CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N° P3501 / 24
Cria o Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Sarandi e consolida as leis
municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS
Art. 1° Fica instituído, no Município de Sarandi, o Calendário Oficial de Datas e
Eventos que tem por finalidade organizar e planejar os eventos e promoções programados para
acontecer no ano seguinte.
Art. 2° No cronograma do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
constarão todos os acontecimentos e eventos oficiais, sociais, culturais, esportivos, cívicos,
festivos, de lazer, religiosos e datas comemorativas instituídas por lei, independentemente de
quem seja a iniciativa ou organização, conforme características próprias ou populares.
Art. 3° O calendário oficial será divulgado até o dia 30 de novembro de cada ano,
relacionando os eventos programados e a serem realizados no período de I° de janeiro a 31 de
dezembro do ano seguinte.
TÍTULO II
DA CONSOLIDAÇÃO
Art. 4° Esta Lei consolida as leis municipais que instituem eventos e datas
comemorativas no Município de Sarandi.
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PROJETO DE LEI N°
TÍTULO Ill
DOS MESES DO ANO
CAPÍTULO I
DO MÊS DE JANEIRO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 5° Fica instituído o dia 12 de janeiro como "Dia da Segurança Pública de
Sarandi".
§ 10 Poderão ser adotadas ações destinadas à população com os seguintes
objetivos:
I - montar estande na praça central da cidade, distribuindo panfletos para a
população com o intuito de divulgar a história e as principais ações realizadas pela segurança
pública de Sarandi;
II - promover o debate sobre o papel da Guarda Municipal na cidade de Sarandi,
divulgando e reconhecendo a atuação da Guarda Municipal na assistência às mulheres vítimas de
violência doméstica; e
III - realizar moções no dia 12 de janeiro para homenagear os grandes feitos da
Guarda Municipal.
§ 2° A comemoração ocorre nesta data, pois em 12 de janeiro de 2012 a primeira
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PROJETO DE LEI N°
equipe efetivada iniciou suas atividades na segurança do Município.
Seção II
Dos Dias Variáveis
Art. 6° Fica instituído o 3° domingo do mês de janeiro como o "Dia do Festival
Regional de Folia de Reis".
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir
premiação as companhias de folias de reis participantes do Festival, arcando com o respectivo
ônus.
CAPÍTULO II
DO MÊS DE FEVEREIRO
CAPÍTULO III
DO MÊS DE MARÇO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 7° Fica instituído o dia 14 de março como o "Dia Municipal do Poeta".
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer poderão promover atos comemorativos em homenagem aos
poetas locais.
Art. 8° Fica instituído o dia 20 de março como o "Dia do Trabalhador da Saúde".
Seção II
Dos Dias Variáveis
Art. 9° Fica instituído o 1° domingo do mês de março como o "Dia da Meia
Maratona Rural — Águas de Sarandi".
Parágrafo único. Neste dia, a comemoração ocorrerá por meio de uma maratona,
com percurso a ser definido dentro da zona rural de Sarandi.
Art. 10. Fica instituído o 3° sábado do mês de março como o -Dia da Cidadania".
§ 1° Neste dia, o governo municipal, por meio de suas secretarias, organizará um
amplo programa de trabalho voluntário para atendimento à população, agregando profissionais
de diversas classes, adeptos da solidariedade, para prestarem gratuitamente serviços relevantes
ao Município.
§ 2° Serão oferecidos à população, neste dia, os seguintes serviços:
I - orientação e atendimento nas áreas de saúde, educação, esporte, recreação e
lazer; e
II - higiene pessoal e alimentar, além de emissão de carteiras de identidade e de
trabalho, cartão cidadão, corte de cabelo, casamento comunitário e outros serviços sociais.
Seção III
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Dos Períodos Definidos
Art. 11. Semana da Mulher, a ser realizada no mês de março.
§ 1° Deverão ser realizados eventos com temas voltados para a melhoria da
qualidade de vida das mulheres do Município, tais como:
I - fóruns;
II - seminários;
III - workshops;
IV - encontros;
V - palestras;
VI- oficinas; e
VII - outras atividades que possam contribuir com a saúde, formação profissional,
cultura e lazer, promoção e assistência social e demais enfoques inerentes à mulher.
§ 2° Será distribuído material impresso que conterá os "Direitos da Mulher" e
demais disposições legais referentes à mulher.
§ 3° Para tomar autossuficiente a divulgação do evento, fica autorizado o Poder
Executivo Municipal permitir o uso de publicidade vinculada aos patrocinadores.
§ 4° No decorrer da semana, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover, junto às participantes dos eventos, um amplo trabalho educativo e preventivo, em
relação aos programas de saúde desenvolvidos para a mulher no Município.
§ 5° A programação dos eventos deve contemplar atividades que despertem o
\ interesse das diversas faixas etárias.
§ 6° Para viabilizar os eventos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
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celebrar convênios, contratos e outros tipos de parcerias, com a iniciativa privada e outros entes,
visando à realização de projetos para a captação de recursos necessários, nos termos da
Legislação pertinente.
§ 7
0 O Poder Executivo Municipal deverá proporcionar mecanismos de
mensuração dos resultados obtidos nos eventos, para a devida divulgação.
Art. 12. Semana Municipal da Alimentação Saudável nas Escolas da Rede
Pública e Privada, a ser realizada na última semana do mês de março coincidindo com o dia 31.
§ I° O objetivo da semana é organizar palestras, seminários, campanhas
educativas e congressos com a temática da alimentação saudável nas escolas.
§ 2° A comemoração da semana envolverá os Poderes Executivo e Legislativo,
assim como a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. Semana Municipal da Água, a ser realizada na mesma semana do dia 22
do mês de março, Dia Internacional da Água.
§ I° O poder público, por meio da Autarquia Águas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, conjuntamente com a sociedade civil, desenvolverá
atividades lúdicas e educativas durante toda a semana, visando a conscientização e sensibilização
da população, acerca da água, bem como da importância em proteger e usar adequadamente os
recursos hídricos.
§ 2° O Poder Público, por meio da Autarquia Águas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental, desenvolverá cursos de capacitação para todos os seus
servidores durante a Semana Municipal da Água, para conscientização e aperfeiçoamento dos
servidores quanto à importância do dever de proteção, preservação e uso consciente da água.
§ 3° Durante a referida semana, deverão:
I - ser realizadas diversas atividades no âmbito educacional, inclusive de campo,
desenvolvidas na rede pública de ensino, estimulando-se, também, nas escolas privadas e,
procurando envolver toda a comunidade nos mais diferentes locais de nossa cidade; e
II - ser promovidas palestras, seminários, cursos e outras atividades educativas
e/ou ações que desenvolvam a compreensão sobre a importância do uso sustentável da água, de
modo a abranger a sociedade Sarandiense, priorizando o contexto escolar.
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§ 4° As atividades e/ou ações constantes do § 2° deste artigo poderão ser
desenvolvidas em parceria do Poder Executivo com o Poder Legislativo, associações, academias,
sociedade civil e demais entidades e Organizações Não Governamentais (ONGs) estabelecidas
no Município de Sarandi-PR ou não.
CAPÍTULO IV
DO MÊS DE ABRIL
Seção I
Dos Períodos Definidos
Art. 14. Semana de Conscientização do Espectro Autista, que ocorrerá na semana
do dia 2 do mês de abril, neste dia é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do
Autismo.
§ 1° A semana tem a finalidade de promover campanhas publicitárias,
institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a transtorno do autismo.
