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materia nº 698/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 1996
Date 1996-08-05
EmentaInstitui o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id7595

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

0698/96 
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tr￾APROVADO 
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VADO EM 1-76 
POR 0- 14 •1// ‘411 
PROJETO DE LEI No 6 98/9 6•
SUMULA: Institui o Plano de Cargos e 
Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Púlicos Municipais de SARANDI, Estado 
do Parana e dá outras providências. 
APROVADO Elk '15- ./ &-C.
POR rtir '1r AO( A Camara Municipal de SARANDI, Estado 
do Parana, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. lo - Fica pela presente Lei insti￾tuido o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Municipio de SARANDI, Estado do Parana. 
TITULO 
CAPITULO UNICO 
DA DEFINIÇA0 DOS TERMOS 
Art. 2o - Para os efeitos desta Lei, 
sAo adotados as definiOes seguintes: 
I - GRUPO OCUPACIONAL - o conjunto de 
cargos que dizem respeito a ativi￾dades prifissionais correlatas ou 
afins, quanto a natureza dos res￾pectivos trabalhos ou ao ramo de 
conhecimento em seu desempenho; 
II - CLASSE - é o aorupamento de 
da mesma denominaOto e com i ou ais 
carclos 
atribui0es e responsabilidade..; 
III- SERIE DE CLASSES - é o conjunto He 
classes da mesma natureza de tra￾balho, dispostos hierarquicamente, 
de acordo com o grau de complexi￾dade ou dificuldades das atribui￾es e com niveis de responsabili￾dade, constituindo linha natural 
de promoçAo dos servidores; 
EXPEDIENTE -OtECERADO 
EM 0 9 SET 1.9K 
0698 /96 
IV CARGO - o conjunto de atribui￾responsabilidades cometidas 
servidor, identificando-se 
pelas caracteristicas de sua cria￾Olo, através de Lei, denominaçAo 
própria, numero de vagas, carga 
horAria de trabalho e pagamento 
pelo erário municipal; 
çbes e 
a um 
V - PROMOÇA0 - evoluOio do serv 
dentro do plano de carreira; 
dor 
VI - PROGRESSO FUNCIONAL - mi, respei￾to a evolu0o do servidor dentro 
de sua faixa salarial; 
VII- ASCENÇA0 FUNCIONAL - é a passagem 
do servidor de uma classe para ou￾tra ou ainda de um cargo para ou￾tro, ambos de maior complexidade, 
responsabilidade e niveis sala￾riais; 
VIII-CARREIRA - o agrupamento de 
classes da mesma atividade, esca￾lonadas segundo a hierarquia e 
exigência 
privativo 
o serviço para 
dos titulares dos 
que a integram; 
&CESSO 
cargos
IX - CARGO ISOLADO - é o que se escalo￾na em classe única, por ser o úni￾sua categoria, devido a na￾tureza da fun0o e as exigências 
do serviço. 
TITULO Ii 
CAPITULO I 
DO PLANO DE CARGOS 
Art. 3o - 0 Plano de Cargos será inte￾grado por cargos providos em Carreira e de Cargos providos em 
Comisso, cujas respectivas atribuiçbes correspondem ao exerci￾cio de trabalhos continuados indispensáveis ao desenvolvimento 
do serviço público do Municipio. 
Art. 4o - Os cargos de cada um 
pos ocupacionais, 111s quais formam o "PLANO DE CARGOS" 
constantes da "Estrutura de Cargos", Anexo II, que fica 
parte da presente Lei. 
dos gru-
_, ctO O
0698 /96 
Art. 5o - Na Estrutura de Cargos, anexo 
II, cada cargo possui uma classe, formando o Padr&o Funcional, 
e, este na Grade de Vencimentos a ProgressAo Funcional, Anexo 
IV, que acompanhado de uma letra, " A" a " M ", indica o valor 
do vencimento correspondente ao cargo de carreira. 
Art. 60 - Para cada cargo dos grupos 
ocupacionais constantes da "ESTRUTURA DE CARGOS", far-se-A a 
descri0o do cargo, das funOes, tarefas ou atribuições, das 
responsabilidades e dos requisitos, formando assim o "Manual de 
OcupaOes do Servidor Municipal" 
Art. 7o - A estrutura básica dos cargos 
fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a na￾tureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas 
atribui0es, consistindo-se em 05 (cinco) grupos ocupacionas de 
cargos, a saber: 
- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL; 
II - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIO￾NAL; 
III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO; 
IV - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTERIO; 
V - GRUPO OCUPALCIONAL SERVIÇOS GE￾RAIS; 
Art. So - Os cargos de cada grupo ocu￾pacional obdecem aos seguintes requisitos básicos: 
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL: 
Os cargos deste grupo abrangem as 
atividades que requerem grau ele￾vado de atividade mental e se re￾lalcionam com aspectos teóricos e 
práticos de campos complexos do 
conhecimento humano. Esses cargos 
exigem estudos académicos exten￾sos e profundos, ou de experibn￾cia intensiva e equivalente, ou 
mesmo a combinação de ambos - 
instru0o e experiência - para 
bom desempenho do cargo. 
II - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIO￾v4pPlAt 
NAL: 
7 
`t" 
rz' 400 Dori.f 
Os cargos deste grupo incluem 
ocupaOes ligadas a aspectos to -
ricos e práticos de campos do co￾nhecimento humano que exigem es 
0698/96 
colaridade ou experiOncias um 
tanto intensivas, ou mesmo a com￾binação de ambas, para o desempe￾nho adequado das funçbes, estas 
qulificadas ou técnicas a nivel 
de 2o grau. 
III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO: 
Os cargos deste grupo incluem 
ocupaçbes qualificadas ou semi￾qualificadas, sendo suas funçbes 
administrativo-operacionais que 
requerem o conhecimento interno e 
minucioso dos processos envolvi￾dos no trabalho, o exercicio de 
considerável ação coordenada, li￾mitadas, normalmente, a uma roti￾na bem definida. Incluem-se neste 
grupo, também as ocupaçbes ma￾nuais exigidas do desempenho de 
tarefas simples, que poder ser 
executadas após curto per iodo de 
aprendizado. Os ocupantes deste 
grupo deverão possuir conhecimen￾tos a nivel de lo grau ou equiva￾lente. 
IV - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTERIO: 
Os cargos desse 
ocupações ligadas 
especialista da 
grupo incluem 
ao Magistério e 
Educacao. Os 
ocupantes deste grupo deverão ter 
conhecimentos teóricos e habili￾dades pedagógicas. Os cargos des￾te Grupo Ocupacional compreende 
as seguintes categorias e clas￾ses: 
a) Professor Classe I - compre￾ende o professor com habilita￾ção em Magistério; 
b) Professor Classe II - compre￾ende o professor com licencia￾tura curta; 
Professor classe III - compreen￾de o professor com licenciatu￾ra Plena; 
d) Professor Classe IV e especia￾listas da Educacao: 
112698 19 6 
- Professor Classe IV - Com￾preende o regente de classe 
com o curso de pos-graduacao; 
- Especialistas da Educacao￾Compreennde o supervisor e o 
orientador educacional com li￾cenciatura plena. 
e) Professor Classe V e Espe￾cialistas da Educacão: 
- Compreende o regente de 
Classe com o curso de mestra￾do; 
- Compreende os Especialistas 
da Educacao com o curso de 
pos- graduacao. 
V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GE￾RAIS: 
Os cargos deste grupo compreende 
atividades cuias tarefas reque￾rem m conhecimento prático do tra￾balho, limitados a uma rotina on￾de predomine o esforço fisico. 
Aos ocupantes deste grupo não se 
exige escolaridade ou experiência 
previa. 
Art. 90 - O Poder Executivo Municipal 
não dispondo de servidores efetivos em condiçbes de ocupar ou 
responder por cargos em Comissão, estes tido como de confiança, 
poderá nomear pessoas de outras esferas do governo ou da inicia￾tiva privada, desde que possuam habilitação profissional para 
ocupar os cargos em comissão. 
Parágrafo único - Os cargos citados no 
"Caput" deste artigo, stio os, chefia, assistência administrativa 
e os de controle dos recursos humanos e de material. Todos de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, conforme 
prevê o Art. 37. Inciso II, da Contituição Federal. 
definidos no Anexo I, da 
sonáncia com a Estrutura 
pio de SARANDI. 
Art. 10. - Os cargos em comissão estão 
presente Lei, e foram definidos em con￾Administrativa da Prefeitura do Munici￾Art. 11. - Dos cargos previstos 
Grupos Ocupacionais Profissional, Semiprofissional, Adm 
tivo e Serviços Gerais, fica reservado 1% (um por co 
portadores de deficiência fisica, conforme determina 
VIII, do Art. 37. da Constituição Federal. 
nos 
P69 
Parágrafo Unico - Para atender o dis￾posto neste artigo, os deficientes serão nomeados após partici￾parem e serem aprovados em concurso publico realizado pelo Muni￾cipio. 
