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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua Jos* Emiliano de Ousmgo„ 565 - Fone 044 228-6543
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA
APROVADO EM 0 1 j /
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APROVADO Eq t3 j
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PROJE:T 0 DE: L.E:I Ng. 7 2 6 /96
3UMULA:: Autoriza a ConcessAo de direito real
de U50 de datas de terras, is forma que
especifica;:
A Uamara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte 3...e1:1
Art. 19. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrVncia
pOblica, direito real de uso das datas de terras nos. 13 e 14, da
quadra no 49, com 250,00 m2., cada uma, da Planta Urbana do
Jardim Vero, situado neste Municipio, a MITRA AROUIDIOCESANA DE
MARINOA.
Paragrafo Unico As datas de terras
descritas no "caput" deste artigo, destinar-se-&o a edificacAo de
um Templo e demais dependOncias.
Art. 2o As obras do templo dever'ao ter
inicio e conclus'ao nos prazos de seis e vinte e quatro meses,
V espectivamente.
Art. Jo - A concess'ao de direito real de uso
prevista nesta Lei 0 intransferivel e tera a durac'Ao maxima de 20
(vi.nte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes.
Art. 41.. - Constara, obrigatoriamente, da
escritura oe concessgb, a clausula de reversgo do imovel ao
patrimonio publico municipal, corn acessOes e benfeitorias, se a
concessionarla inadimpiir obrigaçOes Iegais e contratuais,
nomeadamente as de desvio da finalidade prevista
inobservancia dos prazos constantes do artigo 2o desta L
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Art. 50 - Findo o prazo da concessAo, o
imtvel revertera, com todas as benfeitorias, ao patrimtnio
pOblico municipal, independentemente de interpela0o judicial ou
extrajudicial, sem quaisquer bnus para o Municipio, salvo se esta
for renovada.
Art. 6o - Revogadas as disposiOes em
::on esta Lei entrara em vigor na data de sua publica0o.
PAÇO MUNICIPAL, 31 de outubro de 1996.
MIL..rON
Prefeito Municipal
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