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trAPROVADO
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VADO EM 1-76
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PROJETO DE LEI No 6 98/9 6•
SUMULA: Institui o Plano de Cargos e
Carreira e Vencimentos dos Servidores
Púlicos Municipais de SARANDI, Estado
do Parana e dá outras providências.
APROVADO Elk '15- ./ &-C.
POR rtir '1r AO( A Camara Municipal de SARANDI, Estado
do Parana, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. lo - Fica pela presente Lei instituido o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Municipio de SARANDI, Estado do Parana.
TITULO
CAPITULO UNICO
DA DEFINIÇA0 DOS TERMOS
Art. 2o - Para os efeitos desta Lei,
sAo adotados as definiOes seguintes:
I - GRUPO OCUPACIONAL - o conjunto de
cargos que dizem respeito a atividades prifissionais correlatas ou
afins, quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de
conhecimento em seu desempenho;
II - CLASSE - é o aorupamento de
da mesma denominaOto e com i ou ais
carclos
atribui0es e responsabilidade..;
III- SERIE DE CLASSES - é o conjunto He
classes da mesma natureza de trabalho, dispostos hierarquicamente,
de acordo com o grau de complexidade ou dificuldades das atribuies e com niveis de responsabilidade, constituindo linha natural
de promoçAo dos servidores;
EXPEDIENTE -OtECERADO
EM 0 9 SET 1.9K
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IV CARGO - o conjunto de atribuiresponsabilidades cometidas
servidor, identificando-se
pelas caracteristicas de sua criaOlo, através de Lei, denominaçAo
própria, numero de vagas, carga
horAria de trabalho e pagamento
pelo erário municipal;
çbes e
a um
V - PROMOÇA0 - evoluOio do serv
dentro do plano de carreira;
dor
VI - PROGRESSO FUNCIONAL - mi, respeito a evolu0o do servidor dentro
de sua faixa salarial;
VII- ASCENÇA0 FUNCIONAL - é a passagem
do servidor de uma classe para outra ou ainda de um cargo para outro, ambos de maior complexidade,
responsabilidade e niveis salariais;
VIII-CARREIRA - o agrupamento de
classes da mesma atividade, escalonadas segundo a hierarquia e
exigência
privativo
o serviço para
dos titulares dos
que a integram;
&CESSO
cargos
IX - CARGO ISOLADO - é o que se escalona em classe única, por ser o únisua categoria, devido a natureza da fun0o e as exigências
do serviço.
TITULO Ii
CAPITULO I
DO PLANO DE CARGOS
Art. 3o - 0 Plano de Cargos será integrado por cargos providos em Carreira e de Cargos providos em
Comisso, cujas respectivas atribuiçbes correspondem ao exercicio de trabalhos continuados indispensáveis ao desenvolvimento
do serviço público do Municipio.
Art. 4o - Os cargos de cada um
pos ocupacionais, 111s quais formam o "PLANO DE CARGOS"
constantes da "Estrutura de Cargos", Anexo II, que fica
parte da presente Lei.
dos gru-
_, ctO O
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Art. 5o - Na Estrutura de Cargos, anexo
II, cada cargo possui uma classe, formando o Padr&o Funcional,
e, este na Grade de Vencimentos a ProgressAo Funcional, Anexo
IV, que acompanhado de uma letra, " A" a " M ", indica o valor
do vencimento correspondente ao cargo de carreira.
Art. 60 - Para cada cargo dos grupos
ocupacionais constantes da "ESTRUTURA DE CARGOS", far-se-A a
descri0o do cargo, das funOes, tarefas ou atribuições, das
responsabilidades e dos requisitos, formando assim o "Manual de
OcupaOes do Servidor Municipal"
Art. 7o - A estrutura básica dos cargos
fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas
atribui0es, consistindo-se em 05 (cinco) grupos ocupacionas de
cargos, a saber:
- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL;
II - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL;
III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO;
IV - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTERIO;
V - GRUPO OCUPALCIONAL SERVIÇOS GERAIS;
Art. So - Os cargos de cada grupo ocupacional obdecem aos seguintes requisitos básicos:
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL:
Os cargos deste grupo abrangem as
atividades que requerem grau elevado de atividade mental e se relalcionam com aspectos teóricos e
práticos de campos complexos do
conhecimento humano. Esses cargos
exigem estudos académicos extensos e profundos, ou de experibncia intensiva e equivalente, ou
mesmo a combinação de ambos -
instru0o e experiência - para
bom desempenho do cargo.
II - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIOv4pPlAt
NAL:
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rz' 400 Dori.f
Os cargos deste grupo incluem
ocupaOes ligadas a aspectos to -
ricos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem es
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colaridade ou experiOncias um
tanto intensivas, ou mesmo a combinação de ambas, para o desempenho adequado das funçbes, estas
qulificadas ou técnicas a nivel
de 2o grau.
III - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO:
Os cargos deste grupo incluem
ocupaçbes qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas funçbes
administrativo-operacionais que
requerem o conhecimento interno e
minucioso dos processos envolvidos no trabalho, o exercicio de
considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Incluem-se neste
grupo, também as ocupaçbes manuais exigidas do desempenho de
tarefas simples, que poder ser
executadas após curto per iodo de
aprendizado. Os ocupantes deste
grupo deverão possuir conhecimentos a nivel de lo grau ou equivalente.
IV - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTERIO:
Os cargos desse
ocupações ligadas
especialista da
grupo incluem
ao Magistério e
Educacao. Os
ocupantes deste grupo deverão ter
conhecimentos teóricos e habilidades pedagógicas. Os cargos deste Grupo Ocupacional compreende
as seguintes categorias e classes:
a) Professor Classe I - compreende o professor com habilitação em Magistério;
b) Professor Classe II - compreende o professor com licenciatura curta;
Professor classe III - compreende o professor com licenciatura Plena;
d) Professor Classe IV e especialistas da Educacao:
112698 19 6
- Professor Classe IV - Compreende o regente de classe
com o curso de pos-graduacao;
- Especialistas da EducacaoCompreennde o supervisor e o
orientador educacional com licenciatura plena.
e) Professor Classe V e Especialistas da Educacão:
- Compreende o regente de
Classe com o curso de mestrado;
- Compreende os Especialistas
da Educacao com o curso de
pos- graduacao.
V - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS:
Os cargos deste grupo compreende
atividades cuias tarefas requerem m conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina onde predomine o esforço fisico.
Aos ocupantes deste grupo não se
exige escolaridade ou experiência
previa.
Art. 90 - O Poder Executivo Municipal
não dispondo de servidores efetivos em condiçbes de ocupar ou
responder por cargos em Comissão, estes tido como de confiança,
poderá nomear pessoas de outras esferas do governo ou da iniciativa privada, desde que possuam habilitação profissional para
ocupar os cargos em comissão.
Parágrafo único - Os cargos citados no
"Caput" deste artigo, stio os, chefia, assistência administrativa
e os de controle dos recursos humanos e de material. Todos de
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, conforme
prevê o Art. 37. Inciso II, da Contituição Federal.
definidos no Anexo I, da
sonáncia com a Estrutura
pio de SARANDI.
Art. 10. - Os cargos em comissão estão
presente Lei, e foram definidos em conAdministrativa da Prefeitura do MuniciArt. 11. - Dos cargos previstos
Grupos Ocupacionais Profissional, Semiprofissional, Adm
tivo e Serviços Gerais, fica reservado 1% (um por co
portadores de deficiência fisica, conforme determina
VIII, do Art. 37. da Constituição Federal.
nos
P69
Parágrafo Unico - Para atender o disposto neste artigo, os deficientes serão nomeados após participarem e serem aprovados em concurso publico realizado pelo Municipio.
Art. 12o - O Poder Executivo Municipal
poderá contratar profissionais, autónomos ou liberais para prostação de serviços técnicos, mediante locação civil de serviços,
precedido de processo licitatório, conforme determina a Lei
8.666/93, sendo que os referidos contratados em hipótese nenhuma
integrarão o quadro próprio da Administração direta ou indireta
do Municipio.
