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materia nº 708/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 708 / 1996
Date 1996-10-07
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 1997.
native_id7581

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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1:3 5,/ 9 6 ta 0 8 / 6 
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ESTADO DO PARANA 
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APROVADO EM. O f/Z /q,4 
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TINA A RECEITA XA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE A4SISTE1CIA 
SOCIAL, PARA 0 EXERCiCIO FINANCEIRO DE 1997." 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - 0 ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA 0 
EXERCTCIO FINANCEIRO DE 1997, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DES￾TA LEI, COMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS, ESTIMA A RECEITA EM 
R$-261.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS) E FIXA A DESPESA EM 
IGUAL IMPORTANCIA. 
Art. 2o - A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAQA0 DE RECEITAS 
CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAQA0 VIGENTE E DAS ESPECIFICA 
QOES CONSTANTES DO ANEXO II, DE ACORDO COM SEGUINTE DESDOBRAMENTO: 
FLS. 
1 3 5/ 9 6 
FFEFE I1LJIZint tJ I IC X RAI 1 I FtAt NC" I 
ESTADO DO PARANA 
1. - RECEITA 
1.1 - RECEITAS CORRENTES 
- RECEITA DE CONTRIBUIOES R$- 20.000,00 
- RECEITA PATRIMONIAL R$- 1.000,00 
- TRANSFERENCIAS CORRENTES R$-230.000,00 
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$- 10.000,00
1127O8 / 0 6 
R$- 261.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$- 261.000,00 
Art. 30 A DESPESA SERA REALIZADA SEGUNDO AS DISCRIMINAÇOES CONSTANTES 
DO ANEXO II, QUE APRESENTA A SUA COMPOSICAO DE ACORDO COM 0 SEGUINTE DES 
DOBRAMENTO: 
WOO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$- 261.000,00 
5001 - SERVIÇO DF ASSISTENCIA SOCIAL R$ 261.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$- 261.000,00 
Art. 40 - 0 SR. PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A ABRIR POR DE￾CRETO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AT 0 LIMITE DE 20% (VINTE POR CEN￾TO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA, USANDO COMO RECURSOS OS DEFINIDOS PELO 
ART, 43 DA LEI 4320/64. 
Art. 5o - ESTA LET ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1997. 
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO PARANA 
EM 30 DE SETEMBRO DE 1996. 
MILTON ni AP RECIDO ftt43'' ARTINI 
PREFEITO MUNICIPAL 

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