Art. 12o - O Poder Executivo Municipal 
poderá contratar profissionais, autónomos ou liberais para pros￾tação de serviços técnicos, mediante locação civil de serviços, 
precedido de processo licitatório, conforme determina a Lei 
8.666/93, sendo que os referidos contratados em hipótese nenhuma 
integrarão o quadro próprio da Administração direta ou indireta 
do Municipio. 
CAPITULO II 
DO PLANO DE VENCIMENTOS 
Art. 13. Considera-se vencimentos a 
contrapartida em espécie, regularmente paga pelo Poder Executi￾vo, por periodo mensal de trabalho, ao servidor ocupante de car￾go, pelo efetivo serviço prestado. 
Parágrafo primeiro - O servidor perce￾berá vencimento proporci onal ao periodo mensal, quando o perio￾do da prestação Ido serviço for inferior ao mensal. 
Parágrafo segundo - As faltas ao servi￾ço, não justificadas, ou não comprovadas, por lei serão descon￾tadas do vencimento mensal do servidor, computadas para efeito 
de concessão de férias nos termos do Estatuto dos Servidores do 
Municipio de SARANDI. 
Art. 14. - Os cargos efetivos terão um 
venmcimento básico ou inicial e mais 12 (doze) niveis, sendo o 
I3o (décimo terceiro) nivel o vencimento máximo do cargo. 
Art. 15. - Os vencimentos da "Estrutura 
de Cargos" anexo II, serão Os constantes da "Tabela de Vencimen￾tos" anexo III, integrantes da presente Lei. 
Parágrafo Primeiro - O Padrão Funcional 
disposto na Tabela de Vencimentos, corresponde ao salário mi -
dial, ou seja, o básico de dada cargo. 
Parágrafo Segundo - Os vencimentos, 
considerados do básico até o ultimo nivel, em cada Padrão pro￾porcionará ao servidor perceber aumento real de salário de acor￾do com o disposto na Grade de Vencimentos e Progressão Funcio￾nal, anexo IV, de que trata o artigo 27. Da presente lei. 
Parágrafo Terceiro - Os valo 
tantos do Anexo III de que trata esta Lei, serão alto 
ato próprio do Poder Executivo Municipal, respeitadas 
nibilidades financeira e orçamentária do Municipio. 
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0698/96
Art. 16. Os servidores com atribuiçbes 
iguais ou semelhantes, quando ocuparem o mesmo cargo ou a mesma 
classe terAo isonomia de vencimentos, conforme determina a Cons￾tituiçAo Federal. 
Parágrafo Unico - A isonomia de venci￾mentos diz respeito ao cargo e no as atribuiçbes, funçAo ou 
responsabilidades. 
Art. 17. 0 avanço de um nivel de venci￾mento para outro dar-se-á dentro das condiçbes do Plano de Car￾reira que trata esta Lei. 
Art. 18. E vedado aos servidores da ad￾ministraçAo direta, das autarquias ou das fundaçbes que vierem a 
ser criadas, ou mesmo entre os Poderes do Executivo e do Legis￾lativo, perceber vencimentos, gratificaçbes de funçAo ou comis￾so em valores superiores aos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 19. Nenhum servidor do Municipio 
poderá ganhar mais de 80% (oitenta por cento), do vencimento pa￾go ao Chefe do Poder Executivo, considerando este a parte fixa, 
no se computando a parte variável. 
CAPITULO III 
DOS CARGOS EM COMISSO 
Art. 20. - O servidor concursado ou 
estável, nomeado para ocupar cargo em comisso, tidos como de 
confiança, e enquanto permanecer no exercicio do cargo, percebe￾rá além do vencimento do cargo em comisso, as vantagens do "Re￾gime de DedicaçAo Exclusiva", instituida nesta Lei. 
Parágrafo Primeiro - Fica instituido o 
"Regime de DedicaçAo Exclusiva" correspondente de 20 (vinte) a 
100% (cem por cento) a ser concedida aos ocupantes de cargos em 
comisso por decreto do Poder Executivo. 
Parágrafo Segundo - Extinto o cargo em 
comissào, o servidor nAo perceberá o vencimento e as vantagens 
citadas neste artigo e parágrafo primeiro, retornando a perceber 
o vencimento do cargo que exercia antes de ocupar o cargo comis￾sionado. 
Parágrafo Terceiro - A Dedica0o Ex￾clusiva e a Gratifica0o ntio incorpora o valor do vencimento. 
Parágrafo Quarto - 0 Servidor nomeado 
para cargo em comisso poderá optar pelo vencimento do cargo que 
exerce ou pelo vencimento do cargo em comisso, ANEXO I. 
P698 /96 
Parágrafo Quinto - Na hipótese do pa￾rágrafo 2o (segundo) deste artigo a diferença havida entre os 
valores do vencimento do cargo efetivo e do cargo em comissão, 
não será considerada para Os efeitos legais de redução salarial. 
