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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2024
Dispõe sobre Aceitação do "Veto n° 5/2024",
Total ao Projeto de Lei n° 3.465/2024, de
autoria do vereador a Adriano Ferreira
Amorim "Adriano Amorim", o qual "Fixa a
data de entrega dos uniformes escolares e
materiais escolares para o primeiro mês de
volta às aulas conforme calendário escolar no
Município de Sarandi.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2° do art. 73, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito o Veto Total n° 5/2024,
ao Projeto de Lei n° 3.465/2025, de autoria do vereador Adriano Ferreira Amorim "Adriano
Amorim", o qual "Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e materiais escolares para o
primeiro mês de volta às aulas conforme calendário escolar no Município de Sarandi.".
Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 30 dias do mês de outubro de 2024.
COMISSÃ DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO r NAL.
DIONIZIO A\1&kRECI
Presidente da C ViceG IDI AS DE PINAS
CLJRF
N,
FARIAS
sidente da CLJRF
Página 1 de 3
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2024
JUSTIFICATIVA
I — DO MÉRITO
Conforme apresentado pelo Poder Executivo, apesar da Secretaria de Educação
concordar com o fornecimento de uniforme, aponta que "a previsão das quantidades e tamanhos
necessários, considerando o censo educacional dos números de estudantes regularmente
matriculados para a aquisição dos uniformes, e, com base nesses dados é elaborado o Termo de
Solicitação antes do término do ano letivo" entendendo não ser possível atender às datas
propostas no supracitado Projeto de Lei, o mesmo que agora esta Comissão entende sobre o
feito.
Dessa forma, o veto encontra-se para análise desta Comissão, em atendimento à
Lei Orgânica Municipal e Normas Regimentais, que disciplinam a sua tramitação, estando sob a
responsabilidade desta, a emissão de parecer sobre o veto proposto em desfavor ao Projeto de
Lei n° 3.465/2024, de autoria do vereador Adriano Ferreira Amorim "Adriano Amorim", o qual
"Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e materiais escolares para o primeiro mês de
volta às aulas conforme calendário escolar no Município de Sarandi.".
Há de ser ressaltado que, o Oficio n° 1.633/2024 do Gabinete do Prefeito, o qual
encaminhou o veto, foi lido em Sessão a todos os Vereadores em data de 23/09/2024 na 32'
Sessão Ordinária, encaminhado e recebido por esta Comissão em data de 7/10/2024 e encontrase disponibilizado no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo na integra para análise
dos mesmos e publicidade.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Decreto Legislativo, de competência da Câmara Municipal
conforme alínea "d" do inciso I do art. 42 do Regimento Interno' assim dispõe:
"Art. 42 São atribuições do Plenário, entre outras:
VI— deliberar sobre:
d) os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os:" grifo
Também, conforme o § 4° do art. 40 da Lei Orgânica' assim dispõe:
"Art. 40.
littps://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
2 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
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"§ 4° A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de trinta (30)
dias a contar do seu recebimento, numa só discussão e votação, acompanhado
de parecer, considerando-se rejeitado pelo voto na maioria absoluta dos Vereadores.".
O presente Projeto de Decreto Legislativo, de competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, conforme o § 10 do art. 73 do Regimento Interno assim
dispõe:
"Art. 73 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á
sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o
prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
§ 1° Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no § 2° do
art. 77.".
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