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.'' REFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua josé Emiliano de Gustato. 565 - Fone 044 228-6543 .
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA
APROVADO Em..99..../ tn.
"PO v "4,9 M1 )777(_
APROVADO EM.: 6 2 / /q‘
OR r" I c4 --ft.
pROVADO E'PA21j2.4;_j "1,4 plot V 4 e
PROjETO DE LEI HQ 724/96
SUMULA: Revoqa em todo o seu teor, a Lei Municipal no 128/86 de 05/09/1986, na forma
que especifica:
C'Amara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica revogada em todo o seu teor, a
Lei Municipal sob ng. 128/86 de 05 de setembro de 1986, que dispbe
sobre 'a doaçAo das datas de terras nos 13 e 14 da quadra no 49,
do Jardim VerAo„ neste Municipio, A AssociacAo de Moradores e
Amigos dos Bairrosn Jardim Vera° e jardim das Flores la e 2a
Partes.
Paragrafo uni co - As datas de terras
descritas no "caput" deste artigo, reverterAo automaticamente ao
Patrimdnio 1:L co do Municiplo.
Art. 2o - Revogadas as disposicbes em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua pub1ica03.
PAÇO MUNICIPAL, 31 de outubro de 15'96.
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MILTON APARECIDO MAV
Prefeito Municipa
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