CAPITULO IV 
DAS FUNÇOES GRATIFICADAS 
Art. 21. - Para atender encargos de 
Chefia ou de outra Natureza, quando não constituirem atribuiçbes 
de Cargos de Provimento em Comissão, o Poder Executivo institui 
através da presente Lei Funçbes Gratificadas, Anexo V, que será 
pago aos titulares das unidades administrativas ou com encargos 
de outra natureza, quando esses titulares estiverem em efetivo 
exercício de suas funçbes. 
Parágrafo Primeiro 
cada no constitui cargo e será considerada 
sória ao vencimento do servidor que exercer 
de outra natureza. 
- A função gratifi￾como vantagem aces￾funçbes de Chefia ou 
Parágrafo Segundo - 0 valor da Função 
Gratificada , percentual e demais requisitos para o exercício da 
Função Gratificada fica limitado a 50% (cincoenta por cento) do 
vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor designado. 
Parágrafo Terceiro - E vedada a acumu￾lação remunerada de Função Gratificada com Cargo em Comissão. 
Art. 22. - As funçbes gratificadas so 
poderA'o ser exercidas por servidores ocupantes de cargos de pro￾vimento efetivo. 
Art. 23. - Os ocupantes de cargos de 
provimento em comissão e os com direitos a função gratificadas 
não serão remunerados por horas extraordinárias no exercicio do 
cargo ou função. 
T ITULO III 
CAPITULO I 
DO PIANO DE CARREIRA 
Art. 24. - Considera-se Plano de Car￾reira a distribuição dos cargos públicos em grupos ocupacionais, 
os cargos em categorias funcionais e os diferentes níveis de 
vencimento do cargo ou da classe do cargo. 
K2 698 / 9 6
Parágrafo Unico - 0 Plano de Carreira 
aplica-se exclusivamente aos servidores concursados, detentores 
de cargos efetivos, excluido qualquer outra categoria de servi￾dores. 
Plano de 
concurso 
Carreira 
público e 
Art. 25. - O servidor integrante 
ocupante do cargo efetivo, habilitado 
adquirindo a estabilidade funcional. 
em 
Art. 26. - O servidor integrante de 
Plano de Carreira terá oportunidade para: 
I - "Progressão Funcional" denomina￾ção do acesso horizontal, ou seja, passar de um para outro nivel 
salarial superior dentro do mesmo cargo. 
II - "Ascenção Funcional" - denomina-se 
acesso vertical, ou seja, passar de uma para outra classe dentro 
do mesmo cargo, ou ainda, passar de um para outro cargo acor￾do com as condiçbes exigidas. Alt4CI NA 
Fts. 
2 
t 
10/
CAPITULO II 
DA PROGRESSO FUNCIONAL 
Art. 27. - Fica instituido a "GRADE DE 
PROGRESSO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS", Anexo III e IV, para 
aplicação do instituto da Progressão Funcional, que consiste 
na elevação do nivel de vencimentos do servidor de carreira. 
Par-ágrafo Unico - 0 Poder Executivo atua￾lizará obrigatóriamente os valores constantes da Grade de Pro￾gressão Funcional de Vencimentos, todas as vezes em que houver 
alteração na Tabela de Vencimentos, Anexo III e IV. 
Art. 28. - A "Progressão Funcional" dar￾se-á após atendidos cumulativamente pelo servidor os requisitos 
quanto ao tempo de serviço e quanto ao mérito. 
Parágrafo Unico - Para os efeitos cumula￾tivos, considera-se tempo de serviço como primeira condição e 
como segunda a avaliação do mérito. 
Art. 29. - A aquisição do tempo de servi￾ço, para cumular o mérito, dar-se-á inicialmente pelo period° de 
02 (dois) anos contados da data da nomeação do concursado, res￾peitando-se: 
- Perde o direito de aquisição do tem￾po e direito A progressão funcional, o servidor que durante dada 
period° de aquisição: 
a) receber formalmente, por 02(duas) vezes 
consecutivas ou alternadas, pelo mesmo ou diferente fato, sus￾pensão do serviço; 
I69 
b) faltar ao serviço, sem motivo justifi￾cado, em dias consecutivos ou alternados em números de dias 
igual ou superior a 20(vinte); 
c) estiver enquadrado ou incurso em pro￾cesso administrativo; 
d) for julgado culpado em virtude de pro￾cesso administrativo; 
e) estiver mais de 507. (cincoenta por cen￾to) do período aquisitivo em disponibilidade ou licença espe￾cial. 
