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materia nº 723/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 723 / 1996
Date 1996-11-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a subdividir e doar imóveis urbanos, na forma que especifica.
native_id7550

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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gig 7 2 3 / 9 6 4 6 / 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE :c: :i: 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Fone 044 228-6543 
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA 
APROVADO EM..01j/z Iqb 
POR '4/ 
APROVADO EM.. j /6 
POR 
nqe.
4PROVADO •‘'YJ / 62‘
P1: 1JET.0 DE: rl 2 3 / 9 6
SUMULAg Autori..eao Poder Executivo Municipal 
a subdividir e DOAR imbveis urbanos, na 
forma que especificag 
A Cmara Municipal de Sarandi, Esta - 
do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Leig 
Art. lo - o Chefe do Poder Executive 
Municipal autori.zado a subdividir, em areas de 200,00 m2., as 
quadras no 65 e 66, com Area de 6.256,00 m2., cada uma, do 
Loteamento denominado Parque Residencial Dom Pastor e as quadras 
nos. 25, com °Area de 11.300,36 m2., 66, com area de 5.916,96 m2., 
do loteamento denominado Jardim Monterey, neste Municfpio, num 
total de 29.'729,32 m2. 
Art. 2o - As Areas resultantes da subdivisao, 
com as respectivas Areas de 200,00 m2., serao doadas, nos termos 
do artigo 1/, - letra F, da Lei no 8.666/93, diretamente O9 
famflias de baixa renda que se inscreverem para a construçao de 
moradias pelo sistema baixa renda. 
Paragrafo Unico - A doaOo sera precedida 
analise, que sera feita por uma Comissao nomeada pelo Chefe 
Poder Executivo Municipal, do 'cadastro de cada familia, 
sera instruido com os seguintes documentosg 
da 
do 
o qual 
I- Comprovante de re!sid(i..,11(....ia;; 
II- Deciaraçao Familiar de Rendag e 
III- NOmero de pessoas que compffe a familia.. 
' 4 0723/96_ 146/9F 
Art. 2o - Devera constar do Termo de Doaçao e 
da Escritura Publica, as seguintes clausulas: 
- ProibiOb da cessao ou venda do imóvel 
antes de completados 10 (dez) anos da doaçao. 
II - Nulidade do ato e retrocessao 
automatica do imóvel ao Municipio, no caso do nao cumprimento da 
alinea anterior. 
III - Durante o prazo estipulado no inciso I,. 
o imovel nao podera ser utilizado para outro fim que nab moradia 
do beneficiado e seus familiares. 
Art. 3o - A escritura publica sera outordada 
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas 
conta do donatário. 
Art. 4g - Revogadas as disposiOes em 
contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publica0b. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de outubro de 1996. 
en 
MILTON APARECIDO 1ARTINI 
Prefeito Municipal 

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