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materia nº 711/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 1996
Date 1996-10-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos valores dos tributos, na forma que especifica.
native_id7577

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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• 
111711 /96 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de OusmAo. Centro Eone 228
SARANDI - CEP. 86.985-000 - PARANA 
APROVADO /_(,.o /q,6 
-) 
Executivo 
(quarenta 
Taxas 
PROJETO DE LEI Mo. 7 11 / 96 
SUMULAg Auloriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a conceder aesconto 
nos valores d05 tributos, na torma aue 
especitica. 
A c.s,.'Amara Municipal_ de Sarandi. 
Estado ao Parana, aprovou e eu, 
MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lein 
Art. 1. c: - Fica o Chefe do Poaer 
Municipal, autorizado a conceder desconto de 40% 
por cento) nos valores 
diversas) e 30% (trinta 
Contribuicao de Melhoria (asfalto, 
recolhidos aos cofres pUblicos municipals 
dos impostos e Taxas (IPT(i e 
por cento) nos valores de 
meio-fio e galerias), a serem 
l'-'ara(3rafo Onico - Especialmente para os 
imoveis de esquina, o desconto sobre a Contribuicao de Melhoria 
(asfalto, meio-tio e galerias), sera de 4(» (setenta por cento). 
Art. 2p - ti desconto previsto 
presente Lei, aplica-se aos débitos vencidos e vincenaos. 
na 
Art. 60 - Revogadas as disposicbes em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicac:Ao e 
terá vigbncia ate 20 de dezembro de 1996, podendo ser Prorrogado 
C ' ' e prazo ate 20 de fevereiro de 199Y. 
PALO MUNICIPAL. 15 de outubro de 1996. 
XI/Oa-L.4' 
MILTON APARECIDO MtRTIMI 
Prefeito Municipal 

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