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APROVADO EM. J
POR. QJ1t,
APROVADO EM'
POR' V 4j , ‘"4 /42"6
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 44J 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
CONSTRUIS UMA NOVA HISTORIA
PROJETO DE LEI27 16 /1 8
SÚMULA:- Autoriza a Doação de Imóveis ao Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental - Águas de
Sarandi, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar o imóvel constituído pela Quadra de Terras n° 05 (cinco), com área de 1.750,00 m2.,
situado no loteamento denominado Jardim Social, objeto da matrícula n° 25.712 - CRI
Sarandi-Pr., e o imóvel constituído pela Data de terras n° 06 (seis), da Quadra n° 08 (oito),
com área de 1.200,00 m2., situado no loteamento denominado Jardim Nova Independência
P Parte, objeto da matrícula n° 11.681 - CRI Sarandi-Pr., ao Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi.
Parágrafo único - Os imóveis descritos no Caput deste
artigo, destinam-se à construção, pela donatária, da sede do Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi.
Art. 2° - As obras deverão ser iniciadas em até 18
(dezoito) meses, contados da data da lavratura do instrumento público de doação.
Art. 3° - Em contrapartida, o Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi fica obrigado a realizar obras de Drenagem
Urbana no Jardim Ana Elisa e Jardim Imperial, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
Art. 4° - A doação poderá ser revogada, com a reversão
do imóvel ao Patrimônio do Município, se deixarem de ser cumpridas, pela donatária, as
obrigações estabelecidas no Art. 3°.
Ah. 5° - As despesas decorrentes da transferência do
imóvel correrão por conta exclusiva da donatária.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de maio de 2018.
17/52 --
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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