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111711 /96
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de OusmAo. Centro Eone 228
SARANDI - CEP. 86.985-000 - PARANA
APROVADO /_(,.o /q,6
-)
Executivo
(quarenta
Taxas
PROJETO DE LEI Mo. 7 11 / 96
SUMULAg Auloriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder aesconto
nos valores d05 tributos, na torma aue
especitica.
A c.s,.'Amara Municipal_ de Sarandi.
Estado ao Parana, aprovou e eu,
MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lein
Art. 1. c: - Fica o Chefe do Poaer
Municipal, autorizado a conceder desconto de 40%
por cento) nos valores
diversas) e 30% (trinta
Contribuicao de Melhoria (asfalto,
recolhidos aos cofres pUblicos municipals
dos impostos e Taxas (IPT(i e
por cento) nos valores de
meio-fio e galerias), a serem
l'-'ara(3rafo Onico - Especialmente para os
imoveis de esquina, o desconto sobre a Contribuicao de Melhoria
(asfalto, meio-tio e galerias), sera de 4(» (setenta por cento).
Art. 2p - ti desconto previsto
presente Lei, aplica-se aos débitos vencidos e vincenaos.
na
Art. 60 - Revogadas as disposicbes em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicac:Ao e
terá vigbncia ate 20 de dezembro de 1996, podendo ser Prorrogado
C ' ' e prazo ate 20 de fevereiro de 199Y.
PALO MUNICIPAL. 15 de outubro de 1996.
XI/Oa-L.4'
MILTON APARECIDO MtRTIMI
Prefeito Municipal
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