§ 2° O Poder Executivo Municipal poderá, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde e/ou Secretaria Municipal de Educação, realizar convênios e parcerias com entidades
sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para os servidores municipais,
alunos da rede municipal de ensino e demais grupos de interesse da administração.
§ 3° Cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, definir e editar
normas complementares necessárias à execução deste artigo.
Seção II
Todo o Mês de Abril
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Art. 15. Fica instituído o mês de abril como o mês da "Campanha Municipal de
Vacinação do Idoso" e "Programa de Vacinação do Idoso Internado".
§ 1° O objetivo do caput deste artigo é a aplicação das vacinas antigripal e
antipneumocócica em todos os munícipes com idade superior a 60 (sessenta) anos.
§ 2° Fica autorizada a ampla divulgação pelos meios de comunicação.
§ 3° As vacinas mencionadas no § 1° estarão disponíveis na rede pública
municipal de saúde à comunidade durante todo o ano, independentemente do período destinado à
campanha prevista no caput deste artigo.
§ 4° Será fornecida a todos os vacinados a respectiva "Carteira de Vacinação do
Idoso", especificando a vacina aplicada, o tempo de validade e a data prevista para a próxima
aplicação.
§ 5° O referido benefício deverá ser estendido a toda pessoa idosa dependente do
beneficiário, vinculada ao Conselho Municipal do Idoso de Sarandi.
CAPÍTULO V
DO MÊS DE MAIO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 16. Fica instituído o dia 3 de maio como o "Dia da Soka Gakkai
Internacional — SGI".
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§ 1° A organização e a programação das comemorações ficarão exclusivamente
sob a responsabilidade da Soka Gakkai Internacional, Seção de Sarandi.
§ 2° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os
convênios que se fizerem necessários à execução deste artigo.
Covid-19".
Art. 17. Fica instituído o dia 12 de maio como o "Dia da Fibromialgia".
Art. 18. Fica instituído o dia 19 de maio como o "Dia em Memória às Vitimas da
Seção II
Dos Períodos Definidos
Art. 19. Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, que ocorrerá na semana do dia 18 do mês de maio, Dia Nacional de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
§ 1° Os objetivos da semana são:
I - estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à prevenção
do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes;
II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas voltadas à
atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual; e
III - organizar em ambientes escolares ou em outros locais frequentados por
crianças e adolescentes, ações que incluam pais e responsáveis no processo de prevenção dos
casos de abuso e exploração sexual.
maio.
Art. 20. Semana da Economia de Luz, que ocorrerá na última semana do mês de
§ 1° Os objetivos da semana são:
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I - promover a educação de crianças, jovens e adultos, buscando principalmente a
conscientização da comunidade de que a redução do consumo energético é algo que, além do
impacto financeiro, também gera um impacto ambiental;
TI - ministrar nas escolas municipais matérias pedagógicas, em todos os níveis de
ensino,sobre à prática de como economizar energia.
§ 2° A coordenação das comemorações da semana ficará a cargo do Poder
Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que atuará em sintonia com os
demais órgãos, instituições, empresas e comunidade em geral.
§ 3° O Poder Executivo Municipal, durante a semana, como ato simbólico,
poderá instituir um dia para que os prédios públicos permaneçam com suas fachadas apagadas
pelo período de 1h (uma hora), como forma de demonstrar sua preocupação com o meio
ambiente.
§ 4° O Poder Executivo Municipal poderá realizar a divulgação da data em
prédios públicos acerca da realização do ato, para que toda a comunidade, empresas privadas se
unam para somar força e fazer parte desse movimento.
Seção III
Todo o Mês de Maio
Art. 21. Fica instituído o mês de maio como o "Maio Furta-Cor".
Parágrafo único. O objetivo do caput deste artigo é conscientizar a sociedade e o
poder público acerca da necessidade e da importância de se estabelecerem medidas específicas
visando à garantia e à manutenção da saúde mental das mulheres, diante das demandas
decorrentes da maternidade, tanto no que se refere ao período puerperal quanto no processo de
criação dos filhos.
CAPÍTULO VI
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DO MÊS DE JUNHO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 22. Fica instituído o dia 5 de junho como o "Dia Municipal da Reciclagem
§ 1° Neste dia comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente.
§ 2° A Administração Municipal promoverá eventos alusivos à data, com o
objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância da reciclagem do lixo, visando à
proteção do meio ambiente e à diminuição do efeito estufa.
Seção II
Dos Períodos Definidos
Art. 23. Semana de Meio Ambiente e da Sustentabilidade Ecológica, que ocorrerá
na primeira semana do mês de junho.
§ 1° Os objetivos da semana são:
I - recuperar áreas:
a) de preservação permanente de nascentes, localizadas em área rural ou urbana
com características rurais, de propriedades privadas ou públicas; e
b) devastadas pela ação do homem e ou pelo tempo no que se refere a nascentes,
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com a utilização de técnicas pré-definidas; e
II - realizar fórum de discussão sobre a sustentabilidade do meio ambiente do
Município de Sarandi, através de palestras nas escolas, igrejas, nas empresas e em vias públicas.
§ 2° As áreas de preservação permanente de nascentes serão detectadas por
órgãos competentes do Município, participante da semana, para atendimento à diretiva de
recuperação das nascentes d'água bem como mata ciliar, objetivando viabilizar a recuperação
florestal do Município.
§ 3° O Município através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Autarquia
Águas de Sarandi fornecerá todo apoio logístico por meio de transportes de ferramentas, mudas
de árvores e outros para que voluntários possam fazer o plantio.
Art. 24. Semana da Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva, que
ocorrerá na segunda semana do mês de junho, voltada aos estudantes com deficiências,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Parágrafo único. Os objetivos da semana são:
I - resguardar os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais;
II - assegurar a consolidação da educação inclusiva, garantindo o acesso, a
permanência com participação e o avanço com aprendizagem;
111 - enfrentar a discriminação e a intolerância; e
IV - promover o respeito às diferenças.
Art. 25. Semana de Incentivo à Doação de Sangue, que ocorrerá entre 14 a 20 do
mês de junho.
Parágrafo único. Os objetivos da semana são:
I - auxiliar a promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários,
palestras e cursos sobre a importância da doação de sangue, seus procedimentos, sua
confiabilidade e quais os possíveis doadores;
11 - ampliar e estimular o conhecimento sobre a doação de sangue;
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III - oportunizar a discussão sobre a doação de sangue;
IV - desenvolver atividades na área de educação em torno da temática sobre a
doação de sangue; e
V - difundir experiências e reflexões para combater a insegurança sobre a prática
da doação de sangue.
Seção III
Dos Períodos Variáveis
Art. 26. Fica instituído entre os dias 21 de junho a 3 do mês de junho o
"Campeonato Municipal de Skate".
§ 1° A Prefeitura Municipal de Sarandi, através da Secretaria Municipal de
Esporte Juventude e Lazer (SEJUV), deverá realizar palestras, para conscientizar os adeptos a
esse esporte sobre a importância da utilização de equipamentos de segurança.
§ 2° O "Campeonato Municipal de Skate" deverá atingir os seguintes objetivos:
I - divulgar e estimular a prática desse esporte;
II - fomentar e reunir praticantes e adeptos;
III - celebrar os desportos urbanos; e
IV - mostrar a importância dessa modalidade de esporte para os jovens.
§ 3° A Prefeitura Municipal de Sarandi, poderá formalizar parcerias com outros
órgãos públicos, entidades privadas interessadas e órgãos representativos dos skatistas no
unicípio.
