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materia nº 699/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 699 / 1996
Date 1996-08-05
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências.
native_id7592

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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• P699 /96 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Fone 044 228-6543 
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA 
APROVADO ER.P kj 
APROVADO EM...09]o4 ?9I 
POR e)‘2) 
699/96 
PROJETO DE LEI No 
SOMULA:- Dispae 
OrcamentArias 
Financeiro de 
Providencias, 
sobre 
para 
1997 
as Diretrizes 
o Exercício 
e dA outras 
A Camara Municipal de Sa￾randi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu MILTON APA￾RECIDO MARTINI, Prefeito 
Municipal, sanciono a se￾guinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. lo - Ficam estabelecidas nos 
termos desta Lei, as metas e prioridades da administraçao pUblica 
municipal, para a elaboracao do Orçamento Geral para o Exercício 
Financeiro de 1.997. 
Art. 2o - Na estimativa da Receita 
serao considerados os efeitos da inflacao, bem como as 
informacaes sobre a participaçao do Município nas Receitas 
Estaduais e Federais. 
Art. 3o - As receitas oriundas de 
atividades econômicas exercidas pelo Município, terao suas fontes 
de origem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando 
os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar As suas 
respectivas produtividades e rendimentos. 
Art. 40 - A manutencao 
atividades, assim como, a conservacao e recuperapao dos 
p6blicos, terao prioridades sobre as aces de expansao e 
obras. 
das 
bens 
novas 
Art. 5o - Os projetos em fase de 
execucao terao preferencias sobre novos projetos, salvo em caso 
emergencial que contrarie a seguridade social. 
1 
r.. 
0699 /96 
Art. 6o - SerAo fixados dota0es 
suficientes para fazer face As despesas consoantes As atividades 
e projetos orçamentArios relacionados com as metas e prioridades 
nesta Lei. 
CAPTTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA00 MUNICIPAL 
Art. 7g - Na fixagAo das despesas 
serAo observadas as metas e prioridades assim especificadas: 
LEGISLATIVA 
a) Dar prosseguimento ao processo legislativo, com assistência 
jurídica, de modo a proporcionar e garantir o bom desempenho 
no atendimento As matêrias de competência Municipal; 
b) Promover o acompanhamento no desenvolvimento do Município; 
c) Compra de equipamentos e materiais permanentes necessArios 
para o bom desempenho dos trabalhos Legislativos: 
d) EdificagAo do pródio próprio para a instalação da Camara 
Municipal. 
JUDICIARIA: 
a) Dar prosseguimento com a regulariza0o amortizando parcelas 
das dividas confessadas, do principal e encargos. 
a) 
ADMINISTRA00 E PLANEJAMENTO 
Dar continuidade aos serviços de regularizaçAo aos cidades 
civis e atendimento agrArio; 
b) Implantar sistema de promoçAo 
PUblico Municipal; 
d) Promover o aperfeiçoamento do 
orgamentaçAo e controle interno; 
e) Promover a assistência Jurídica; 
f) Coordenar e 
municipais; 
e valoriza0o do Servidor 
c) Incentivar o treinamento de recursos humanos; 
sistema de planejamento, 
assessorar as atividades administrativas 
g) Coordenar os serviços de publicidade, de conformidade com 
artigo 37, parAgrafo lo, da ConstituipAo Federal, combinado 
com o artigo 4o, do Provimento no 01/90, do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná; e 
h) Reequipar o setor administrativo com aquisigAo de bens móveis. 
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11699 /06 
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 
) Participação ativa na manutenção da Junta de Serviço Militar e 
do Policiamento Civil, objetivando a assegurar os direitos e 
deveres dos cidadãos. 
AGRICULTURA 
a) Executar projetos para o desenvolvimento agropecuário do 
Municipio; 
b) Proporcionar 
produtividade; 
assistência necessária para o aumento da 
c) Incentivar a fruticultura, horticultura, plasticultura, 
nivel de pequenas propriedades rurais; 
d) Incentivar a criação de pequenos animais (psicultura, 
avicultura, suinocultura, apicultura e ovinocultura) a nivel 
de pequenas propriedades para o abastecimento familiar e 
geração de rendas com o excedente; 
e) Readequar e cascalhar estradas para o livre escoamento da 
produção; 
f) fomentar a arborização &s margens das estradas e rios; 
g) Apoiar a organização de 
associa0es e cooperativas; e 
produtores rurais e feiras, 
h) Aderir, assinar e manter os convênios estaduais e federais 
dentro dos programas estabelecidos para o desenvolvimento da 
agropecuária brasileira. 
EDUCKAO E CULTURA 
a) Manter a Educação da criança de zero a seis anos; 
b) Reformar 
Educação 
e construir Creches e Unidades Escolares para 
Especial e Prê-Escolar; 
c) Reequipar com bens móveis as Creches, Prê-Escolas e Ensino 
Especial; 
d) Manter o Ensino Fundamental; 
e) Adquirir, construir, reformar e equipar o sistema de ensino 
fundamental; 
f) Manter e incentivar o desporto amador; 
g) Reformar, construir e equipar pragas esportivas; 
h) Manter a assistência ao educando; 
• 
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i) Manter 
outras 
e equipar o serviço de transporte de escolares e 
atividades curriculares; 
j) Manter a difusão cultural; 
k) Ampliar o acervo da biblioteca pública municipal; 
1) Apoiar programas de alfabetização; 
m) Dar apoio ao ensino profissionalizante; 
n) Auxiliar o ensino especial; 
o) Fazer um estudo que viabilize um melhor padrão ao corpo 
docente, valorizando-o no seu trabalho; 
p) Construção do GinAsio de Esportes no Jardim Independência; e 
q) Concessão de bolsas de estudos. 
