PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº XXXX/2024
EMENTA: Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Ordinária, de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído
pela Quadra nº 02 (dois) Área Institucional, com a área de 7.358,57 m² (sete mil trezentos e cinquenta e oito vírgula cinquenta e sete
metros quadrados), situada na planta do loteamento denominado JARDIM CENTRO CÍVICO, desta cidade e comarca, Matrícula n°
37.556 - Sarandi-Pr, ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Curitiba-Pr,
na Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ sob nº 76.416.940/0001-28.
Parágrafo Único – O imóvel descrito no caput deste artigo, destina-se a construção da sede do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM)
do Paraná.
Art, 2º As obras deverão ser iniciadas e concluídas dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados da data de publicação
desta Lei.
Art. 3º Caso o donatário der destinação diversa ao imóvel ou deixar de cumprir com os prazos estipulados no artigo anterior, cessarão
os efeitos desta Lei e o bem será revertido ao patrimônio público municipal.
Art. 4º É vedada a alienação do imóvel pelo donatário, bem como sua oneração de qualquer natureza.
Art. 5º O contido na presente Lei deverá ser consignado na íntegra por ocasião da lavratura da competente escritura pública.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.880, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de outubro de 2024.
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em 24/10/2024, às 17:24,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Projeto de Lei Oficio nº 47/2024 (0005502) SEI 01.04.000362/2024-18 / pg. 1
Nº 3498/24
Pág. 2
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 25/10/2024, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0005502 e o código CRC 494949DF.
Processo 01.04.000362/2024-18
Projeto de Lei Oficio nº 47/2024 (0005502) SEI 01.04.000362/2024-18 / pg. 2
Nº 3498/24
Pág. 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, os inclusos Projetos de Leis, que: “Autoriza a doação de
imóvel urbano ao Estado do Paraná, na forma que especifica, na forma que específica”.
II – LEGALIDADE
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná, na forma que
especifica, na forma que específica”.
É imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de lei, a qual solicita doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná
para construção da sede do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM) do Paraná e revoga LEI ORDINÁRIA nº 2880/2022.
O objetivo da referido projeto de lei se faz necessária, haja vista que, considerando o interesse do Estado em realizar a
construção da sede no referido local, e tendo em vista os trâmites e processos administrativos e logísticos necessários para a
efetivação de tal empreendimento, faz-se necessário que o prazo estipulado pela referida Lei seja estendido para 48 (quarenta e
oito) meses, para assegurar que todas as etapas do projeto possa ser cumpridas de maneira adequada.
Portanto, ante o exposto, visando garantir o cumprimento dos princípios da administração pública, requer-se que o Projeto de Lei
proposto seja recebido, analisado e consequentemente aprovado em REGIME DE URGÊNCIA por esta casa legislativa
municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 24 de outubro de 2024
Walter Volpato
Prefeito Sarandi-PR
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em 24/10/2024, às 17:26,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 25/10/2024, às 15:17, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0005503 e o código CRC 5FAF4797.
Processo 01.04.000362/2024-1Justificativa Ofício n° 47/2024 (0005503) SEI 01.04.000362/2024-18 / pg. 1 8
Nº 3498/24
Pág. 4