II - Na hipótese da Letra "C" do inciso 
anterior, encerrado o processo administrativo, com a concluso 
de improcedOncia ou inocência do servidor, este terá direito re￾troativo a aquisi0o de tempo de serviço. 
III - 0 cumprimento da suspensào, letra 
A " do inciso I deste, por parte do servidor, no lhe assegura o 
direito A progressAo. 
If 
Art. 30. - Cumprido o estágio probatório, 
o servidor passará a contar a cada 12 (doze) meses, para cumprir 
novo tempo de serviço para cumular ao mérito e assim sucessiva￾mente. 
Art. 31. - A aquisiçAo do mérito para acu￾mular com o tempo de serviço, dar-se-á pelo sistema de avaliaçAo 
de desempenho do servidor, através do "Instituto da 
Funcional", a ser regulamentado por Decreto do Poder 
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicaOto 
te Lei. 
Progresso 
Executivo, 
da presen￾ParAgrafo Primeiro - No sistema de avalia￾Oo serAo considerados os seguintes fatores: 
I - qualidade do trabalho; 
II - quantidade do trabalho; 
III - pontualidade e disciplina; 
IV - assiduidade e urbanidade; 
V - iniciativa e coopera0o; 
VI - participaçAo nos treinamentos; 
VII- chefia e liderança. 
Parágrafo Segundo - A avalia0o por mérito 
será realizada anualmente, sempre após completar mais 01(um) ano 
de efetivo serviço, e a aquisiçAo da progressAo de nivel, dar￾se-á no lo (primeiro) dia do ms subsequente a publica0o da 
portaria baixada pelo Poder Executivo. 
P698 /96
Parágrafo Terceiro - Na hipótese de não 
avaliação, o servidor não perde o direito da acumulação do méri￾Art. 32. - Os requisitos cumulativos, tem￾po de serviço e mérito são aplicados a todos os servidores ocu￾pantes de cargos de carreira em todos os grupos ocupacionais, a 
excesso do grupo em Comissão. 
Art. 33. - 0 servidor durante o ms em que 
se completar cada periodo de aquisição de tempo , mediante 
requerimento padronizado, solicitará a avaliação do mérito a 
Progressão Funcional e o Adicional de Dedicação Exclusiva. 
Parágrafo Primeiro - Na hipótese de inde￾ferimento, no despacho em que se dará ciência ao servidor, cons￾tara descrição, do fato ou fatos que consubstanciem a perda do 
direito A Progressão Funcional e o Adcional de Dedicação Funcio￾nal. 
Parágrafo Segundo - Do indeferimento da 
Progressão Funcional, cabe ao servidor o direito de recurso no 
Ambito Administrativo., 
Art. 34. - O servidor de carreira no exer￾cicio de um cargo de confiança ou de função de chefia de unidade 
administrativa, não impede a Progressão Funcional, 
exercicio de servico de confiança se considerará o di c:to 
no artigo 31. (trinta e um) desta Lei. 
CAPITULO III 
DA ASCENÇA0 FUNCIONAL 
enquanto no 
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Art. 35. - A Ascenção Funcional E o ato 
pelo qual o servidor tem oportunidade para ascender posição fun￾cional de maior complexidade, exigéncia e responsabilidade, com￾pensando-se com o vencimento mais vantajoso. 
Parágrafo Unico - 0 servidor passa a ter 
direito a ascenção funcional, após cumprido o estágio probató￾rio. 
Art. 36. - A Ascenção Funcional compreende 
02 (duas) situaçbes de acesso: 
II 
I - Acesso de Classe: quando o cargo é 
escalonado em classes, permite a 
passagem de uma para outra classe 
hierarquicamente superior de acordo 
com as exigéncias legais. 
- Acesso de Cargo: é o acesso de um 
para outro cargo, de igual valor ou 
diferente complexidade, mediante 
atendimento das exigéncias legais. 
D698/ 06
Art. 37. - Exigir-se-A os seguintes requi￾sitos para a o:21 ,-enc,-E4o Funcional: 
- Acesso de Classe: 
a) existencia de vaga na classe pre￾tendida; 
b) requisitos de habilitação 
classe desejada 
da 
c) realização de prova de capacita￾ção; 
II - Acesso de Cargo: 
a) existencia de vaga ao cargo pre￾tendido; 
b) requisitos de habilitação do car￾go desejado; 
c) aprovação previa em concurso pU￾blico; 
d) interesse da administração muni￾cipal. 
Art. 38. - 0 Poder Executivo Municipal 
baixará normas complementares regulamentando o Instituto da As￾cenção funcional. 