CAPITULO II
DO PLANO DE VENCIMENTOS
Art. 13. Considera-se vencimentos a
contrapartida em espécie, regularmente paga pelo Poder Executivo, por periodo mensal de trabalho, ao servidor ocupante de cargo, pelo efetivo serviço prestado.
Parágrafo primeiro - O servidor perceberá vencimento proporci onal ao periodo mensal, quando o periodo da prestação Ido serviço for inferior ao mensal.
Parágrafo segundo - As faltas ao serviço, não justificadas, ou não comprovadas, por lei serão descontadas do vencimento mensal do servidor, computadas para efeito
de concessão de férias nos termos do Estatuto dos Servidores do
Municipio de SARANDI.
Art. 14. - Os cargos efetivos terão um
venmcimento básico ou inicial e mais 12 (doze) niveis, sendo o
I3o (décimo terceiro) nivel o vencimento máximo do cargo.
Art. 15. - Os vencimentos da "Estrutura
de Cargos" anexo II, serão Os constantes da "Tabela de Vencimentos" anexo III, integrantes da presente Lei.
Parágrafo Primeiro - O Padrão Funcional
disposto na Tabela de Vencimentos, corresponde ao salário mi -
dial, ou seja, o básico de dada cargo.
Parágrafo Segundo - Os vencimentos,
considerados do básico até o ultimo nivel, em cada Padrão proporcionará ao servidor perceber aumento real de salário de acordo com o disposto na Grade de Vencimentos e Progressão Funcional, anexo IV, de que trata o artigo 27. Da presente lei.
Parágrafo Terceiro - Os valo
tantos do Anexo III de que trata esta Lei, serão alto
ato próprio do Poder Executivo Municipal, respeitadas
nibilidades financeira e orçamentária do Municipio.
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Art. 16. Os servidores com atribuiçbes
iguais ou semelhantes, quando ocuparem o mesmo cargo ou a mesma
classe terAo isonomia de vencimentos, conforme determina a ConstituiçAo Federal.
Parágrafo Unico - A isonomia de vencimentos diz respeito ao cargo e no as atribuiçbes, funçAo ou
responsabilidades.
Art. 17. 0 avanço de um nivel de vencimento para outro dar-se-á dentro das condiçbes do Plano de Carreira que trata esta Lei.
Art. 18. E vedado aos servidores da administraçAo direta, das autarquias ou das fundaçbes que vierem a
ser criadas, ou mesmo entre os Poderes do Executivo e do Legislativo, perceber vencimentos, gratificaçbes de funçAo ou comisso em valores superiores aos estabelecidos nesta Lei.
Art. 19. Nenhum servidor do Municipio
poderá ganhar mais de 80% (oitenta por cento), do vencimento pago ao Chefe do Poder Executivo, considerando este a parte fixa,
no se computando a parte variável.
CAPITULO III
DOS CARGOS EM COMISSO
Art. 20. - O servidor concursado ou
estável, nomeado para ocupar cargo em comisso, tidos como de
confiança, e enquanto permanecer no exercicio do cargo, perceberá além do vencimento do cargo em comisso, as vantagens do "Regime de DedicaçAo Exclusiva", instituida nesta Lei.
Parágrafo Primeiro - Fica instituido o
"Regime de DedicaçAo Exclusiva" correspondente de 20 (vinte) a
100% (cem por cento) a ser concedida aos ocupantes de cargos em
comisso por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Segundo - Extinto o cargo em
comissào, o servidor nAo perceberá o vencimento e as vantagens
citadas neste artigo e parágrafo primeiro, retornando a perceber
o vencimento do cargo que exercia antes de ocupar o cargo comissionado.
Parágrafo Terceiro - A Dedica0o Exclusiva e a Gratifica0o ntio incorpora o valor do vencimento.
Parágrafo Quarto - 0 Servidor nomeado
para cargo em comisso poderá optar pelo vencimento do cargo que
exerce ou pelo vencimento do cargo em comisso, ANEXO I.
