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materia nº 727/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 727 / 1996
Date 1996-11-11
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica.
native_id7546

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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7 2 7 / 6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmab, 565 - Fone 044 228-6543 
SARANDI - CEP. 06985-000 - PARANA 
APROVADO / 
POR
APROVADO J14 ,/2,6
f'OR N)/ 
APROVADO EM. 1 
PROJETO DE LEI No. 727/96 
aJMULAr, Autoriza a ConcessAo de direito real 
de uso de datas de terras. na forma que 
especificaN 
CAmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Leir. 
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrencia 
pUblica, direito real de uso das datas de terras nos. 02 e 03, da 
quadra no 59r, no 16, da quadra no 56 e no 01 da quadra no 57„ 
todas do Oardim Vergo, neste Municipio, A ASSOCIAÇAO DE MORADORES 
AMIGOS DOS BAIRROS:: jARDIM VERAO E JARDIM DAS FLORES 1.çL E 2a
PARTES. 
Parágrafo unico - As datas de terras 
descritas no "caput" deste artigo, destinar-se-Ao a edificacAo da 
Sede da Entidade e demais obras complementares, inclusive horta 
comunitaria. 
Art. 2o - As obras de edifica4:'Ao dever'ao ter 
in e conclusao nos prazos de seis e vinte e quatro meses, 
rec:Tectivamente. 
Art. Jg concess'Ao de direito real de uso 
prevista nesta Lei 0 intransferivel e tera a dura4:Ao maxima de 20 
(vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. 
Art. 4o - Constara, obrigatoriamente, 
escritura de concessge, a clausula de reversb do imOvei 
patrimOnio pOblico municipal, com acessOes e benfeitorias 
concessionaria inadimplir obrigaçOes legals e con 
Ii omeadamente as de desvio da finalidade previ s.
inobservancia dos prazos constantes do artigo 2o desta 
o a 
C.',o 
027/96_2 
Art. 5o - Findo o prazo da concess'Ao, o 
imóvel reverterA, com todas as benfeitorias, ao patrimnnio 
ptjblico municipal, independentemente de interpelaAo judicial ou 
extrajudicial, sem quaisquer nnus para o Municipio, salvo se esta 
for renovada. 
Art. 6. - Revogadas as disposiOes em 
contrArio, esta Lei entrarA em vigor na data de sua publica0o. 
PAÇO MUNICIPAL, 31 de outubro de 1996. 
M IL TLA APARECI DO T aINI 
Prefeito Muni:ipal 

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