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materia nº 709/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 709 / 1996
Date 1996-10-07
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1997.
native_id7580

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

P709/96 06 /96 
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APROVADO EM g .1/1 1 qk, ESTADO DO PARANA 
POR U.--/4 '24rA -
AP OVADO EM 2 J /1 ,C 
POR V ..... PRiTT
11:31 F2.031EirCl CliE LEI 709/9 6 
APROVADO EM..a4.11.0 
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-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO, 
PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997.-
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo O ORÇAMENTO GERAL DO MUNIC!PIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, PA￾RA 0 EXEROCIO FINANCEIRO DE 1997, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES 
DESTA LEI, COMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS DOS oRGAos DA AomINIsTRAQAo 
DIRETA E FUNDOS INSTITUTDOS PELO muNIGTRIo, QUE RECEBEM TRANSFERrNCIAS A 
CONTA DESTE ORÇAMENTO, ESTIMA A RECEITA EM R$-23.465.000,00 (VINTE E 
TRES MILHOES, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), E FIXA A DESPESA 
EM IGUAL IMPORTANCIA. 
Art. 2o - A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAQA0 DE TRIBUTOS E 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLACAO VIGENTE E 
DAS ESPECIFICAOES CONSTANTES DO ANEXO I, DE ACORDO COM 0 SEGUINTE DESDO￾BRAMENTO: 
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P709 /96 
06/ 96 
1. 
1.1 
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RECEITA DO TESOURO 
1M111 .1111'...11 ::11:: :::: 
ESTADO DO PARANA 
RECEITAS CORRENTES 
- RECEITA TRIBUTARIA R$- 2.873.000,00 
- RECEITA PATRIMONIAL R$- 201.000,00 
- RECEITA INDUSTRIAL R$- 2.000.000,00 
- TRANSF. CORRENTES R$- 8.082.000,00 
- OUTRAS REC. CORRENTES R$- 1.727.000,00 
1.2 « RECEITAS DE CAPITAL 
OPERACOES DE CREDITO R$- 1.500.000,00 
- TRANSF. OE CAPITAL R$- 5.000.000,00 
- OUT. REC. DE CAPITAL RS- 30.000.00 
SUBTOTAL 
2. RECEITA DOS FUNDOS 
(exclusive transferência do tesouro) 
2.1 - RECEITAS CORRENTES 
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
SUBTOTAL 
TOTAL DA RECEITA 
11::::11110 
R$- 14.883.000,00 
R$- 0.530.000,0Q
R$- 21.413.000,00 
R$- 1.772.000,00 
R$- 280.000,00
RS- 2.052.000,00 
R$ - 
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•-r FLS. 
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1009/96 136/96 
N ,,,,, IF , !Er; , "T• de.:41 '' ''' 1:11:11::::odno O 11- 31 II''''' fink F it 
ESTADO DO PARANA 
Art. 30 - A DESPESA SERA REALIZADA SEGUNDO AS DISCRIMINKOES 
CONSTANTES DO ANEXO II, QUE APRESENTA SUA COMPOSIO0 DE ACORDO COM 0 SE￾GUINTE DESDOBRAMENTO: 
I - PODER LEGISLATIVO 
0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL R$- 913.000,00 
II - PODER EXECUTIVO 
0200 - GOVERNO MUNICIPAL R$- 1.185.000,00 
0300 - OPTO DE ADMINISTRA00 R$- 1.408.500,00 
0400 - OPTO DE FAZENDA R$- 1.041.000,00 
0500 - DEPTO DE EDUCKAO, CULTU 
RA E ESPORTES R$- 4.789.000,00 
0600 - DEPTO DE OBRAS, VIAQA0 
E SERVIÇOS URBANOS R$- 6.106.000,00 
0700 - DEPTO DE AGUA E ESGOTOS R$- 2.400.000,00 
0800 - DEPTO DE SAODE E BEM 
ESTAR SOCIAL R$- 2.545.000.00 
0900 - DEPTO DE INDOSTRIA, COMER￾CIO E AGROPECUARIA R$- 1.025.500,00 
R$- 913.000,00 
R$-20.500.000,00 
TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO R$-21.413.000.00 
DESPESA A CONTA DE REC. PROP. DOS FUNDOS R$- 2.052.000..00 
TOTAL DA DESPESA R$-23.465.000.00 
009/96 
136/96 
ii ti.... :it:. INOLJUAIA ...... 14:010411 CH .34.111P,!0.:1441014: 
ESTADO DO PARANA 
Art. 4o - OS FUNDOS INSTITUTDOS PELO MUNTCIPIO, QUE RECEBEM TRANSFERêNCIAS 
A CONTA DESTA LEI, TERAO ORCAMENTO PRÓPRIO ELABORADOS NA FORMA DA LEGISLA￾ÇA0 EM VIGOR. 
PARAG, ONICO: OS ORÇAMENTOS PRÓPRIOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PODERAO SER 
SUPLEMENTADOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO 
PARAG. 10 ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL No 4320, DE 17 DE MAW) DE 1964. 
Art_ 5o - 0 EXECUTIVO MUNCIPAL É AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLE￾Je:/, 
MENTARES AT 0 LIMITE DE(20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA 
NESTA LEI. 
PARAG. lo - OS REMANEJAMENTOS DE DOTAÇÕES REFERENTES A RECURSOS TRANSFERI' 
DOS VINCULADOS E DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NAO SERAO COMPUTADOS PARA 0 LIMI￾TE FIXADO NO CAPUT DESTE ARTIGO. 
PARAG. 2o - FICA TAMBÉM AUTORIZADO E NAO SERli COMPUTADA PARA EFEITO DO LI￾MITE FIXADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, A SUPLEMENTAQA0 PELO VALOR DO EXCESSO DE 
ARRECADAQA0 SOBRE A PREVISAO ORÇAMENTARIA. 
Art. 6o - EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO DO ARTIGO 66 E SEU PARAGRAFO ONICO, DA 
LEI FEDERAL No 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL AU￾TORIZADO A MOVIMENTAR POR ORGA0 CENTRAIS, AS DOTAÇÕES AIRIBUTDAS AS UNIDA￾DES ORÇAMENTARIAS E A REDISTRIBUIR PARCELAS DAS DOTAÇÕES DE PESSOAL E EN￾CARGOS SOCIAIS, DE UMA PAPA OUTRA UNIDADE. 
11709/96 
II H. 1:11:111-11 .11 I ii .:11' ::ii:. II:::1111 
ESTADO DO PARANA 
3;acli W40'40'4011: 
PARAG. ONICO: AS REDISTRIBUIÇÕES DE RECURSOS DA AUTORIZAÇAO CONTIDA NESTE 
ARTIGO, MAO SERAO COMPUTADAS PARA EFEITO DO LIMITE FIXADO NO ARTIGO 5o 
DESTA LEI. 
Art. 7o - DURANTE A EXECUCAO ORÇAMENTARIA, O EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTORI—
ZADO A TOMAR MEDIDAS NECESSARIAS PARA AJUDAR OS DISPENDIOS AO EFETIVO COM￾PORTAMENTO DA RECEITA.E A REALIZAR OPERAÇÕES DE CREDI10 POR ANEECIPACAO DA 
RECEITA AT 0 LIMITE FIXADO NA CONSTITUICAO FEDERAL. cflq,1-35 
Art. 8o — ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1997, REVOGADAS AS 
DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. 
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI, EM 30 DE SETEMBRO DE 1996. 
MILTON APARECIDO MARTINI 
PREFEITO MUNICIPAL 

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