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TINA A RECEITA XA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE A4SISTE1CIA
SOCIAL, PARA 0 EXERCiCIO FINANCEIRO DE 1997."
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. lo - 0 ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA 0
EXERCTCIO FINANCEIRO DE 1997, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, COMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS, ESTIMA A RECEITA EM
R$-261.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS) E FIXA A DESPESA EM
IGUAL IMPORTANCIA.
Art. 2o - A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAQA0 DE RECEITAS
CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAQA0 VIGENTE E DAS ESPECIFICA
QOES CONSTANTES DO ANEXO II, DE ACORDO COM SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
FLS.
1 3 5/ 9 6
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ESTADO DO PARANA
1. - RECEITA
1.1 - RECEITAS CORRENTES
- RECEITA DE CONTRIBUIOES R$- 20.000,00
- RECEITA PATRIMONIAL R$- 1.000,00
- TRANSFERENCIAS CORRENTES R$-230.000,00
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$- 10.000,00
1127O8 / 0 6
R$- 261.000,00
TOTAL DA RECEITA R$- 261.000,00
Art. 30 A DESPESA SERA REALIZADA SEGUNDO AS DISCRIMINAÇOES CONSTANTES
DO ANEXO II, QUE APRESENTA A SUA COMPOSICAO DE ACORDO COM 0 SEGUINTE DES
DOBRAMENTO:
WOO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$- 261.000,00
5001 - SERVIÇO DF ASSISTENCIA SOCIAL R$ 261.000,00
TOTAL DA DESPESA R$- 261.000,00
Art. 40 - 0 SR. PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A ABRIR POR DECRETO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AT 0 LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA, USANDO COMO RECURSOS OS DEFINIDOS PELO
ART, 43 DA LEI 4320/64.
Art. 5o - ESTA LET ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1997.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO PARANA
EM 30 DE SETEMBRO DE 1996.
MILTON ni AP RECIDO ftt43'' ARTINI
PREFEITO MUNICIPAL
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