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CAPÍTULO VII
DO MÊS DE JULHO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 27. Fica instituído o dia 2 de julho como "Dia do Bombeiro Civil".
Parágrafo único. Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos
da Lei Federal ri° 11.901, de 12 de janeiro de 2009, exerça, em caráter habitual, função
remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndios como empregado, contratado
diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, bem como por
empresas especializadas na prestação de serviços de prevenção e combate a incêndios.
Art. 28. Fica instituído o dia 9 de julho como o "Dia dos Colecionadores.
Atiradores e Caçadores — CAC' S".
Art. 29. Fica instituído o dia 27 de julho como o "Dia do Motociclista".
Seção II
Dos Períodos Definidos
Art. 30. Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Trabalho, a ser
realizada na primeira semana de julho.
Parágrafo único. Durante essa semana, a Administração desenvolverá ações
educativas, com o envolvimento da sociedade, voltadas para a orientação e conscientização dos
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trabalhadores sobre:
I - as normas legais pertinentes;
II - as medidas e procedimentos tecnicamente recomendados; e
111 - os dispositivos e equipamentos disponíveis para a prevenção de acidentes de
trabalho.
Seção III
Dos Períodos Variáveis
Art. 31. Festival da Canção Evangélica de Sarandi — FECESA, a ser realizado em
2 (dois) dias do mês de julho.
§ 1° O público-alvo será composto por todas as denominações evangélicas de
Sarandi, bem como por qualquer pessoa que deseje prestigiar o evento.
§ 2° O objetivo do festival é promover a interação entre as comunidades
evangélicas e não evangélicas através do cântico, além de proporcionar aos cantores de música
evangélica de Sarandi a oportunidade de mostrar seu trabalho.
§ 3° A Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esportes e Lazer (SEJUV)
poderá convidar as denominações evangélicas e/ou entidades representativas para a organização
do festival, disponibilizando local e oferecendo o apoio necessário para a realização do evento.
§ 4
0 Poderá ser formada uma comissão organizadora composta por representantes
das denominações evangélicas, com a indicação de um membro por cada denominação.
CAPÍTULO VIII
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DO MÊS DE AGOSTO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 32. Fica instituído o dia 16 de agosto como o "Dia do Líder Comunitário".
§ 10 Neste dia, comemora-se a fundação da União Sarandiense das Associações
de Moradores (UNISAM).
§ 2° O Poder Legislativo poderá homenagear, em sessão solene, os líderes
comunitários do Município de Sarandi.
§ 3
0 Para os efeitos do caput deste artigo, entende-se como líder comunitário os
dirigentes de associações de moradores e entidades afins.
§ 4
0 É de livre iniciativa dos Poderes Legislativo e Executivo promover outras
formas de homenagem aos líderes comunitários.
Art. 33. Fica instituído o dia 25 de agosto como o "Dia do Desapego Literário".
Seção II
Dos Dias Variáveis
Art. 34. Fica instituído o 2° domingo do mês de agosto como o "Dia Municipal da
Cavalgada — Águas de Sarandi".
§ 1° Neste dia, será comemorado por meio de cavalgada e passeios dentro do
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perímetro urbano e na zona rural de Sarandi.
§ 2° O objetivo é a promoção cultural, além de manter vivas as tradiçôes,
iniciadas pelos antepassados.
Seção III
Dos Períodos Definidos
Art. 35. Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, que ocorrerá
na primeira semana do mês de agosto.
§ 1° São objetivos:
I - levar aos munícipes o conhecimento e valorizar a importância da Lei Maria da
Penha;
11 - conscientizar sobre a prevenção, o combate e a punição contra atos de
violência sofridos pela mulher;
III - contextualizar a realidade atual da mulher;
IV - viabilizar a prática de ações relacionadas à paz, não violência, igualdade de
condições de vida, plena cidadania, conquista de direitos, dignidade, respeito e outras ações
voltadas ao bem-estar da mulher;
V - possibilitar a erradicação da violência contra a mulher; e
VI - reforçar a ideia de igualdade de condições de vida entre homens e mulheres.
§ 2° A organização das atividades será facultada a quem desejar, após
regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 36. Semana Municipal do Aleitamento Materno, a ser realizado no período
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de 1° a 7 de agosto.
§ 1° São objetivos:
I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação;
II - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães
geradoras e alimentadoras de novos seres sociais; e
III - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a
mulher que amamenta.
§ 2° A Prefeitura proporcionará apoio para as atividades da Semana.
Art. 37. Semana de Prevenção ao Alcoolismo, na qual consta o dia 5 de agosto.
§ 10 Neste mesmo dia, é comemorado o Dia Nacional da Saúde.
§ 2° Poderão ser desenvolvidas pelas secretarias municipais, em conjunto com o
Conselho Municipal Anti-Drogas, campanhas de prevenção e redução de danos provenientes do
alcoolismo.
§ 3° As campanhas de que trata o § 2° deste artigo constarão de:
I - palestras, debates, seminários e fóruns, tendo como público-alvo estudantes das
três redes de ensino e comunidade em geral;
II - atos públicos; e
III - disponibilização de atendimento psicológico para alcoólatras e seus
familiares na rede municipal de saúde, postos de saúde e centros de atendimento psicossocial,
para pacientes com transtornos causados pelo uso prejudicial e/ou dependência de álcool e outras
drogas.
Art. 38. Semana Municipal da Juventude, que ocorrerá na segunda semana do
mês de agosto.
Parágrafo único. Terá início na segunda-feira e encerramento no domingo
seguinte com a realização de palestras, atividades esportivas, recreativas e culturais em prol da
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
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juventude, jovens com idade de 15 a 29 anos.
Art. 39. Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a
ser realizada no período de 21 a 28 de agosto.
§ 1° A programação das comemorações deverá incluir conteúdos para
conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas
públicas, visando à promoção da inclusão social desse segmento populacional, bem como para o
combate ao preconceito e à discriminação.
§ 2° A organização e a programação ficarão a cargo das Secretarias Municipais de
Assistência Social, de Educação e de Saúde, que deverão envolver a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE) de Sarandi na elaboração dos eventos.
§ 3° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a destinar recursos
públicos para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, desde que caracterizado
relevante interesse público e em conformidade com as leis vigentes.
CAPÍTULO IX
DO MÊS DE SETEMBRO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 40. Fica instituído o dia 20 de setembro como o "Dia dos Desbravadores".
Art. 41. Fica instituído o dia 22 de setembro como o "Dia das Mulheres que
Fazem a Diferença".
Art. 42. Fica instituído o dia 27 de setembro como o "Dia Municipal do Doador
de Órgãos e Tecidos" ou "Dia Verde".
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§ 10 Por ocasião das comemorações, serão realizadas campanhas educativas de
informação, conscientização e incentivo à doação voluntária de órgãos e tecidos.
§ 2° As campanhas de conscientização da população para a doação de órgãos e
tecidos serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos
da administração municipal, podendo também contar com a colaboração de instituições públicas
das esferas estadual e federal, além de entidades não governamentais.
Seção II
Dos Dias Variáveis
Art. 43. Fica instituído no 2° sábado do mês de setembro a "Marcha para Jesus".
§ 1° O evento de celebração deste dia será de livre manifestação por parte da
comunidade, observando a ordem e o respeito recíproco, sendo sua organização de
responsabilidade da Ordem dos Pastores e Líderes Evangélicos de Sarandi — ORPLES.
