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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Fone 044 228-6543
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA
APROVADO ER.P kj
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PROJETO DE LEI No
SOMULA:- Dispae
OrcamentArias
Financeiro de
Providencias,
sobre
para
1997
as Diretrizes
o Exercício
e dA outras
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. lo - Ficam estabelecidas nos
termos desta Lei, as metas e prioridades da administraçao pUblica
municipal, para a elaboracao do Orçamento Geral para o Exercício
Financeiro de 1.997.
Art. 2o - Na estimativa da Receita
serao considerados os efeitos da inflacao, bem como as
informacaes sobre a participaçao do Município nas Receitas
Estaduais e Federais.
Art. 3o - As receitas oriundas de
atividades econômicas exercidas pelo Município, terao suas fontes
de origem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando
os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar As suas
respectivas produtividades e rendimentos.
Art. 40 - A manutencao
atividades, assim como, a conservacao e recuperapao dos
p6blicos, terao prioridades sobre as aces de expansao e
obras.
das
bens
novas
Art. 5o - Os projetos em fase de
execucao terao preferencias sobre novos projetos, salvo em caso
emergencial que contrarie a seguridade social.
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Art. 6o - SerAo fixados dota0es
suficientes para fazer face As despesas consoantes As atividades
e projetos orçamentArios relacionados com as metas e prioridades
nesta Lei.
CAPTTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA00 MUNICIPAL
Art. 7g - Na fixagAo das despesas
serAo observadas as metas e prioridades assim especificadas:
LEGISLATIVA
a) Dar prosseguimento ao processo legislativo, com assistência
jurídica, de modo a proporcionar e garantir o bom desempenho
no atendimento As matêrias de competência Municipal;
b) Promover o acompanhamento no desenvolvimento do Município;
c) Compra de equipamentos e materiais permanentes necessArios
para o bom desempenho dos trabalhos Legislativos:
d) EdificagAo do pródio próprio para a instalação da Camara
Municipal.
JUDICIARIA:
a) Dar prosseguimento com a regulariza0o amortizando parcelas
das dividas confessadas, do principal e encargos.
a)
ADMINISTRA00 E PLANEJAMENTO
Dar continuidade aos serviços de regularizaçAo aos cidades
civis e atendimento agrArio;
b) Implantar sistema de promoçAo
PUblico Municipal;
d) Promover o aperfeiçoamento do
orgamentaçAo e controle interno;
e) Promover a assistência Jurídica;
f) Coordenar e
municipais;
e valoriza0o do Servidor
c) Incentivar o treinamento de recursos humanos;
sistema de planejamento,
assessorar as atividades administrativas
g) Coordenar os serviços de publicidade, de conformidade com
artigo 37, parAgrafo lo, da ConstituipAo Federal, combinado
com o artigo 4o, do Provimento no 01/90, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná; e
h) Reequipar o setor administrativo com aquisigAo de bens móveis.
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DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
) Participação ativa na manutenção da Junta de Serviço Militar e
do Policiamento Civil, objetivando a assegurar os direitos e
deveres dos cidadãos.
AGRICULTURA
a) Executar projetos para o desenvolvimento agropecuário do
Municipio;
b) Proporcionar
produtividade;
assistência necessária para o aumento da
c) Incentivar a fruticultura, horticultura, plasticultura,
nivel de pequenas propriedades rurais;
d) Incentivar a criação de pequenos animais (psicultura,
avicultura, suinocultura, apicultura e ovinocultura) a nivel
de pequenas propriedades para o abastecimento familiar e
geração de rendas com o excedente;
e) Readequar e cascalhar estradas para o livre escoamento da
produção;
f) fomentar a arborização &s margens das estradas e rios;
g) Apoiar a organização de
associa0es e cooperativas; e
produtores rurais e feiras,
h) Aderir, assinar e manter os convênios estaduais e federais
dentro dos programas estabelecidos para o desenvolvimento da
agropecuária brasileira.
EDUCKAO E CULTURA
a) Manter a Educação da criança de zero a seis anos;
b) Reformar
Educação
e construir Creches e Unidades Escolares para
Especial e Prê-Escolar;
c) Reequipar com bens móveis as Creches, Prê-Escolas e Ensino
Especial;
d) Manter o Ensino Fundamental;
e) Adquirir, construir, reformar e equipar o sistema de ensino
fundamental;
f) Manter e incentivar o desporto amador;
g) Reformar, construir e equipar pragas esportivas;
h) Manter a assistência ao educando;
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i) Manter
outras
e equipar o serviço de transporte de escolares e
atividades curriculares;
j) Manter a difusão cultural;
k) Ampliar o acervo da biblioteca pública municipal;
1) Apoiar programas de alfabetização;
m) Dar apoio ao ensino profissionalizante;
n) Auxiliar o ensino especial;
o) Fazer um estudo que viabilize um melhor padrão ao corpo
docente, valorizando-o no seu trabalho;
p) Construção do GinAsio de Esportes no Jardim Independência; e
q) Concessão de bolsas de estudos.
