PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
LEI Nº ______ /2024
EMENTA: Dispõe sobre destinação de terreno e de recurso disponível para construção nova sede da APAE no município de SARANDI – PR,
na forma que específica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica por força desta lei, destinado para a construção da nova Sede da APAE - Associação de pais e amigos dos Excepcionais, o terreno
objeto da Matrícula n° 45.767 terras sob o nº 06 (seis) - área institucional, da Quadra nº 06 (seis), com área de 7.260,34 metros quadrados, da
planta do loteamento denominado Jardim Maringá, desta cidade e Comarca, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE:
Com a Rua Projetada 02 no rumo SE 25°05’ NO numa distância de 127,62 metros; Com a Rua F no rumo SO 64°55’ NE numa distância de
26,10 metros; ainda com a Rua F em curva de R=41,75 metros, com um desenvolvimento de 27,60 metros; ainda com a Rua F em curva de
R=201,08 metros, com um desenvolvimento de 7,82 metros; Com a Rua Projetada 01 no rumo NO 25°05’ SE numa distância de 114,14 metros;
finalmente, com a Data 07 e com a Data 05 no rumo NE 64°55’ SO numa distância de 58,00 metros. Todos os rumos acima mencionados
referem-se ao norte verdadeiro.
Art. 2º. Fica vinculado, à construção da nova sede da APAE, os Recursos disponibilizados na Caixa Econômica Federal - CONSTRUÇÃO
NOVA APAE - C/C 672.007-3, Banco 104, Agência 2919-0, o montante no valor de R$ 6.000,000,00 (seis milhões de reais), notificado e
publicado no Diário da Associação dos Municípios do Paraná - AMP (Edição 3136, página 295, do dia 21 de outubro de 2024); e consequentes
rendimentos.
Art. 3º. O terreno e o recurso objetos desta lei ficam exclusivamente destinados a construção da nova Sede da APAE - Associação de pais e
amigos dos Excepcionais.
Parágrafo Único Fica vedada a utilização da área e do recurso objetos desta lei para outra finalidade diversa daquela estabelecida nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei Ordinária correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 5º. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi – PR, 01 de novembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em 01/11/2024, às 09:27,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 01/11/2024, às 17:32, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0005942 e o código CRC 469A64D0.
Processo 01.04.001176/2024-04
Projeto de Lei OFÍCIO 48-2024 CAMARA - TERRENO SEDE APAE (0005942) SEI 01.04.001176/2024-04 / pg. 1
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, os inclusos Projetos de Leis, que: “Dispõe sobre destinação
de terreno e de recurso disponível para construção nova sede da APAE no município de SARANDI – PR, na forma que
específica”, e dá outras providências”.
II – LEGALIDADE
Informamos que é imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de lei, o qual tem como finalidade: “Dispõe
sobre destinação de terreno e de recurso disponível para construção nova sede da APAE no município de SARANDI – PR,
na forma que específica”, e dá outras providências”.
Certo que a cidade de Sarandi – PR, é um município com mais de 118.000 (cento e dezoito mil) habitantes, conforme o
censo realizado no ano de 2022, torna-se imprescindível a adequação e modernização do município na busca de melhores
condições de atendimento à população.
Assim, diante do Princípio da Soberania do Interesse Público e Princípio da Eficiência do serviço público, justifica-se a
necessidade da Autorização Legislativa para o presente projeto de lei.
Portanto, diante de todo o exposto, visando garantir o cumprimento dos princípios da administração pública, requer-se que
o Projeto de Lei proposto seja recebido, analisado e consequentemente aprovado em REGIME DE URGÊNCIA por esta
casa legislativa municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 01 de novembro de 2024
Walter Volpato
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em 01/11/2024, às 09:30,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 01/11/2024, às 12:03, conforme art. 1º, III,
Justificativa OF 48-2024 destinação de terreno e de recurso disp (0005943) SEI 01.04.001176/2024-04 / pg. 1
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"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0005943 e o código CRC A6337840.
Processo 01.04.001176/2024-04
Justificativa OF 48-2024 destinação de terreno e de recurso disp (0005943) SEI 01.04.001176/2024-04 / pg. 2
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