CAPITULO IV 
DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO 
Art. 39. - A carreira do Magistério carac￾teriza-se por atividades continuadas e dirigidas A concretização 
dos principios, dos ideais e dos fins da educação brasileira. 
Parágrafo Unico - A carreira inicia-se sa￾tisfeitas as normas legais e/ou disposiçbes desta Lei, ou dela 
decorrentes, para um dos cargos das classes iniciais, das series 
de classes constante do Plano de Classificação de cargos do pes￾soal do Magistério, estabelecido no Plano de Cargos desta Lei. 
do Magistério 
supletiva. 
Art. 40. - Aplica-se ao Plano de 
as demais normas estabelecidas nesta Lei, 
Zr 
FtS. 
2 
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Do DO PO1;0&
Carreira 
rma A 
P698/9 6
Art. 41. - Os cargos do Magistério serão 
providos seoundo o Regime Juridic° dos Servidores Públicos Muni￾cipais de SARANDI, sempre mediante Concurso Publico de provas 
e titulos. 
Art. 42 - Constituem-se Plano de Carreira 
do Magistério: 
- Cargo, a. o conjunto de atribuiçbes e 
responsabilidade conferidas a um 
professor; 
Ii - Classe: é o conjunto de cargos com 
vencimentos e remuneração fixados 
segundo o nivel de habilitação, qua￾lificação trabaho e responsabilida￾ill Série de Classes: é o conjunto de 
classes da mesma naturea de traba￾lho, disposto hierárquicamente, 
constituindo a linha vertical de a=-
cenção do pessoal do Magistério, es￾calonado em diferentes niveis de ao￾crdo com o grau de qualificação e 
atribuiçóes correspondentes; 
IV - Grupo Ocupacional: é o conjunto de 
cargos que dizem respeito a ativida￾des profissionais correlatas, ou 
afins quando a natureza dos respec￾tivos trabalhos, ou ao ramo de co￾nhecimento aplicado ao seu desempe￾nho; 
- Padrão Funcional: a. a classificação 
do cargo de acordo com o grupo ocu￾pacional e a classe que ocupa o pro￾fessor; 
VI Nivel: ê a posição na faixa salarial 
horizontal dentro de cada padrão, 
identificada pelos incisos I ate XIII 
ocupante de cargo na Grade de Pro￾gresso Funcional de Vencimentos, 
anexo II desta Lei. 
Art. 43 - A estrutura da Carreira do Ma￾gistério Compreende o cargo de professor. 
Art. 44. - A Carreira do Magistério do Mu￾nicipio de SARANDI, em função do nivel de formação e qua -a-
(0° compbe de classes, de acordo com a classificação 
cida no artigo So (oitavo) Grupo Magistério, desta Lei. 
17 
0698/06
horas diárias e 40 (quarenta) 
4 (quatro) horas diarias e 
fessor de ensino especial. 
Parágrafo Primeiro - No ato de sua nomea￾Oo o professor sera enquadrado na classe correspondente a sua 
aprovacao em concourso, apos, devidamente comprovada e, respeita￾do o Estagio Probatorio, podera ter elevacao de nivel. 
Parágrafo Segundo - Cada classe com￾posta por 13 (treze) niveis, sendo o primeiro correspondente ao 
vencimento inicial da classe e as demais correspondem as diago￾nais previstas nesta Lei. 
Paraorafo Terceiro - Os valores dos níveis 
de cada classe serao definidos pelo nível I (um), de classe A, 
da serie ocupacional magisterio Municipal, que sera de 2.0 (dois 
ponto zero) vezes o piso nacional de salario. 
Paragrafo Quarto - As funcoes de dire￾0o, e Professor de Ensino Especial, serAo exercidas por 
professor concursado com experiOncia de pre- escolar a 4a stries 
e oraduaçAo na área em que irá atuar, com FunçAo Gratificada, 
de acordo com o disposto nos artigos 21, 22, 23 desta Lei. 
Parágrafo Quinto - As funOes gratificadas 
de que trata o parágrafo anterior terá carga horária de 
horas semanais para a 
20 (vinte) horas semanais para o pro-
(oito) 
direcao e 
Parágrafo Sexto - A Area de atua0o em 
que o pessoal do magistério exercerá suas funOties e de pre-esco￾lar, de la a 4a =.éries, - Ensino Fundamental e EducaçAo Especial. 
Art. 45. - A Convocacao 
Magistério e de apoio, sera de acordo com 
reais do Sistema Municipal de Ensino. 
do pessoal do 
as necessidades 
Art. 46. - Para os cargos do Grupo Ocupa￾cional Magistério, categoria funcional de professor e Especialis￾ta da Educacao, a ascençAo funcional dar-se-á no primeiro ms 
do ano letivo, desde que o interessado apresente formalmente os 
requisitos exigidos a nova classe de professor e Especialista 
da Educacao, respeitado o paragrafo lo, do Artigo 45. 