§ 2° O poder público contribuirá somente com o suporte técnico e estrutural já
existente, sem ônus para o Município.
Art. 44. Fica instituído o 2° domingo do mês de setembro como o "Dia do
Evangélico".
Art. 45. Fica instituído o 4° domingo do mês de setembro como o "Dia do
Ciclista Sarandiense".
§ 1° Neste dia, será comemorado por meio de passeios ciclísticos dentro do
perímetro urbano de Sarandi ou de passeios pela zona rural de Sarandi.
§ 2° O objetivo é promover a saúde pública e incentivar a consciência ecológica e
o espírito comunitário dos munícipes por meio do passeio coletivo.
§ 3° A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUV) será
responsável pela organização e execução do evento.
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Seção III
Dos Períodos Definidos
Art. 46. Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre Doenças
Cardiovasculares, que ocorrerá na última semana do mês de setembro.
Parágrafo único. O objetivo é prestar informações, através de procedimentos
educativos, sobre doenças cardiovasculares, formas de prevenção e de tratamento.
Seção IV
Todo o Mês de Setembro
Art. 47. Fica instituído o mês de setembro como o "Setembro Verde".
Parágrafo único. Poderão ser iluminados de verde, em sua parte externa,
monumentos e edifícios públicos, de forma a contribuir e estimulando toda a sociedade à doação
de órgãos e tecidos.
Art. 48. Fica instituído o mês de setembro como o "Setembro Amarelo".
§ 1° O objetivo é a prevenção ao suicídio.
§ 2° Sempre que possível, será procedida a iluminação em amarelo, a aplicação
do símbolo da campanha ou sinalização, de forma a remeter ao tema durante todo o mês de
setembro nas edificações públicas municipais.
§ 3° No mês referido no caput deste artigo, poderão ser adotadas ações destinadas
à população com os seguintes objetivos:
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- alertar e promover o debate sobre o suicídio e suas possíveis causas;
II - contribuir para a redução dos casos de suicídio no Município; e
III - estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos
públicos e instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema sob o
ponto de vista social e educacional, estimulando o desenvolvimento de ações, programas e
projetos na área da educação e prevenção.
§ 4
0 As atividades mencionadas no § 3
0
poderão ser planejadas e desenvolvidas
em conjunto com o Poder Legislativo e com os órgãos e entes públicos e privados relacionados,
compreendendo, entre outras, palestras, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas
informativas nas redes municipais de ensino, unidades hospitalares e de saúde, além de uma
passeata em favor do Setembro Amarelo intitulada "Passeata pela Valorização da Vida".
CAPÍTULO X
DO MÊS DE OUTUBRO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 49. Fica instituído o dia 2 de outubro como o "Dia do Vereador Mirim".
Art. 50. Fica instituído no dia 12 de outubro a "Corrida 12 de Outubro".
§ 10 O objetivo é incentivar a prática da atividade física e a socialização,
proporcionando uma melhor qualidade de vida aos participantes.
§ 2° A corrida será realizada em percurso definido dentro das delimitações
territoriais do Município de Sarandi, cuja coordenação ficará a cargo da Secretaria Municipal da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUV).
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Art. 51. Fica instituído o dia 28 de outubro como o "Dia do Guarda Civil
Seção II
Dos Dias Variáveis
Art. 52. Fica instituído na última semana do mês de outubro o "Dia de Promoção
da Saúde do Servidor Público Municipal".
Parágrafo único. Neste dia, a Administração oferecerá aos servidores,
gratuitamente, exames médicos preventivos e palestras de cunho educativo sobre hábitos e
cuidados a serem adotados para uma vida saudável.
Seção III
Dos Períodos Definidos
Art. 53. Semana Municipal do Idoso, a ser realizada a partir de I° de outubro.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a
realizar o evento, promovendo palestras, encontros, desfiles e outras atividades em prol do idoso,
bem como a articulação de futuras parcerias que venham a contribuir com a iniciativa.
Art. 54. Semana da Música Gospel, a ser realizada no período de 10 a 15 de
outubro.
§ 1° A organização e a programação das comemorações ficarão exclusivamente
sob a responsabilidade do Departamento de Cultura, Esportes e Lazer, em conjunto com a Ordem
dos Pastores e Líderes Evangélicos de Sarandi — ORPLES.
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§ 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar os
convênios que se fizerem necessários para a execução deste artigo.
Art. 55. Semana da Música Popular Brasileira, a ser realizada no período de 16 a
21 de outubro.
§ 1° A organização e a programação das comemorações ficarão exclusivamente
sob a responsabilidade do Departamento de Cultura, Esportes e Lazer, em conjunto com Grêmios
Estudantis Sarandi e União Sarandiense de Estudantes Secundaristas — USES.
§ 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar os
convênios que se fizerem necessários para a execução deste artigo.
Seção IV
Dos Períodos Variáveis
Art. 56. Semana de Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, que ocorrerá na
semana do dia 4 do mês de outubro.
Parágrafo único. Os objetivos da semana são:
I - estimular a promoção de campanhas publicitárias, institucionais, seminários,
palestras e cursos sobre a importância da adoção responsável de animais;
11 - incentivar a guarda e proteção consciente dos animais;
111 - sensibilizar a população sobre a importância da saúde e bem-estar animal.
Art. 57. Corrida da Primavera, que ocorrerá na semana de comemoração do
aniversário do Município no mês de outubro.
§ I° Eventuais despesas da execução deste artigo correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo Municipal nas propostas orçamentárias
anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual.
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§ 2° As premiações aos atletas participantes serão definidas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 58. Semana da Saúde Mental, que ocorrerá na semana do dia 10 do mês de
outubro.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar campanhas de
conscientização e prevenção nos postos de saúde e nas escolas municipais.
Art. 59. Semana de Conscientização da Depressão na Infância e na Adolescência,
que ocorrerá na semana do dia 12 do mês de outubro.
Parágrafo único. Os objetivos da semana são:
I - promover a divulgação dos sintomas mais comuns, como sono instável,
irritabilidade repentina, alteração nos hábitos alimentares, cansaço constante ou apatia,
hipoatividade, hiperatividade, choro excessivo, medo frequente ou pânico, retraimento social,
queda no rendimento escolar, dentre outros;
II - incentivar a busca de atendimento por profissional especializado para
possibilitar o diagnóstico;
111 - disponibilizar as informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos
disponíveis; e
IV - estimular a parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário
às crianças e aos adolescentes acometidos pela depressão.
Art. 60. Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, que
ocorrerá na semana do dia 15 do mês de outubro.
Parágrafo único. Os objetivos da semana são:
I - dar visibilidade à problemática da perda gestacional e neonatal;
II - lutar pelo respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência;
III - contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações,
quebrando o silêncio e diminuindo o tabu;
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IV - dignificar o sofrimento e dar voz às famílias; e
V - promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde que atendem
os casos de perda gestacional e neonatal.
Seção V
Todo o Mês de Outubro
Art. 61. Fica instituído o mês de outubro como o "Mês de Conscientização da
Proteção Animal".
§ 1° Fica autorizada a criação, pelo Poder Executivo Municipal, de uma estrutura
que levará à população informações referentes à conscientização sobre a proteção animal, por
meio de materiais escritos, audiovisuais, palestras, feiras de adoção, campanhas de vacinação e
outros eventos relacionados ao tema.
§ 2° Este evento será realizado pela Prefeitura, por intermédio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, podendo estender-se a outras secretarias e departamentos.
