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PREFEITURA MUNICIPAL DE :c: :i:
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Fone 044 228-6543
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA
APROVADO EM..01j/z Iqb
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4PROVADO •‘'YJ / 62‘
P1: 1JET.0 DE: rl 2 3 / 9 6
SUMULAg Autori..eao Poder Executivo Municipal
a subdividir e DOAR imbveis urbanos, na
forma que especificag
A Cmara Municipal de Sarandi, Esta -
do do Parana, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Leig
Art. lo - o Chefe do Poder Executive
Municipal autori.zado a subdividir, em areas de 200,00 m2., as
quadras no 65 e 66, com Area de 6.256,00 m2., cada uma, do
Loteamento denominado Parque Residencial Dom Pastor e as quadras
nos. 25, com °Area de 11.300,36 m2., 66, com area de 5.916,96 m2.,
do loteamento denominado Jardim Monterey, neste Municfpio, num
total de 29.'729,32 m2.
Art. 2o - As Areas resultantes da subdivisao,
com as respectivas Areas de 200,00 m2., serao doadas, nos termos
do artigo 1/, - letra F, da Lei no 8.666/93, diretamente O9
famflias de baixa renda que se inscreverem para a construçao de
moradias pelo sistema baixa renda.
Paragrafo Unico - A doaOo sera precedida
analise, que sera feita por uma Comissao nomeada pelo Chefe
Poder Executivo Municipal, do 'cadastro de cada familia,
sera instruido com os seguintes documentosg
da
do
o qual
I- Comprovante de re!sid(i..,11(....ia;;
II- Deciaraçao Familiar de Rendag e
III- NOmero de pessoas que compffe a familia..
' 4 0723/96_ 146/9F
Art. 2o - Devera constar do Termo de Doaçao e
da Escritura Publica, as seguintes clausulas:
- ProibiOb da cessao ou venda do imóvel
antes de completados 10 (dez) anos da doaçao.
II - Nulidade do ato e retrocessao
automatica do imóvel ao Municipio, no caso do nao cumprimento da
alinea anterior.
III - Durante o prazo estipulado no inciso I,.
o imovel nao podera ser utilizado para outro fim que nab moradia
do beneficiado e seus familiares.
Art. 3o - A escritura publica sera outordada
observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas
conta do donatário.
Art. 4g - Revogadas as disposiOes em
contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publica0b.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de outubro de 1996.
en
MILTON APARECIDO 1ARTINI
Prefeito Municipal
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