Parágrafo Unico - O acesso de que trata 
este artigo independe de realiza0o de prova de capacitaço e de 
vagas, sendo facultado a todo o professor e Especialista da Edu￾cacao nomeado em concurso público. 
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CAPITULO V 
CONCURSO Pr(PLIrn 
Art. 47. - Ficam instituidas as normas 
orientadoras dos concursos públicos para ocupaOlo de cargos no 
âmbito da administra0o pública do Município, incluindo a admi￾nistraçAo indireta. 
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CAPITULO VI 
DAS INSCRIÇOES 
Art. 48. - As inscriOes dos candidatos, 
serão realizadas no period° que for determinado nos editais de 
chamamento, de cordo com Lei OrgAnica do Municipio. 
Art. 49 - As especificaçbes, as condi.Cbes 
e os requisitos para cada cargo serão fixados em edital de chama￾nento, que fixará também a jornada de trabalho, as vagas a pre￾encher e o vencimento básico, ou seja o inicial. 
Art. 50. Poderá se inscrever para partici￾par dos concurso publico aquele que atender aos requisitos no 
Edital de chamamento. 
Art. Si. As inscriçbes deverão ser feitas 
pelo candidato, p aimente ou através de procuração simples, 
nas dependOncias do Paço Municipal, nos dias, horários e local a 
serem fixados pelos Editais de Chamamento. 
Art. 52. - 0 pedido de inscrição deverá 
ser feito no local indicado, através do preenchimento de ficha de 
inscricão, mediante apresentação de documento de identidade. 
Parágrafo Primeiro - Em caso de inscrição 
por procuração, o procurador terá que apresentar documento de 
identidade, e anexar fotocopia de documento de identidade do can￾didato. 
Parágrafo Segundo - No caso de abertura de 
concurso publico para mais de uma categoria de cargo na mesma da￾ta, o candidato devera indicar a natureza do cargo a que pretende 
concorrer. 
Art. 53. - A Comissão Organizadora do Con￾curso Publico, composto de 03 (tres) membros integrantes ou não 
do quadro próprio da Prefeitura Municipal, sera nomeada por De￾creto do Executivo Municipal, que designara também seu presiden￾te. 
Parágrafo Primeiro - 0 Presidente da Co￾missão Organizadora do Concurso Publico, poderá designar comis￾sbes executivas para atender as necessidades emergenciais. 
Parágrafo Segundo - 0 Presidente da Comis￾são Organizadora do Concurso Publico podera de conformidade 
as necessidcades de cada grupo de cargos, nomeear bancas 
doras de provas previstas no edital de chamamento. 
com 
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N698 /96 
CAPITULO VII 
DO CONCURSO PARA NOMEAÇA0 DE CARGOS 
Art. 54. - Somente poderco submeter-se as 
provas os candidatos que estiverem portanto documento de identi￾dade e comprovante de inscriçAo para o concurso público. 
Art. 55. - A aprovaçAo mediante concurso 
no implicará obrigatoriamente a contrata0to de todos os candida￾tos aprovados. 
Art. 56. - 0 prazo de validade do concurso 
público será de 02 (dois) anos, contados a partir da data dz ho￾mologaçAo do resultado final do concurso, prorrogável paor igual 
period°, a critério do Poder Executivo. 
Art. 57. - A contrataçAo obedecerá rigoro￾sa ordem de classifica0o dos candidatos aprovados por Car(10, e 
será efetivada na medida das necessidades da AdministraçAo Muni￾cipal. 
Art. 58. - 0 servidor nomeado em virtude 
de concurso público, após o periodo probatório, terá assegurada a 
permanência no serviço público. 
CAPITULO VIII 
DAS PROVAS 
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Art. 59. - 0 concurso público para pre￾enchimento de cargo constará de prova escrita ou de prova escrita 
e de titulos e oral. 
Parágrafo Primeiro - 0 candidato inscrito 
que rIZA-o comparecer nos dias, horários e locais marcados para o 
inicio das provas, ou ainda n&o portando documento de identidade 
e o comprovante de inscri0o, fica automaticamente eliminado do 
concurso. 
Parágrafo Segundo - 0 Edital de chamamento 
deverá especificar os tipos de provas que ser&o aplicada aos can￾didatos de cada cargo. 
Parágrafo Terceiro - O Edital de chamamen￾to deverá definir meios e prazos para divulga0o aos candidatos, 
dos dias, locais e horários para a reaizaçAo de cada prova. 
