110 IZ-4
Autor: Vereador ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO AMORIM
Revoga o Decreto Legislativo n° 07, de 09
de novembro de 2020, que desaprovou as
contas relativas à tomada de contas
extraordinária do município de Sarandi
referente ao exercício financeiro de 2011.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, resolve:
Art. 1° Fica revogado o Decreto Legislativo n° 07, de 09 de novembro de 2020,
que desaprovou as contas relativas à tomada de contas extraordinária do
município de Sarandi do exercício financeiro de 2011.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
I- DO MÉRITO
A presente proposição tem como objetivo a revogação do Decreto Legislativo n° 07, de 09 de
novembro de 2020, que desaprovou as contas do município de Sarandi referentes ao exercício
financeiro de 2011. A revogação fundamenta-se na constatação de vícios insanáveis no
processo de tramitação e votação do referido decreto, os quais comprometem sua validade e
impõem a necessidade de correção.
A competência para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal é
atribuída à Câmara Municipal, conforme o art. 31, § 2°, da Constituição Federal, bem como
pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 5°, inciso III, do Regimento Interno da Câmara
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
Autor: Vereador ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO AMORIM
Municipal de Sarandi. Essa função fiscalizadora implica a responsabilidade de verificar a
regularidade dos processos administrativos e corrigir atos que apresentem vícios de legalidade.
No caso específico do Decreto Legislativo n° 07/2020, verificou-se que a votação ocorreu sem
a observância do quórum mínimo exigido pelo art. 165, § 1°, do Regimento Interno, que exige
a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara (no caso, ao menos 6 vereadores). Na
sessão de votação, apenas 4 vereadores estavam presentes, o que configura um vício de
legalidade que torna o ato nulo.
A iniciativa para a proposição deste Projeto de Decreto Legislativo está amparada no art. 182,
inciso III, "a", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi, que prevê que qualquer
vereador, bem como as Comissões e a Mesa Diretora, pode apresentar projetos de decreto
legislativo. Assim, o presente projeto é legítimo e se encontra em conformidade com as
normas regimentais e constitucionais aplicáveis, cabendo à Câmara a responsabilidade de
regularizar o processo de julgamento das contas públicas quando detectados vícios como o que
ocorreu na votação do Decreto Legislativo n° 07/2020.
Além disso, o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, impõe que
todos os atos administrativos e legislativos sejam praticados em conformidade com a lei. A
violação do quórum exigido compromete a validade do Decreto Legislativo n° 07/2020,
tornando sua revogação necessária para restabelecer a segurança jurídica e a regularidade dos
atos legislativos. A decisão judicial que suspendeu os efeitos do referido decreto, em sede de
liminar, reforça a necessidade de revisão do processo de votação, a fim de garantir que o
julgamento das contas do exercício financeiro de 2011 ocorra de maneira legítima e regular.
Por fim, a revogação do Decreto Legislativo n° 07/2020 é medida indispensável para assegurar
que as contas públicas do município sejam julgadas de acordo com o devido processo
legislativo, respeitando-se o quórum regimental e garantindo a lisura e a transparência nas
deliberações desta Casa. Contamos, portanto, com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta proposição, que visa corrigir o vício de legalidade e preservar a segurança
jurídica dos atos da Câmara Municipal de Sarandi.
II- DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná e na Lei
Orgânica do Município, da seguinte forma:
O artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
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O artigo 17, Inciso I, da Constituição do Estado do Paraná, dispõe que:
Art. 17. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
O artigo 5, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, dispõe que:
Art. 5° Compete privativamente ao município de Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
Plenário Adércio Marques da Silva 29 dias do mês de Outubro de 2024
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APRI)ANdAMORIM FERREIRA
Vereador da Câmara
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