§ 3
0 O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com ONGs ou
empresas privadas como forma de incentivo à causa.
§ 4° Os trabalhos a serem desenvolvidos neste mês deverão ser divulgados com
uma semana de antecedência ao início de outubro, por meio de cartazes ou outros meios de
comunicação, indicando as ações, locais e horários.
§ 5° As ações a serem desenvolvidas no Mês de Conscientização da Proteção
Animal poderão ser discutidas previamente com a população e ONGs, a fim de promover ações
direcionadas aos problemas existentes.
Art. 62. Fica instituído o mês de outubro como o "Outubro Rosa".
Parágrafo único. Os objetivos do Outubro Rosa, mês dedicado à Prevenção do
Câncer de Mama, são:
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I - conscientizar e sensibilizar a população quanto à importância da prevenção
primária e secundária do câncer de mama;
causas;
II - alertar e promover o debate sobre os temas em análise e as suas possíveis
III - contribuir para a redução dos casos oncológicos no Município;
IV - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o
debate sobre o problema; e
V - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos na área da educação e prevenção.
CAPÍTULO XI
DO MÊS DE NOVEMBRO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 63. Fica instituído o dia 24 de novembro como o "Dia do Rio".
§ 1° Constarão da programação das comemorações, a serem desenvolvidas pelos
alunos dos estabelecimentos da rede municipal e estadual de ensino, as seguintes atividades:
escola; e
I - coleta de lixo e plantio de árvores ao longo das margens do rio mais próximo à
11 - coleta de amostras das águas dos rios de Sarandi, as quais serão encaminhadas
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para análise multifocal de sua qualidade.
§ 2° Os resultados das análises da qualidade da água serão apresentados aos
alunos e à comunidade em geral.
§ 3° A municipalidade promoverá, por ocasião da comemoração do Dia do Rio,
amplo debate sobre a recuperação e a preservação do meio ambiente, abordando temas como a
qualidade da água e a preservação dos processos ecológicos essenciais à existência da vida.
§ 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os
convênios que se fizerem necessários a execução deste artigo.
Art. 64. Fica instituído o dia 25 de novembro como o "Dia Municipal de Combate
ao Feminicídio".
§ 1° O dia 25 de novembro é reconhecido internacionalmente pela Organização
das Nações Unidas (ONU) como o "Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as
Mulheres".
§ 2° Neste dia, poderão ser realizadas medidas de conscientização direcionadas às
mulheres, utilizando-se das mídias sociais, panfletagem e palestras, com ampla divulgação dos
meios de denúncia de violência, a fim de evitar que mais mulheres sejam vítimas desse crime.
§ 3° A campanha prevista no § 2° deste artigo poderá ser elaborada, realizada,
coordenada e supervisionada de forma conjunta pelos seguintes órgãos da administração
municipal:
1 - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Saúde; e
III - Conselho Municipal da Mulher.
Art. 65. Fica instituído o dia 27 de novembro como o "Dia de luta Contra o
Câncer de Mama".
Parágrafo único. Na data determinada pelo caput deste artigo, o poder público,
em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará trabalhos de
esclarecimento, exames e outras ações, visando à redução dos índices de mortalidade por câncer
de mama.
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Seção II
Dos Dias Variáveis
Art. 66. Fica instituído o 2° domingo do mês de novembro como o "Encontro
Regional de Carros Antigos".
Cristão".
Art. 67. Fica instituído o 3
0
sábado do mês de novembro como o "Dia do Jovem
Seção III
Todo o Mês de Novembro
Art. 68. Fica instituído o mês de novembro como o "Novembro Azul".
Parágrafo único. São objetivos:
I - conscientizar e sensibilizar a população quanto à importância da prevenção
primária e secundária do câncer de próstata;
II - alertar e promover o debate sobre os temas em análise e suas possíveis causas;
III - contribuir para a redução dos casos oncológicos no Município;
IV - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, e instituições públicas e privadas, visando ampliar o
debate sobre o problema; e
V - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a implementação de
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ações, programas e projetos voltados para a educação e prevenção.
o
Motoboy".
de Animais".
CAPÍTULO XII
DO MÊS DE DEZEMBRO
Seção I
Dos Dias Definidos
Art. 69. Fica instituído o dia 4 de dezembro como o "Dia Municipal do
Art. 70. Fica instituído o dia 17 de dezembro como o "Dia do Protetor e Cuidador
§ 1° Considera-se protetor e cuidador de animais toda pessoa física ou entidade
sem fins lucrativos que desempenhe atividades voltadas à proteção, cuidado e resgate de animais
em condições de maus-tratos, abandono e vulnerabilidade.
§ 2° O objetivo deste artigo é conscientizar a população sobre a importância do
protetor e cuidador de animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos
dos animais.
Seção II
Dos Dias Variáveis
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Art. 71. Fica instituído o 2° domingo do mês de dezembro como o "Dia da
Bíblia".
§ 1° A organização e a programação das comemorações ficarão exclusivamente
sob a responsabilidade da Ordem dos Pastores e Líderes Evangélicos de Sarandi (ORPLES).
§ 2° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os
convênios que se fizerem necessários à execução deste artigo.
Art. 72. Fica instituído o 2° domingo do mês de dezembro como o "Dia do
Metalúrgico".
§ 1° A referida data deverá ser lembrada e mencionada na leitura do expediente da
1' sessão legislativa subsequente à data ora estabelecida.
§ 2° A Câmara Municipal de Sarandi levará ao conhecimento de todo o Município
a data a ser comemorada.
Seção III
Todo o Mês de Dezembro
Art. 73. Fica instituído o mês de dezembro como o mês da "Campanha Dezembro
Verde — Não ao Abandono de Animais".
§ 1° São objetivos desta campanha:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser
um ato de maus-tratos;
II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a
prevenção ao abandono de animais;
III - conscientizar a população dos graves problemas à saúde pública que os
animais com doenças infecciosas podem causar ao ser humano; e
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IV - ampliar a eficácia das ações direcionadas ao abandono de animais por meio
de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
§ 2° - A campanha será realizada por meio de eventos e divulgação sobre o tema,
incluindo a divulgação do telefone do disque-denúncia, permitindo que a denúncia seja feita de
forma anônima, preservando a identidade do denunciante.
§ 3° - A campanha deverá ser realizada anualmente no mês de dezembro, período
em que o número de abandonos de animais aumenta em razão da proximidade das férias, o que
resulta no aumento de animais nas vias públicas e na superlotação dos abrigos.
CAPÍTULO XIII
DOS MESES VARIÁVEIS
Seção I
Dos Períodos Variáveis
Art. 74. Semana Municipal da Família, que ocorrerá durante a Semana da
Família, conforme o calendário estabelecido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB).
Parágrafo único. O Município realizará, através dos Poderes Executivo e
Legislativo, ações para integrar as famílias, através da promoção de palestras, atividades de lazer,
cultura e cidadania, objetivando valorizar os valores morais e éticos da família.
Art. 75. Encontro de Veículos Antigos, que ocorrerá semanalmente de forma
gratuita, em local e horário — de início e término — definido por órgão competente do Poder
Executivo Municipal.
• § 1° Consideram-se veículos:
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1— carros;
II — motos; e
III— caminhões.
