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materia nº 717/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 717 / 1996
Date 1996-10-29
EmentaDispõe sobre a ampliação da área industrial deste município e dá outras providências.
native_id7559

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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0717/9 6 
"REFEITURA MUNICIPA 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - 
SARANDI - CEP 86.985000 
L DE SARANDI 
Fone: 044 228-6543 
- PARANÁ 
PROjETO DE LEI HQ 7 17/96 
A 
CAMARA VI IPA DE r' RAND1 - PR 1 
SUMULA:- Dispde sobre a Ampliacao 
AROU'A,'.Aa r
' 
Area Industrial deste Municipio e 
outras providOncias. 
A 
oa 
da 
Camara Municipal de 
Sarandi, Estado do Parana, 
aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito 
Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. lo - Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ampliar a Area Industrial deste Municipio, 
para tanto incorporando as seguintes Areas de terras:, Data de 
terras na 01, com Area de 333,25 m2; Data de terras no 04, com 
area de 258,00 m2; Data de terras no 09, com Area de 258,00 m2; 
Data de terras no 02, com Area de 350,98 m2., Data de terras no
19, com Area de 258,00 m2 e Data de terras no 20, com Area de 
311,75 m2 n todas as datas de terras acima mencionada 
per A Quadra no 01, situadas no Loteamento denominado 
Jardim Perimetral, neste Municipio de Sarandi, Parana, num total 
de 1.769,98 m2., Declaradas de Utilidade POblica através do 
Decreto Municipal no 139/94, de 10/05/94, publicada no Oro (o 
Of do Municipio em 14/05/94. 
ParAgrafo Onico- A data de terras no
20, com Area de 311,75 m2., é objeto dos Autos de Desapropria0b 
no 445/94, as demais datas de terras sao todas objeto dos Autos 
de Desapropriaçao no 418/94, ambas as açdes propostas perante A 
vara Civel da Comarca de Marialva, Parana. 
Art. 2o - As mencionadas datas de terra 
descritas no :aput" do Artigo lo desta Lei, serao alienadas As 
Empresas interessadas, mediante prévia avaliaçao, sendo que os 
Laudos Avaliatdrios serao anexados aos respectivos processos. 
Paragrafo primeiro: Para proceder as 
avaliaçdes, o Poder Executivo Municipal ira compor uma comissao 
formada de 02 (dois) vereadores indicados pela Camara Municipal e 
02 (dois) cidadaos indicados pelo Prefeito Municipal. 
Paragrafo segundo: A aliena4:ao de que 
trata esta Lei, sera precedida de consulta prévia dirigida ao 
Prefeito Municipal, instruida com os seguintes documentos: 
empresa; e 
a- Ficha 1. c.nica de informaçde 
:1. 
p717/96 
b- Projeto industrial na Area, com 
prazo fixado de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do 
Contrato de Compra e Venda, para a instalaçao da IndOstria.. 
Paragrafo terceiro; Deverao constar no 
Contrato de Compra e Venda e na Escritura PUblica, as seguintes 
clAusulas; 
a- Proibindo a cessao 
imovel an de 02 (dois) anos de funcionamento 
proposta no projeto; e 
ou 
da 
venda do 
ind(stria 
b) Nulidade do ato e retrocessao ao 
Municipio, que ocorrera automaticamente, sem quaisquer Onus, caso 
a indOstria nab entre em operagao no prazo previsto na letra
parágrafo segundo, deste artigo. 
Parágrafo quarto; NA° sera permitido 
mais de uma transaçao com o mesmo adquirente, salvo nos casos de 
expansao de atividades. 
Art. 3p. - A IndOstria que vier a se 
instalar no Municipio, por força desta Lei, devera ser equipada 
com aparelhos antipoluentes, sob pena de nao ter a liberaçao de 
seu Al vara de Licença para funcionamento. 
objetivos constantes 
Municipal, 
indireta, podera; 
Art. 4o - •Para a consecuçao dos 
do Artigo lo desta Lei, o Poder Executivo 
dos Cfrgaos da administraçao direta ou 
Diligenciar junto aos 
estaduais recursos para a execuçao da rede de Aqua, 
energia elétrica e de telecomunicaçOes; 
Orgao 
esgoto, 
II- executar obras destinadas a dotar 
as Areas de infra-estrutura adequada, especialmente no que se 
refere ao sistema viario; 
III- Efetuar o preparo dos terrenos 
destinados A implantaçao de indOstria; e 
IV - Promover facilidades e incentivos 
para a aquisiçab de terrenos. 
Art. 5Q - Para efeito de garantia de 
financiamentos concedidos exclusivamente por entidades do Sistema 
Financeiro Nacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a Anuir A constituiçao de hipoteca sobre imóveis vendidos 
clausulas de retrocessao, valendo a anuOncia ate o fi -
adimplemento, pelo adquirente, das obrigaçbes contraid 
Aquelas instituiçbes. 
COM 
0717/96 
Art. 6o Cabera as empresas 
b.,!nei'iciadas o cumprimento das demais normas impostas pela 
legislaçab vigente, especialmente, as de proteçao ao meio 
amI:: iente, devendo o Municipio tomar as medidas destinadas ao 
aperfeiçoamento e racionalizaçao do desenvolvimento industrial do 
Municipio. 
As despesas decorrentes com a 
escrituraçao dos terrenos a serem alienados bor força desta Lei, 
correrab por conta exclusiva dos adquirentes. 
Art. Go - Fica aberto na 
PUblica Municipal, o credito necessario para 
finalidades previstas nesta Lei. 
Contabilidade 
atender as 
Art. 90 - Revogadas as disposiçbes em 
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçab. 
PAQ0 MUNICIPAL, 23 de outubro de 1996. 
MILTON APARECIDO M 
Prefeito Municipal 
Arq. 
Leiparqu 

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