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materia nº 2716/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2716 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL – ÁGUAS DE SARANDI, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id758

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-06-18 PROPOSIÇÃO APROVADA. — APROVADA.
2018-05-03 Aguardando Parecer Jurídico — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA A ASSESSORIA JURÍDICA PARA A EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2018-05-02 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA A COMISSÃO DE JUSTIÇA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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APROVADO EM. J 
POR. QJ1t, 
APROVADO EM' 
POR' V 4j , ‘"4 /42"6 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 44J 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUIS UMA NOVA HISTORIA 
PROJETO DE LEI27 16 /1 8 
SÚMULA:- Autoriza a Doação de Imóveis ao Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental - Águas de 
Sarandi, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a doar o imóvel constituído pela Quadra de Terras n° 05 (cinco), com área de 1.750,00 m2., 
situado no loteamento denominado Jardim Social, objeto da matrícula n° 25.712 - CRI 
Sarandi-Pr., e o imóvel constituído pela Data de terras n° 06 (seis), da Quadra n° 08 (oito), 
com área de 1.200,00 m2., situado no loteamento denominado Jardim Nova Independência 
P Parte, objeto da matrícula n° 11.681 - CRI Sarandi-Pr., ao Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi. 
Parágrafo único - Os imóveis descritos no Caput deste 
artigo, destinam-se à construção, pela donatária, da sede do Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi. 
Art. 2° - As obras deverão ser iniciadas em até 18 
(dezoito) meses, contados da data da lavratura do instrumento público de doação. 
Art. 3° - Em contrapartida, o Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi fica obrigado a realizar obras de Drenagem 
Urbana no Jardim Ana Elisa e Jardim Imperial, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
Art. 4° - A doação poderá ser revogada, com a reversão 
do imóvel ao Patrimônio do Município, se deixarem de ser cumpridas, pela donatária, as 
obrigações estabelecidas no Art. 3°. 
Ah. 5° - As despesas decorrentes da transferência do 
imóvel correrão por conta exclusiva da donatária. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de maio de 2018. 
17/52 --
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
/7:01CIP4 
Q￾FLS. 
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'.tt5..aDa Pe". 

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