§ 2° O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto os seguintes
I - critérios para autorização de realização e participação no evento;
II - quantidade de participantes, em virtude do tamanho do local;
III - entidades assistenciais interessadas, devidamente cadastradas na Prefeitura,
para que estas possam realizar a comercialização de alimentos ou bens de consumos não
vinculados ao evento, tendo a renda revertida para as mesmas;
Antigos.
multa; e
IV - venda e consumo de alimentos e bebidas permitidos;
V - limpeza;
VI - vedações;
VII - penalidades;
VIII - multas, para aqueles que incorrerem em infrações; e
IX - outras regulamentações necessárias para a execução do Encontro de Veículos
§ 3° É estritamente proibido:
I - eventos fora dos critérios estabelecidos para o encontro, sendo passíveis de
II - som automotivo nos locais e arredores do encontro.
§ 4° Caberá ao Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão competente,
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garantir as condições de segurança necessárias para a realização do encontro.
§ 5
0 O local para a realização do encontro será definido pelo Poder Executivo
Municipal, mediante calendário pré-determinado.
Art. 76. Semana da Enfermagem.
Parágrafo único. Os objetivos da semana são:
1 - alertar e promover o debate sobre o papel que os enfermeiros fazem em nossa
cidade; e
II - estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, os órgãos
públicos e as instituições públicas e privadas, visando dar orientação aos munícipes.
Art. 77. Semana de Proteção e combate ao Bullying Escolar.
Parágrafo único. Os objetivos da semana são:
I - promover o debate sobre as consequências e os danos provocados pelo
bullying; e
II - promover campanhas nas escolas sobre esse tema cujo objetivo é promover
um esforço para erradicar ou minimizar a violência escolar produzida pelo bullying,
sensibilizando e conscientizando o profissional da educação bem como os professores, diretores
e funcionários como também os próprios alunos e pais.
Art. 78. Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas
Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Sarandi.
Internet.
Art. 79. Campanha Municipal de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na
§ I ° Os objetivos, de natureza educativa e preventiva, da semana são:
I - orientar as pessoas idosas quanto aos riscos existentes na utilização da internet,
inclusive para aquisição de produtos e contratação de serviços por meio de comércio eletrônico;
e
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II - informar sobre as formas e mecanismos de identificação de possíveis fraudes e
golpes e de navegação segura na internet.
§ 2° As ações da campanha serão realizadas e divulgadas preferencialmente em
locais utilizados ou frequentados pelo público idoso e mediante plataformas digitais.
§ 3° Os materiais e recursos utilizados na campanha serão produzidos de forma
objetiva e de fácil compreensão pelo público-alvo.
§ 4° Para fins de realização da campanha disposta neste artigo, o Poder Executivo
Municipal poderá escolher livremente os meios de divulgação e está autorizado a firmar termos
de parceria com as entidades da sociedade civil organizada.
Art. 80. Semana Municipal de prevenção e Combate à Violência, que ocorrerá
entre os meses de maio e junho, pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
(SEJUV) e o Conselho de Segurança de Sarandi (CONSEG).
Parágrafo único. Na semana serão realizadas palestras com cartazes e folhetos
educativos, adesivos em veículos, trabalhos escolares, bem como campanhas através dos órgãos
de comunicação, em igrejas, escolas e demais logradouros públicos.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81. Revogam-se por consolidação, em virtude da incorporação de seus
conteúdos normativos à presente Consolidação, as seguintes Leis:
- Lei n° 782, de 16 de novembro de 1998;
II - Lei n° 849, de 8 de dezembro de 1999;
III - Lei n° 1.056, de 1 de julho de 2003;
IV - Lei n° 1.189, de 5 de setembro de 2005;
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
v - Lei ri° 1 .21 1, de 31 de outubro de 2005;
VI - Lei n° 1.302, de 30 de junho de 2006;
VII - Lei n° 1.361, de 5 de março de 2007;
VIII - Lei n° 1.363, de 12 de março de 2007;
IX - Lei n° 1.593, de 25 de novembro de 2008;
X - Lei n° 1.627, de 30 de junho de 2009;
XI - Lei n°1.631, de 30 de junho de 2009;
XII - Lei n° 1 .659, de 28 de setembro de 2009;
XIII - Lei n° 1 .697, de 8 de dezembro de 2009;
XIV - Lei n° 1.700, de 8 de dezembro de 2009;
XV -Lei n°1.721, de 31 de maio de 2010;
XVI - Lei n° 1.729, de 9 de agosto de 2010;
XVII - Lei n° 1.806, de 23 de maio de 201 1;
XVIII - Lei n° 1.894, de 3 de novembro de 2011;
XIX - Lei n°1.940, de 21 de maio de 2012;
XX - Lei n° 1.989, de 1 de abril de 2013;
XXI -Lei n° 2.007, de 20 de maio de 2013;
XXII - Lei n°2.021, de 26 de agosto de 2013;
- Lei n°2.050, de 9 de dezembro de 2013;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDle-PR
PROJETO DE LEI N°
XXIV -Lei n°2.093, de 20 de junho de 2014;
XXV -Lei n°2.100, de 20 de junho de 2014;
XXVI -Lei n°2.109, de 12 de agosto de 2014;
XXVII - Lei n°2.130, de 15 de dezembro de 2014;
XXV1H - Lei n° 2.131, de 15 de dezembro de 2014;
XXIX - Lei n°2.181, de 28 de setembro de 2015;
XXX - Lei n°2.192, de 25 de novembro de 2015;
XXXI - Lei n°2.217, de 29 de fevereiro de 2016;
XXXII - Lei n° 2.256, de 16 de agosto de 2016;
=UH - Lei n°2.277, de 25 de outubro de 2016;
XXXIV - Lei n° 2.299, de 13 de dezembro de 2016;
XXXV - Lei n° 2.381, de 11 de dezembro de 2017;
XXXVI - Lei n°2.412, de 3 de maio de 2018;
XXXVII - Lei n°2.429, de 17 de agosto de 2018;
XXXVIII - Lei n° 2.445, de 24 de outubro de 2018;
XXXIX -Lei n°2.482, de 15 de abril de 2019;
XL - Lei n°2.489, de 19 de junho de 2019;
XLI - Lei n° 2.548, de 29 de novembro de 2019;
XLII - Lei n° 2.557, de 19 de dezembro de 2019;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
XLIII - Lei n° 2.607, de 7 de agosto de 2020;
XLIV - Lei n° 2.643, de 17 de dezembro de 2020;
XLV - Lei n° 2.644, de 17 de dezembro de 2020;
XLVI- Lei n° 2.695, de 2 de julho de 2021;
XLVII - Lei n°2.696, de 2 de julho de 2021;
XLVIII - Lei n° 2.697, de 2 de julho de 2021;
XLIX - Lei n°2.698, de 2 de julho de 2021;
L - Lei n°2.699, de 2 de julho de 2021;
L1 - Lei n° 2.700, de 2 de julho de 2021;
LII - Lei n°2.701, de 2 de julho de 2021;
LI1I - Lei n° 2.871, de 16 de dezembro de 2022;
LIV - Lei n° 2.893, de 27 de janeiro de 2023;
LV - Lei n° 2.902, de 14 de abril de 2023;
LVI - Lei n° 2.957, de 15 de agosto de 2023;
LVII - Lei n° 2.958, de 15 de agosto de 2023;
LVIII - Lei n° 2.959, de 15 de agosto de 2023;
LIX - Lei n°2.960, de 15 de agosto de 2023;
LX - Lei n°2.961, de 15 de agosto de 2023;
LXI - Lei n° 2.963, de 21 de agosto de 2023;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDIN-PR
PROJETO DE LEI N°
LXII - Lei n° 2.964, de 21 de agosto de 2023;
LXIII - Lei n° 2.965, de 23 agosto de 2023;
LXIV - Lei n° 2.967, de 21 agosto de 2023;
LXV - Lei n° 2.968, de 21 agosto de 2023;
LXVI - Lei n° 2.969, de 23 agosto de 2023;
LXVTI - Lei n° 2.970, de 23 agosto de 2023;
LXVIII - Lei n° 2.971, de 23 agosto de 2023;
LXIX - Lei n° 2.972, de 23 agosto de 2023;
LXX - Lei n° 2.973, de 23 agosto de 2023;
LXXI - Lei n° 2.993, de 22 de dezembro de 2023;
LXXII - Lei n° 2.994, de 22 de dezembro de 2023;
LXXIII - Lei n° 2.995, de 22 de dezembro de 2023; e
LXXIV - Lei n° 3.009, de 22 de fevereiro de 2024.
