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materia nº 726/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 726 / 1996
Date 1996-11-11
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica.
native_id7547

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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1026 /96 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
Rua Jos* Emiliano de Ousmgo„ 565 - Fone 044 228-6543 
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA 
APROVADO EM 0 1 j / 
APOR 4 v 
APROVADO Eq t3 j 
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•PROVADO ,/ ?Z / a'‘ 
POR —14 Ar9f_ 
PROJE:T 0 DE: L.E:I Ng. 7 2 6 /96 
3UMULA:: Autoriza a ConcessAo de direito real 
de U50 de datas de terras, is forma que 
especifica;: 
A Uamara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte 3...e1:1 
Art. 19. - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrVncia 
pOblica, direito real de uso das datas de terras nos. 13 e 14, da 
quadra no 49, com 250,00 m2., cada uma, da Planta Urbana do 
Jardim Vero, situado neste Municipio, a MITRA AROUIDIOCESANA DE 
MARINOA. 
Paragrafo Unico As datas de terras 
descritas no "caput" deste artigo, destinar-se-&o a edificacAo de 
um Templo e demais dependOncias. 
Art. 2o As obras do templo dever'ao ter 
inicio e conclus'ao nos prazos de seis e vinte e quatro meses, 
V espectivamente. 
Art. Jo - A concess'ao de direito real de uso 
prevista nesta Lei 0 intransferivel e tera a durac'Ao maxima de 20 
(vi.nte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. 
Art. 41.. - Constara, obrigatoriamente, da 
escritura oe concessgb, a clausula de reversgo do imovel ao 
patrimonio publico municipal, corn acessOes e benfeitorias, se a 
concessionarla inadimpiir obrigaçOes Iegais e contratuais, 
nomeadamente as de desvio da finalidade prevista 
inobservancia dos prazos constantes do artigo 2o desta L 
‘0C4 PA( 
7 
frtS 
400 no
‘1: 
072 6 / 9 6 
Art. 50 - Findo o prazo da concessAo, o 
imtvel revertera, com todas as benfeitorias, ao patrimtnio 
pOblico municipal, independentemente de interpela0o judicial ou 
extrajudicial, sem quaisquer bnus para o Municipio, salvo se esta 
for renovada. 
Art. 6o - Revogadas as disposiOes em 
::on esta Lei entrara em vigor na data de sua publica0o. 
PAÇO MUNICIPAL, 31 de outubro de 1996. 
MIL..rON 
Prefeito Municipal 

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