Art. 60. - A Comisso Organizadora do Con￾CUFS0 POblicoss designará bancas especiais para aplicaçAo de pro￾vas a candidatos impossibilitados fisicamente de comparecem aos 
locais de realiza0o das provas, após avaliaço individual de da￾da caso. 
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Parágrafo único - 0 candidato impossibili￾deverá solicitar a Comissào Organizadora do Concurso PObli￾co, por escrito e com justificativa, a constituição de bancas es￾peciais para execução de prova, no mínimo 24 (vinte e quatro) ho￾ras antes do horário marcado para o inicio da mesma. 
Art. 61. - O concurso publico para as va￾gas dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Gerais, 
instituido nesta Lei, poderá constar de prova prática a qual afe￾rirá as qualidades e condiçbes do candidato. 
CAPITULO IX 
DA PROVA DE TITULOS 
Art. 62. - Nos concursos públicos poderão 
ser considerado como titulos: 
- freguéncia e concluso de cursos; 
II - experibncias de trabalhos; 
III - habilitação em concursos; 
IV - tempo de serviço. 
Paragrafo Primeiro - Os titulos serão 
vidamente comprovados e deverão guardar direta relação com 
atribuiçbes do cargo concorrido. 
de￾as 
Parágrafo Segundo - A documentação neces￾sária para comprovar o titulo, bem como os prazos para sua apre￾sentação serAo especificados no edital de chamamento, 
Art. 63. - Será estabelelcido para cada 
concurso, o critério de julgamento de valorização qualitativa e 
quantitativa dos titulos apresentados. 
Parágrafo Unico - Na avaliação da prova de 
títulos serão considerados para efeito de acrescimo na nota da 
prova escrita do candidato. .kv401.44t 
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TITULO Cc) X 
DA AVALIKAO FINAL E CLASSIFICAÇA0 
Art. 64. - A avaliação final será feita 
segundo critérios estabelecidos por cargo, no edital de chamamen￾to. 
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Art. 65. - 0 edital contendo os candidatos 
aprovados será feito rigorosamente em ordem decrescente de pon￾tuaçAo ou nota obtida e publicada por cargo, até 30 (trinta) dias 
após a realiza0o da última prova. 
dos com a 
critérios 
Art. 66. - Em caso de candidatos empata￾mesma pontua0o final, serAo utilizados os seguintes 
em ordem de prioridade: 
II 
- Candidato que esteja vilculado ao 
serviço público de SARANDI a mais 
tempo; 
- candidato mais idoso, e no caso de 
integrante do grupo ocupacional ma￾gistério, o que possuir maior tempo 
de regencia de classe; 
III - sorteio. 
CAPITULO XI 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art. 67. 0 candidato terá um prazo de 03 
(tres) dias, para apresentar impugnaçAo do resultado do edital de 
classificaçAo, que será julgado em uma única e ultima instancia 
pelo presidente da comissão organizadora do concurso publico, que 
prolatará sua decisAo no prazo máximo de 03 (tres) dias. 
Art. 68. Ouando chamado para a posse, o 
candidato terá que apresentar os originais dos documentos exigi￾dos para a inscriçAo e pontuaçAo da prova de títulos, conforme 
previsto no cdital de chamamento. 
Parágrafo Unico - Em caso ade no aprova￾Op dos documentos exigidos, mesmo que aprovado no concurso pú￾blico, o candidato será automaticamente considerado como no 
aprovado no concurso. 
rá apresentar 
atividades do 
Art. 69. - Para a posse o candidato deve￾os documentos cnsiderados normais para o inicio das 
cargo publico. 
Art. 70. - 0 Poder Executivo, por decre￾to, regulamentará as normas orientadoras dos concurso Thlicos 
de que trata esta Lei. 
TITULO XII 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS 
Art. 71. Caberá ao orgAo de Administra0o 
de Recursos Humanos, a administraçAo do Plano de Carreira insti￾tuido nesta Lei. 
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Art. 72. - O Poder Executivo regulamentará 
a execuçAo desta Lei em 90 (noventa dias), contados de sua pub! 
caço. 
Art. 73. - Fica fixado o wits de março de 
cada ano como data base para efeito de reajuste de vencimentos. 
Art. 74. - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua pubica0o, revogadas as disposições com contrário. 
EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARA￾NA, AOS 12 DIAS DO MES DE JUNHO DE HUM MIL E NOVENTOS E NOVENTA E 
SEIS. 
1( T.-eteitt 
MILTON A.ARECIDO RTINI 
PREFEITO MUNIC PAL 

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