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"REFEITURA MUNICIPA
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 -
SARANDI - CEP 86.985000
L DE SARANDI
Fone: 044 228-6543
- PARANÁ
PROjETO DE LEI HQ 7 17/96
A
CAMARA VI IPA DE r' RAND1 - PR 1
SUMULA:- Dispde sobre a Ampliacao
AROU'A,'.Aa r
'
Area Industrial deste Municipio e
outras providOncias.
A
oa
da
Camara Municipal de
Sarandi, Estado do Parana,
aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito
Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ampliar a Area Industrial deste Municipio,
para tanto incorporando as seguintes Areas de terras:, Data de
terras na 01, com Area de 333,25 m2; Data de terras no 04, com
area de 258,00 m2; Data de terras no 09, com Area de 258,00 m2;
Data de terras no 02, com Area de 350,98 m2., Data de terras no
19, com Area de 258,00 m2 e Data de terras no 20, com Area de
311,75 m2 n todas as datas de terras acima mencionada
per A Quadra no 01, situadas no Loteamento denominado
Jardim Perimetral, neste Municipio de Sarandi, Parana, num total
de 1.769,98 m2., Declaradas de Utilidade POblica através do
Decreto Municipal no 139/94, de 10/05/94, publicada no Oro (o
Of do Municipio em 14/05/94.
ParAgrafo Onico- A data de terras no
20, com Area de 311,75 m2., é objeto dos Autos de Desapropria0b
no 445/94, as demais datas de terras sao todas objeto dos Autos
de Desapropriaçao no 418/94, ambas as açdes propostas perante A
vara Civel da Comarca de Marialva, Parana.
Art. 2o - As mencionadas datas de terra
descritas no :aput" do Artigo lo desta Lei, serao alienadas As
Empresas interessadas, mediante prévia avaliaçao, sendo que os
Laudos Avaliatdrios serao anexados aos respectivos processos.
Paragrafo primeiro: Para proceder as
avaliaçdes, o Poder Executivo Municipal ira compor uma comissao
formada de 02 (dois) vereadores indicados pela Camara Municipal e
02 (dois) cidadaos indicados pelo Prefeito Municipal.
Paragrafo segundo: A aliena4:ao de que
trata esta Lei, sera precedida de consulta prévia dirigida ao
Prefeito Municipal, instruida com os seguintes documentos:
empresa; e
a- Ficha 1. c.nica de informaçde
:1.
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b- Projeto industrial na Area, com
prazo fixado de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do
Contrato de Compra e Venda, para a instalaçao da IndOstria..
Paragrafo terceiro; Deverao constar no
Contrato de Compra e Venda e na Escritura PUblica, as seguintes
clAusulas;
a- Proibindo a cessao
imovel an de 02 (dois) anos de funcionamento
proposta no projeto; e
ou
da
venda do
ind(stria
b) Nulidade do ato e retrocessao ao
Municipio, que ocorrera automaticamente, sem quaisquer Onus, caso
a indOstria nab entre em operagao no prazo previsto na letra
parágrafo segundo, deste artigo.
Parágrafo quarto; NA° sera permitido
mais de uma transaçao com o mesmo adquirente, salvo nos casos de
expansao de atividades.
Art. 3p. - A IndOstria que vier a se
instalar no Municipio, por força desta Lei, devera ser equipada
com aparelhos antipoluentes, sob pena de nao ter a liberaçao de
seu Al vara de Licença para funcionamento.
objetivos constantes
Municipal,
indireta, podera;
Art. 4o - •Para a consecuçao dos
do Artigo lo desta Lei, o Poder Executivo
dos Cfrgaos da administraçao direta ou
Diligenciar junto aos
estaduais recursos para a execuçao da rede de Aqua,
energia elétrica e de telecomunicaçOes;
Orgao
esgoto,
II- executar obras destinadas a dotar
as Areas de infra-estrutura adequada, especialmente no que se
refere ao sistema viario;
III- Efetuar o preparo dos terrenos
destinados A implantaçao de indOstria; e
IV - Promover facilidades e incentivos
para a aquisiçab de terrenos.
Art. 5Q - Para efeito de garantia de
financiamentos concedidos exclusivamente por entidades do Sistema
Financeiro Nacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a Anuir A constituiçao de hipoteca sobre imóveis vendidos
clausulas de retrocessao, valendo a anuOncia ate o fi -
adimplemento, pelo adquirente, das obrigaçbes contraid
Aquelas instituiçbes.
COM
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Art. 6o Cabera as empresas
b.,!nei'iciadas o cumprimento das demais normas impostas pela
legislaçab vigente, especialmente, as de proteçao ao meio
amI:: iente, devendo o Municipio tomar as medidas destinadas ao
aperfeiçoamento e racionalizaçao do desenvolvimento industrial do
Municipio.
As despesas decorrentes com a
escrituraçao dos terrenos a serem alienados bor força desta Lei,
correrab por conta exclusiva dos adquirentes.
Art. Go - Fica aberto na
PUblica Municipal, o credito necessario para
finalidades previstas nesta Lei.
Contabilidade
atender as
Art. 90 - Revogadas as disposiçbes em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçab.
PAQ0 MUNICIPAL, 23 de outubro de 1996.
MILTON APARECIDO M
Prefeito Municipal
Arq.
Leiparqu