HABITA00 E URBANISMO 
a) Manter o serviço de atendimento A habitação, dando 
prosseguimento ao Programa Casa da Familia; 
b) Viabilizar a implantação do Projeto Vila Rural; 
c) Manter os serviços gerais de utilidade pública; 
d) Adquirir, construir, reformar cemitêrios e trasladar; 
e) Adquirir, construir e reequipar o serviço de limpeza pública; 
f) Ampliar e melhorar o serviço de iluminação pública; 
g) Construir, reformar, melhorar pragas, parques e jardins; 
h) Construir, ampliar 
trêfego urbano; e 
e reequipar o controle e segurança do 
i) Implantar, construir e reformar vias urbanas. 
a) 
INDOSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
Fomentar o desenvolvimento industrial e 
Municipio, promovendo incentivos A iniciativa 
privilegiar a geração de empregos; e 
b) Incentivar a fabricação de tubos e meio-fio. 
4, 
comercial no 
privada, afim de 
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SAODE E SANEAMENTO 
a) Aquisi0o e distribuiçao de medicamentos, com prescriqao 
medica; 
b) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de saúde, 
assistência módica, odontológica e sanitária 
prioritários; 
atravós de 
grupos 
c) Adquirir, construir e ampliar o sistema de abastecimento de 
Agua e executar a rede coletora de esgoto; 
d) Prosseguir com o sistema de proteqao ao meio-ambiente; e 
e) Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde. 
f) Construir, ampliar e ou remodelar edificações destinadas ao 
atendimento da Saúde da popula0o. 
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
a) Dar prosseguimento com os serviços de assistênc a social e 
com a concessAo de auxílios financeiros A Entidades 
Filantrópicas e Comunitárias, legalmente constituidas, de 
acordo com as disposições do LOAS. 
b) Contribuir com o Programa de forma0o do Patrimônio do 
Servidor Público - Pasep. 
c) Operacionalizar o Endo Municipal dos Diretos da Criança e do 
Adolescente; e 
d) Operacionalizar o Fundo Municipal de Assistência Social. 
TRANSPORTE 
a) Prosseguir com a manutençao do Terminal Rodoviário; 
b) Promover o serviço de transporte coletivo urbano; 
c) Manter o serviço rodoviário municipal, atravós da frota 
mecanizada da Prefeitura; 
d) Reequipar o serviço rodoviário municipal; e 
e) Adquirir, construir e conservar estradas vicinais e pontes. 
CAPITULO III 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Art. So O Orçamento Municipal 
compreenderá as Receitas e Despesas da administraqao municipal 
direta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo 
obedecidos na sua elaboraçao os princípios da anual' 
unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. 
tr 
7 
5 
pf,
N2699 /96 
Art. 9p - A proposta orgamentAria 
do Poder Legislativo comporá o Orçamento Geral do Município de 
forma integralizada, obedecido o prazo legal. 
Art. 10 - Na elaboraqAo do 
Orçamento Geral do Município, serAo observadas as diretrizes 
especificas de que trata esta Lei. 
Art. 11 - As despesas com pessoal e 
encargos sociais ficam limitados em 60% (sessenta por cento) da 
receita corrente, atendendo ao disposto na Constitui0o Federal. 
Art. 12 - As despesas 
manutençáo e o desenvolvimento do ensino, atenderi 
estabelece o artigo 212 da Constitui0o Federal. 
com a 
o que 
Art. 13 - Sera() assegurados no 
Orçamento Geral, recursos necessArios A amortiza0o da Dívida 
Fundada Interna, bem como das Dividas confessadas. 
Art. 14. - Os recursos ordinArios do 
Tesoureiro Municipal, somente serAo programados para atender 
despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e 
encargos sociais, amortizaqao e encargos da divida interna, 
dividas confessadas e outras de custeio administrativo e 
operacional, bem como a contrapartida de programas financiados e 
aprovados por Lei Municipal. 
Art. 15 - Na fixaçáo das despesas 
sera() observadas as metas e prioridades determinadas no artigo 8o 
desta Lei, bem como, a manutenpAo e funcionamento dos serviços jA 
existentes. 
CAPITULO IV 
DAS ALTERAÇOES ORÇAMENTARIAS 
Art. 16 - 0 Município atualizarA a 
planta de valores para fins de cobrança do Imposto Predial e 
Territorial Urbano, tomando-se por base o índice da inflaqAo 
apurada no período compreendido de lo de janeiro A 31 de dezembro 
de 1996. 
ParAgrafo Unico - qualquer aumento 
de impostos municipais, alem do índice inflacionArio do período, 
ser A por lei especifica. 
Art. 17 - A despesa poderá ser 
corrigida trimestralmente com base na inflaçáo do período. 
Art. 18 - 0 Orçamento poderA sofrer 
suplementa0es at6 o limite de 20% (vinte por cento), servindo-se 
como recursos os previstos no art. 43 da Lei federal 4.320 
6 
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CAPITULO V 
DAS DISPOSIOES FINAIS 
Art. 19 - No se admitira° emendas 
ao Projeto de Lei OroamentArio, que vise conceder dotaqao para 
instalapao ou funcionamento de árga° que no esteja legalmente 
constituido. 
Art. 20 - Esta Lei entrarA em vigor 
na data de sua publicaoao, revogadas as disposiOes em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de julho de 1996. 
MI_T f\PA RECID MARTINI 
Prefeito Municipal 

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