07 28/96
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Fone: 044 228-6543
SARANDI - CEP 86985-000 - PARANÁ
APROVADO EM g4
POR /he /te/ J/
APROVADO EM.1,4
rote 4/.0,
PROjETO DE LEI No 28/96
SUMULA: Autoriza o Poder Executive Municipal
A adquirir .i. móvel. urbanos, com benfeitorias,
na forma que especifica:
A C'Amara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a adquirir a data de terras sob no. 15
(quinze) - remanescente, da quadra no 37, com area de 208,00 m2.,
contendo benfeitorias, situada na Planta Urbana do jardim
IndependOncia 2a Parte, de propriedade de Sueli Aparecida
Jordelino, pelo valor total de RI. 30.000,00 (trinta mil reais) e
data de terras no 31, da quadra 03-D, com Area de 319,41 m2,
contendo benfeitorias, situada na Planta Urbana do Jardim
Primaverao, de propriedade de 1st c: Gonçalves e sua esposa, peio
valor de RI. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2o - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a conceder o direito real de uso dos imoveis descritos
no "caput" deste artigo, ao Tribunal de Justiça do Estado do
Parana, para serem utilizados como residencia do Juiz e Promotor
designados para a comarca de Sarandi-Pr.
Art. 3o - Fica ainda o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado, a efetuar O pagamento pela
aquisiçXo dos referidos imóveis, da seguinte forma:
I - pela data no 15-remanescente, da quadra
no 37, do jardim IndependOncia, a quantia de RI. 5.000,00 (cinco
mil reais) em dinheiro, no ato da escrituraçao definitiva, e
ainda, como complemento, Daçab em Pagamento os seguintes
:1. móveis de propriedade da municipalidade: Datas nos 08 A 19, da
quadra no 02, do Jardim Cometa; datas nos. 10 e 11, da quadra no
09, do Jardim Esperança Parte; data no 04, da quadra na 04, do
jardim Esperança 2a Parte; datas no 03 A 06, da quadra no 18, do
Jardim Castelo e datas no 05 e 06, da quadra no 05, do
Santa lereza.
II - pela data no 31, da quadra no, 03-B do
Jardim Primavera°. a quantia de R$. 10.000,00 (dez mil reais) em
dinheiro, no ato da escrituraçao definitiva, e ainda, como
complement°, Daçao em Pagamento os seguintes imoveis, de
propriedade da municipalidade; Datas nos 24 e 25, da quadra no
03, do jardim do Parque; Data no 22, da Quadra no 04, do Jardim
do Parque;, datas nos. 08, 09, 10, 11, 12, 14, da quadra no 10,
do Parque dos Pioneirosp datas no 08 A 13, da quadra no 01, do
Jardim Esperança I ck Parte; datas no 12 e 13, da quadra no 10, do
jardim Cometa e Ouadra no 05. do Jardim sa.0 Jose.
Art. 4o - Para fazer face as despesas
pecuniarias definidas no artigo anterior, fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal, a abrir credit° adicional especial,
I o valor de R$-15.000,00 (Quinze mil reais), com a seguinte
classificaçao;
03070211.041-Aquisiçao de imoveis para fins administrativos.
4.2.1.0.00.00 - Aquisiçao de Imoveis.
Art. 5o - Como recursos para cobertura do
credito de que trata o artigo an fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal, a proceder cancelamento de dotaçeies
disponiveis no orçamento vigente.
Art. 6o - Fica ainda acrescido ao Orçamento
Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentaria, o
projeto definido no artigo 4Q,
Art. 7o - As despesas com a escrituraçao
definitiva dos imoveis referidos nesta Lei, ficam a cargo do
Municipio, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a utilizar-se de verba constante do orçamento vigente.
Art. 8o - Revogadas as disposiçbes em
contrario, esta Lei on em vigor na data de sua publicaçao.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de novembro de 1996.
MILTON APARECIDO
Prefeito Muni
IARTINI
_ipal