texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
7 2 7 / 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmab, 565 - Fone 044 228-6543
SARANDI - CEP. 06985-000 - PARANA
APROVADO /
POR
APROVADO J14 ,/2,6
f'OR N)/
APROVADO EM. 1
PROJETO DE LEI No. 727/96
aJMULAr, Autoriza a ConcessAo de direito real
de uso de datas de terras. na forma que
especificaN
CAmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Leir.
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrencia
pUblica, direito real de uso das datas de terras nos. 02 e 03, da
quadra no 59r, no 16, da quadra no 56 e no 01 da quadra no 57„
todas do Oardim Vergo, neste Municipio, A ASSOCIAÇAO DE MORADORES
AMIGOS DOS BAIRROS:: jARDIM VERAO E JARDIM DAS FLORES 1.çL E 2a
PARTES.
Parágrafo unico - As datas de terras
descritas no "caput" deste artigo, destinar-se-Ao a edificacAo da
Sede da Entidade e demais obras complementares, inclusive horta
comunitaria.
Art. 2o - As obras de edifica4:'Ao dever'ao ter
in e conclusao nos prazos de seis e vinte e quatro meses,
rec:Tectivamente.
Art. Jg concess'Ao de direito real de uso
prevista nesta Lei 0 intransferivel e tera a dura4:Ao maxima de 20
(vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes.
Art. 4o - Constara, obrigatoriamente,
escritura de concessge, a clausula de reversb do imOvei
patrimOnio pOblico municipal, com acessOes e benfeitorias
concessionaria inadimplir obrigaçOes legals e con
Ii omeadamente as de desvio da finalidade previ s.
inobservancia dos prazos constantes do artigo 2o desta
o a
C.',o
027/96_2
Art. 5o - Findo o prazo da concess'Ao, o
imóvel reverterA, com todas as benfeitorias, ao patrimnnio
ptjblico municipal, independentemente de interpelaAo judicial ou
extrajudicial, sem quaisquer nnus para o Municipio, salvo se esta
for renovada.
Art. 6. - Revogadas as disposiOes em
contrArio, esta Lei entrarA em vigor na data de sua publica0o.
PAÇO MUNICIPAL, 31 de outubro de 1996.
M IL TLA APARECI DO T aINI
Prefeito Muni:ipal
open original →