PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI Nº ______ /2024
EMENTA: Dispõe sobre destinação de terreno e de recurso disponivel para construção nova sede da GUARDA MUNICIPAL no
município de SARANDI – PR, na forma que específica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária, de
autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica por força desta lei, destinado para a construção da nova Sede da GUARDA MUNICIPAL, o terreno objeto da
Matrícula n° 57.606 ÁREA INSTITUCIONAL PM3/PARTE DAS RUAS PROJETADA “C”/PROJETADA “A”- REMANESCENTE,
da Quadra nº 08 (oito), com área de 9.560,91 metros quadrados, situada na planta do loteamento CONJUNTO HABITACIONAL
RICARDO ROMANELLI, nesta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE: No rumo
NE 17º17’ SO, com a Quadra 08-D, a Rua Geraldo Teixeira Batista, a Quadra 08-E, a Rua Eracides Martins de Oliveira, a Quadra
08-F, numa distância de 174,00 metros; No rumo NO 72º43’ SE, com a Rua Laura Pepi Lovato, numa frente de 48,13 metros; No
rumo SO 22º28’01” NE, com parte da área Institucional PM3/Parte das Ruas Projetada “C”/Projetada “A”-A (para prolongamento
da Avenida Depuutado Borsari Neto), numa distância 154,51 METROS, No rumo SE 17º38’ NO, ainda com parte da Área
Institucional PM3/Parte das Ruas Projetada “C”/Projetada “A”-A, numa distância de 24,70 metros; E, finalmente, no rumo SE
72º43’ NO, com a Rua Ângelo Lopes da Silva, numa distância de 47,60 metros. Todos os rumos acima mencionados referem-se
ao norte verdadeiro.
Art. 2º. Fica vinculado, à construção da nova sede da GUARDA MUNICIPAL, os Recursos necessário que se encontra
disponibilizados junto a conta vinculada ao Transito Municipal, nos termos da Lei nº 265/2012.
Art. 3º. O terreno e o recurso objetos desta lei ficam exclusivamente destinados a construção da nova sede da GUARDA
MUNICIPAL.
Parágrafo Único Fica vedada a utilização da área e do recurso objetos desta lei para outra finalidade diversa daquela
estabelecida nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei Ordinária correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento
Municipal.
Art. 5º. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi – PR, 01 de novembro de 2024
__________________________________ WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em 01/11/2024, às 10:05,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 01/11/2024, às 12:07, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0005960 e o código CRC 9BA4C8ED.
Processo 01.04.001178/2024-95
Projeto de Lei Oficio 49/2024 Terreno Sede da Guarda (0005960) SEI 01.04.001178/2024-95 / pg. 1
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, os inclusos Projetos de Leis, que: “Dispõe sobre destinação
de terreno e de recurso disponível para construção nova sede da GUARDA MUNICIPAL no município de SARANDI – PR,
na forma que específica”.
II – LEGALIDADE
Informamos que é imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de lei, o qual tem como finalidade: “Dispõe
sobre destinação de terreno e de recurso disponível para construção nova sede da GUARDA MUNICIPAL no munic ípio de
SARANDI – PR, na forma que específica”.
Certo que a cidade de Sarandi – PR, é um município com mais de 118.000 (cento e dezoito mil) habitantes, conforme o
censo realizado no ano de 2022, torna-se imprescindível a modernização dos espaços públicos municipais.
Assim, diante do Princípio da Soberania do Interesse Público, impõe-se aos poderes públicos locais, buscar e melhorar as
condições de atendimento à população.
Dessa forma, pelo Princípio da Eficiência do serviço público, justifica-se a necessidade da Autorização Legislativa para o
presente projeto de lei.
Portanto, diante de todo o exposto, visando garantir o cumprimento dos princípios da administração pública, requer-se que
o Projeto de Lei proposto seja recebido, analisado e consequentemente aprovado em REGIME DE URGÊNCIA por esta
casa legislativa municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 01 de novembro de 2024
Walter Volpato
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em 01/11/2024, às 10:07,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Justificativa do Oficio 49/2024 Terreno Sede da Guarda (0005962) SEI 01.04.001178/2024-95 / pg. 1
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Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 01/11/2024, às 12:08, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0005962 e o código CRC 242674EB.
Processo 01.04.001178/2024-95
Justificativa do Oficio 49/2024 Terreno Sede da Guarda (0005962) SEI 01.04.001178/2024-95 / pg. 2
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