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materia nº 707/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 1996
Date 1996-10-07
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 1997.
native_id7582

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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127 07 /96 13 4 / 9 6 
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707/E6 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SALDE, 
PARA 0 EXEROCIO FINANCEIRO DE 1997." 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, 3ANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNCIPAL DE sArice PARA 0 EXEROCIO FI￾NANCEIRO DE 1997, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, COM￾POSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS, ESTIMA A RECEITA EM RS1.160.000,00 (HUM 
MILHO, CENTO E SESSENTA MIL REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL impoRTAN 
CIA. 
Art. 2o - A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAQA0 OF RECEITAS 
CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLA00 VIGENTE E DAS ESPECIFICA￾OES CONSTANTES DO ANEXO II, DE ACORDO COM SEGUINTE DESDOBRAMENTO: 
1. - RECEITA 
1.1 - RECEITAS CORRENTES 
13 4 / 9 6 
119707 /06 
• RECEITA TRIBUTARIA R$- 50.000,00 
- RECEITA DE CON1RIBUICOES R$ 10.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL R$- 20.000,00 
- TRANSFERENCIAS CORRENTE R$- 950.000,00 
• OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$- 10.000,00 R$- 1.040.000,00 
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
fRANSFERENCIAS DE CAPITAL R$- 120,0000O R$- 120.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$- 1.160.000,00
Art. 3o - A DESPESA SERA REALIZADA SEGUNDO AS DISCRIMINAOES CONSTANTES 
DO ANEXO II, QUE APRESENTA A SUA COMPOSIO0 DE ACORDO COM 0 SEGUINTE DES￾DOBRAMENTO: 
2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAME R$- 1.160.000,00 
2001 - SERVIÇO MEDICO sANITARio R$- 1.160.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$- 1.160.000,00 
Art. 4o - 0 SR. PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A ABRIR POR DE￾CRETO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ 0 LIMITE DE 20% (VINTE POR CEN￾TO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA, USANDO COMO RECURSOS OS DEFINIDOS PELO 
ART. 43 DA LEI 4320/64. 
Art. 5o - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1997. 
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO PARANA 
EM 30 DE SETEMBRO DE 1996. 
/74'./?`ot, /vi ezztt, 
MILTON APARECIDO MARTINI 
PREFEITO MUNICIPAL 

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