HABITA00 E URBANISMO
a) Manter o serviço de atendimento A habitação, dando
prosseguimento ao Programa Casa da Familia;
b) Viabilizar a implantação do Projeto Vila Rural;
c) Manter os serviços gerais de utilidade pública;
d) Adquirir, construir, reformar cemitêrios e trasladar;
e) Adquirir, construir e reequipar o serviço de limpeza pública;
f) Ampliar e melhorar o serviço de iluminação pública;
g) Construir, reformar, melhorar pragas, parques e jardins;
h) Construir, ampliar
trêfego urbano; e
e reequipar o controle e segurança do
i) Implantar, construir e reformar vias urbanas.
a)
INDOSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Fomentar o desenvolvimento industrial e
Municipio, promovendo incentivos A iniciativa
privilegiar a geração de empregos; e
b) Incentivar a fabricação de tubos e meio-fio.
4,
comercial no
privada, afim de
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SAODE E SANEAMENTO
a) Aquisi0o e distribuiçao de medicamentos, com prescriqao
medica;
b) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de saúde,
assistência módica, odontológica e sanitária
prioritários;
atravós de
grupos
c) Adquirir, construir e ampliar o sistema de abastecimento de
Agua e executar a rede coletora de esgoto;
d) Prosseguir com o sistema de proteqao ao meio-ambiente; e
e) Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde.
f) Construir, ampliar e ou remodelar edificações destinadas ao
atendimento da Saúde da popula0o.
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Dar prosseguimento com os serviços de assistênc a social e
com a concessAo de auxílios financeiros A Entidades
Filantrópicas e Comunitárias, legalmente constituidas, de
acordo com as disposições do LOAS.
b) Contribuir com o Programa de forma0o do Patrimônio do
Servidor Público - Pasep.
c) Operacionalizar o Endo Municipal dos Diretos da Criança e do
Adolescente; e
d) Operacionalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.
TRANSPORTE
a) Prosseguir com a manutençao do Terminal Rodoviário;
b) Promover o serviço de transporte coletivo urbano;
c) Manter o serviço rodoviário municipal, atravós da frota
mecanizada da Prefeitura;
d) Reequipar o serviço rodoviário municipal; e
e) Adquirir, construir e conservar estradas vicinais e pontes.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. So O Orçamento Municipal
compreenderá as Receitas e Despesas da administraqao municipal
direta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo
obedecidos na sua elaboraçao os princípios da anual'
unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
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pf,
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Art. 9p - A proposta orgamentAria
do Poder Legislativo comporá o Orçamento Geral do Município de
forma integralizada, obedecido o prazo legal.
Art. 10 - Na elaboraqAo do
Orçamento Geral do Município, serAo observadas as diretrizes
especificas de que trata esta Lei.
Art. 11 - As despesas com pessoal e
encargos sociais ficam limitados em 60% (sessenta por cento) da
receita corrente, atendendo ao disposto na Constitui0o Federal.
Art. 12 - As despesas
manutençáo e o desenvolvimento do ensino, atenderi
estabelece o artigo 212 da Constitui0o Federal.
com a
o que
Art. 13 - Sera() assegurados no
Orçamento Geral, recursos necessArios A amortiza0o da Dívida
Fundada Interna, bem como das Dividas confessadas.
Art. 14. - Os recursos ordinArios do
Tesoureiro Municipal, somente serAo programados para atender
despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e
encargos sociais, amortizaqao e encargos da divida interna,
dividas confessadas e outras de custeio administrativo e
operacional, bem como a contrapartida de programas financiados e
aprovados por Lei Municipal.
Art. 15 - Na fixaçáo das despesas
sera() observadas as metas e prioridades determinadas no artigo 8o
desta Lei, bem como, a manutenpAo e funcionamento dos serviços jA
existentes.
CAPITULO IV
DAS ALTERAÇOES ORÇAMENTARIAS
Art. 16 - 0 Município atualizarA a
planta de valores para fins de cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano, tomando-se por base o índice da inflaqAo
apurada no período compreendido de lo de janeiro A 31 de dezembro
de 1996.
ParAgrafo Unico - qualquer aumento
de impostos municipais, alem do índice inflacionArio do período,
ser A por lei especifica.
Art. 17 - A despesa poderá ser
corrigida trimestralmente com base na inflaçáo do período.
Art. 18 - 0 Orçamento poderA sofrer
suplementa0es at6 o limite de 20% (vinte por cento), servindo-se
como recursos os previstos no art. 43 da Lei federal 4.320
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CAPITULO V
DAS DISPOSIOES FINAIS
Art. 19 - No se admitira° emendas
ao Projeto de Lei OroamentArio, que vise conceder dotaqao para
instalapao ou funcionamento de árga° que no esteja legalmente
constituido.
Art. 20 - Esta Lei entrarA em vigor
na data de sua publicaoao, revogadas as disposiOes em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de julho de 1996.
MI_T f\PA RECID MARTINI
Prefeito Municipal