Art. 82. Revogam-se por consolidação, em virtude da incorporação de seus
conteúdos normativos à presente Consolidação, os seguintes dispositivos legais:
I - art. 37 da Lei Complementar n° 424, de 1 de dezembro de 2022.
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SAFIANDEPR
PROJETO DE LEI N°
Art. 83. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 30 dias do mês de outubro de 2024.
ARIAS DIONIZIO i ARECIDO VIARO
Vereador
PEREIRA FÁBIO,Dr 2, .1 A.SLINEIRA
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Vereadora
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SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
JUSTIFICATIVA
I — DO MÉRITO
A ausência de um calendário oficial consolidado de datas e eventos no Município
de Sarandi gera desorganização e falta de uniformidade na realização e divulgação de eventos.
Isso resulta em conflitos de datas, baixa participação popular e dificuldades na promoção
turística e cultural da cidade.
O objetivo é criar um calendário oficial que consolide todas as datas
comemorativas e eventos do Município de Sarandi. Isso visa organizar e coordenar melhor os
eventos, aumentar a participação da comunidade, promover a cultura local e atrair turistas, além
de facilitar a gestão pública e privada dos eventos.
As razões incluem a necessidade de:
melhorar a organização e a divulgação dos eventos municipais;
evitar conflitos de datas entre eventos importantes;
aumentar a participação da população e dos turistas nos eventos;
promover a identidade cultural e histórica do Município; e
• facilitar a gestão e o planejamento dos eventos por parte das autoridades
municipais e organizadores.
Atualmente, a situação é caracterizada por uma falta de coordenação e
planejamento centralizado dos eventos. Isso resulta em baixa adesão e aproveitamento dos
eventos culturais e turísticos.
Existem leis que, apesar de estarem em vigor, acabam não sendo aplicadas ou
utilizadas na prática. Isso pode ocorrer por diversos motivos, como falta de regulamentação,
desconhecimento por parte da população ou das autoridades, ou até mesmo porque a lei se
tornou obsoleta com o tempo.
Muitas leis necessitam de regulamentação específica para serem efetivamente
aplicadas. Sem essa regulamentação, a lei pode permanecer inativa, sem impacto real na
sociedade.
Se nada for feito, a desorganização e a falta de coordenação continuarão a
prejudicar a realização de eventos no Município. O problema tende a se agravar com o aumento
do número de eventos e a diversificação das atividades culturais e turísticas. A dinâmica social,
por si só, não será suficiente para resolver o problema, pois a falta de um calendário oficial
impede uma visão global e integrada dos eventos. As consequências incluem a perda de
oportunidades de promoção cultural e turística, baixa participação popular e dificuldades na
gestão dos eventos, impactando negativamente a imagem e o desenvolvimento econômico e
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SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
social do Município.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal' e por simetria na
Constituição do Estado do Paraná2 e na Lei Orgânica do Município'. Como também traz o
Regimento Interno', da seguinte forma:
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
O inciso 1 do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
O inciso 1 do art. 5° da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
1 https://www.planalto.gov.briceivil_03/constituicaoiconstituicao.htm
2 https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItemAto=97783
3 https://cms.pr.gov.billei-organica-municipal/
4 https://sapl.sarandi.prieg.brimedia/sapi/publie/normajuridica/2022/5 1 99/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
ANEXO
DATAS COMEMORATIVAS CONSOLIDADAS
DIAS
Dia Evento Lei/Ano Autor
24 de novembro Dia do Rio N° 1.056/2003 José Antonio Monteiro Pedro
30 domingo do mês de
janeiro
Dia do Festival Regional da
Folia de Reis N° 1.189/2005 Poder Executivo Municipal
2° domingo do mês de
dezembro
Dia da Bíblia N° 1,211/2005 Claudionei Aparecido Vitorino da
Silva
3° sábado do mês de março Dia da Cidadania N° 1.302/2006 Rafael Pszybylski
3 de maio Dia da SGI-Soka Gakkai
Internacional N° 1.361/2007 Claudionei Aparecido Vitorino da
Silva
5 de junho Dia da Reciclagem do Lixo N° 1.627/2009 Eunildo Zanchim
27 de novembro Dia de Luta Contra o Câncer
de Mama
N° 1.659/2009 José Aparecido da Silva
Última semana de outubro Dia de Promoção da Saúde do
Servidor Público Municipal N° 1 .721/2010 Eunildo Zanchim
16 de agosto Dia do Líder Comunitário N° 1.806/201 1 Eunildo Zanchim
2° domingo de dezembro Dia do Metalúrgico N° 1.940/2012 Reginaldo Alves dos Santos
4° domingo de setembro Dia do Ciclista Sarandiense N° 2.021/2013 Nelson de Jesus Lima
14 de março Dia do Poeta N°2.050/2013 Nelson de Jesus Lima
3° sábado de novembro Dia do Jovem Cristão N° 2.093/2014 José Roberto Grava
2° domingo de agosto Dia da Cavalgada N°2.100/2014 José Roberto Grava
1° domingo de março Dia da Meia Maratona Rural N°2.130/2014 José Roberto Grava
27 de setembro Dia do Doador de Órgãos e
Tecidos "Dia Verde" N°2.217/2016 Ailton Ribeiro Machado
2° sábado de setembro Marcha para Jesus N° 2.256/2016 Rafael Pszybylski
A partir do dia 21 de junho Campeonato Municipal de
Skate N°2.277/2016 Nelson de Jesus Lima
12 de outubro Corrida 12 de Outubro N° 2.445/2018 Poder Executivo Municipal
2° domingo de setembro Dia do Evangélico N° 2,482/2019 Cilas Souza Morais
12 de janeiro Dia da Segurança Pública de
Sarandi N° 2.644/2020 Erasmo Cardoso Pereira
4 de dezembro Dia Municipal do Motoboy N° 2.695/2021 Erasmo Cardoso Pereira
25 de novembro Dia Municipal de Combate ao N° 2.696/2021 Eunildo Zanchim
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
Dia Evento Lei/Ano Autor
Feminicidio
20 de março Dia do Trabalhador da Saúde N° 2.697/2021 Dionizio Aparecido Viaro
2 de julho Dia do Bombeiro Civil N° 2.957/2023 Erasmo Cardoso Pereira
27 de julho Dia do Motociclista N° 2.958/2023 Erasmo Cardoso Pereira
9 de julho
Dia dos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores -
CAC's
N° 2.959/2023 Dionizio Aparecido Viaro
19 de maio Dia em Memória às Vítimas
da Covid-19 N° 2.960/2023 Dionizio Aparecido Viaro e
Erasmo Cardoso Pereira
22 de setembro Dia das Mulheres que fazem a
diferença N° 2.961/2023 Ireni Moura Farias
17 de dezembro Dia do Protetor e Cuidador de
Animais N° 2.964/2023 Keila Batista Zegobia e Ireni
Moura Farias
25 de agosto Dia do Desapego Literário N° 2.965/2023 Ireni Moura Farias
12 de maio Dia da Fibromialgia N° 2.967/2023 Erasmo Cardoso Pereira
2 de outubro Dia do Vereador Mirim N° 2.994/2023
Adriano Amorim, Belmiro Farias,
Dionizio Viaro, Erasmo Cardoso,
Eunildo Zanchim, Fábio de Souza,
Gilberto de Pinas, Antonia Eloiza,
Ireni Moura e Keila Zegobia
2° domingo de novembro Encontro Regional de Carros
Antigos N° 2.995/2023 Eunildo Zanchim
20 de setembro Dia dos Desbravadores N° 3.009/2024 Erasmo Cardoso Pereira
28 de outubro Dia do Guarda Civil
Municipal
N° 424/2022 Poder Executivo Municipal Art. 37
SEMANAS
Período Nome da Semana Lei/Ano Autor
1 a 7 de agosto
Semana Municipal do
Aleitamento Materno N° 849/1999 João Barba Rala Corredato
Última semana de setembro
Semana Municipal de
Prevenção e Informação sobre
Doenças Cardiovasculares
N° 1.363/2007 Cilas Souza Morais
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semana de comemoração do
aniversário municipal (14 de
outubro)
Corrida da Primavera N° 1.593/2008 Cleiton Damasceno do Carmo
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDHIR
PROJETO DE LEI N°
Período Nome da Semana Lei/Ano Autor
Semana que compreende o
dia 5 de agosto
Semana de Prevenção ao
Alcoolismo N° 1.631/2009 Eunildo Zanchim
10 a 15 de outubro Semana da Música Gospel N° 1.697/2009 Cilas Souza Morais
16 a 21 de outubro Semana da Música Popular
Brasileira N° 1.700/2009
Aparecido Biancho, Reginaldo
Alves dos Santos, Luiz Carlos de
Aguiar e Eunildo Zanchim
Última semana de outubro Dia de Promoção da Saúde do
Servidor Público Municipal N° 1.721/2010 Eunildo Zanchim
ia semana de julho
Semana Municipal de
Prevenção de Acidentes de
Trabalho
N° 1.729/2010 Eunildo Zanchim
Mês de março (sem data) Semana da Mulher N° 1.894/2011 Cilas Souza Morais
Última semana de março
Semana Municipal da
Alimentação Saudável nas
Escolas da Rede Pública e
Privada
N° 1.989/2013 José Roberto Grava
28 semana de agosto
Semana Municipal de
Juventude N°2.007/2013 Erasmo Cardoso Pereira
Sem data (conforme o
calendário da CNBB) Semana Municipal da Família N°2.109/2014 Eunildo Zanchim
P semana de junho Semana de Meio Ambiente e
da Sustentabilidade Ecológica N° 2.131/2014 Nelson de Jesus Lima
Entre maio e junho
Semana Municipal de
Prevenção e Combate à
Violência
N° 2.181/2014 Nelson de Jesus Lima
A partir do dia 1 de outubro Semana do Idoso N° 2.192/2015 Erasmo Cardoso Pereira
2 dias do mês de julho (sem
data específica)
FECESA — Festival da
Canção Evangélica de
Sarandi
N° 2.299/2016 Nelson de Jesus Lima
Semana do dia 10 de
outubro Semana de Saúde Mental N°2.381/2017 Eliana Trautwein Santiago
Entre 21 e 28 de agosto
Semana Municipal da Pessoa
com Deficiência Intelectual e
Múltipla
N°2.412/2018 Eunildo Zanchim
I' semana de agosto
Semana Municipal de Ações
Voltadas à Lei Maria da
Penha
N° 2.489/2019 Eliana Trautwein Santiago
Sem data específica Encontro de Veículos Antigos N°2.548/2019 Eunildo Zanchim
Sem data Semana de Enfermagem N° 2.607/2020 Cilas Souza Morais
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
Período Nome da Semana Lei/Ano Autor
Sem data Semana de Proteção e
Combate ao Bullying Escolar N° 2.643/2020 Erasmo Cardoso Pereira
2' semana de junho Semana de Conscientização e
Defesa da Educação Inclusiva N° 2.698/2021 Keila Batista Zegobia
Última semana de maio Semana da Economia de Luz N°2.700/2021 Eunildo Zanchim
Sem data
Semana de Conscientização e
Combate aos Crimes de
Internet nas Escolas
N° 2,701/2021 Erasmo Cardoso Pereira
Sem data específica
Campanha Municipal de
Orientação a Idosos contra
Fraudes e Golpes na Internet
!V 2.871/2022 Ireni Moura
Semana do dia 22 de março Semana Municipal da Água N° 2.893/2023 Poder Executivo Municipal
Semana do dia 2 de abril Semana de Conscientização
do Espectro Autista N° 2.902/2023 Poder Executivo Municipal
Semana do dia 18 de maio
Semana de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes
N° 2.963/2023 Fábio de Souza Silveira
Semana entre os dias 14 e 20
de junho
Semana de Incentivo à
Doação de Sangue N° 2,968/2023 Fábio de Souza Silveira
Semana do dia 12 de
outubro
Semana de Conscientização
da Depressão na Infância e na
Adolescência
N° 2.969/2023 Fábio de Souza Silveira
Semana do dia 15 de
outubro
Semana de Sensibilização à
Perda Gestacional, Neonatal e
Infantil
N° 2.973;2023 Keila Batista Zegobia
Semana do dia 4 de outubro Semana de Adoção, Proteção
e Bem-Estar dos Animais N° 2.993,2023 Erasmo Cardoso Pereira
MÊS
Período Nome da Campanha Lei/Ano Autor
Abril Campanha Municipal de Vacinação do Idoso N° 782/1998 José Aparecido da Silva
Setembro Setembro Verde N° 2.217/2016 Ailton Ribeiro Machado
Outubro Exporandi N° 2.429/2018 Poder Executivo Municipal
Setembro Setembro Amarelo — Mês de Prevenção ao
Suicídio N° 2.557/2019 Cilas Souza Morais
Outubro Outubro Rosa — Mês Dedicado à Prevenção N° 2.970/2023 Fábio de Souza Silveira, Adriano
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Página -,-;
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br S,
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N°
Período Nome da Campanha Lei/Ano Autor
do Câncer de Mama
Ferreira Amorim, Erasmo Cardoso
Pereira, Antonia Aguiar, Ireni
Moura e Keila Zegobia
Novembro Novembro Azul — Mês Dedicado à Prevenção
do Câncer de Próstata N° 2.971/2023
Fábio de Souza Silveira, Adriano
Ferreira Amorim, Belmiro
Barbeiro, Dionizio Aparecido
Viaro, Erasmo Cardoso Pereira,
Gilberto de Pinas e Ireni Moura
Maio
Maio Furta-Cor — Mês Dedicado às Ações de
Conscientização, Incentivo ao Cuidado e
Promoção da Saúde Mental Materna
N° 2.972/2023 Fábio de Souza Silveira
Dezembro Campanha Dezembro Verde — Não ao
Abandono de Animais N°2.699/2021 Eunildo Zanchim
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