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Parágrafo Quinto - Na hipótese do parágrafo 2o (segundo) deste artigo a diferença havida entre os
valores do vencimento do cargo efetivo e do cargo em comissão,
não será considerada para Os efeitos legais de redução salarial.
CAPITULO IV
DAS FUNÇOES GRATIFICADAS
Art. 21. - Para atender encargos de
Chefia ou de outra Natureza, quando não constituirem atribuiçbes
de Cargos de Provimento em Comissão, o Poder Executivo institui
através da presente Lei Funçbes Gratificadas, Anexo V, que será
pago aos titulares das unidades administrativas ou com encargos
de outra natureza, quando esses titulares estiverem em efetivo
exercício de suas funçbes.
Parágrafo Primeiro
cada no constitui cargo e será considerada
sória ao vencimento do servidor que exercer
de outra natureza.
- A função gratificomo vantagem acesfunçbes de Chefia ou
Parágrafo Segundo - 0 valor da Função
Gratificada , percentual e demais requisitos para o exercício da
Função Gratificada fica limitado a 50% (cincoenta por cento) do
vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor designado.
Parágrafo Terceiro - E vedada a acumulação remunerada de Função Gratificada com Cargo em Comissão.
Art. 22. - As funçbes gratificadas so
poderA'o ser exercidas por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Art. 23. - Os ocupantes de cargos de
provimento em comissão e os com direitos a função gratificadas
não serão remunerados por horas extraordinárias no exercicio do
cargo ou função.
T ITULO III
CAPITULO I
DO PIANO DE CARREIRA
Art. 24. - Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos em grupos ocupacionais,
os cargos em categorias funcionais e os diferentes níveis de
vencimento do cargo ou da classe do cargo.
K2 698 / 9 6
Parágrafo Unico - 0 Plano de Carreira
aplica-se exclusivamente aos servidores concursados, detentores
de cargos efetivos, excluido qualquer outra categoria de servidores.
Plano de
concurso
Carreira
público e
Art. 25. - O servidor integrante
ocupante do cargo efetivo, habilitado
adquirindo a estabilidade funcional.
em
Art. 26. - O servidor integrante de
Plano de Carreira terá oportunidade para:
I - "Progressão Funcional" denominação do acesso horizontal, ou seja, passar de um para outro nivel
salarial superior dentro do mesmo cargo.
II - "Ascenção Funcional" - denomina-se
acesso vertical, ou seja, passar de uma para outra classe dentro
do mesmo cargo, ou ainda, passar de um para outro cargo acordo com as condiçbes exigidas. Alt4CI NA
Fts.
2
t
10/
CAPITULO II
DA PROGRESSO FUNCIONAL
Art. 27. - Fica instituido a "GRADE DE
PROGRESSO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS", Anexo III e IV, para
aplicação do instituto da Progressão Funcional, que consiste
na elevação do nivel de vencimentos do servidor de carreira.
Par-ágrafo Unico - 0 Poder Executivo atualizará obrigatóriamente os valores constantes da Grade de Progressão Funcional de Vencimentos, todas as vezes em que houver
alteração na Tabela de Vencimentos, Anexo III e IV.
Art. 28. - A "Progressão Funcional" darse-á após atendidos cumulativamente pelo servidor os requisitos
quanto ao tempo de serviço e quanto ao mérito.
Parágrafo Unico - Para os efeitos cumulativos, considera-se tempo de serviço como primeira condição e
como segunda a avaliação do mérito.
Art. 29. - A aquisição do tempo de serviço, para cumular o mérito, dar-se-á inicialmente pelo period° de
02 (dois) anos contados da data da nomeação do concursado, respeitando-se:
- Perde o direito de aquisição do tempo e direito A progressão funcional, o servidor que durante dada
period° de aquisição:
a) receber formalmente, por 02(duas) vezes
consecutivas ou alternadas, pelo mesmo ou diferente fato, suspensão do serviço;
I69
b) faltar ao serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou alternados em números de dias
igual ou superior a 20(vinte);
c) estiver enquadrado ou incurso em processo administrativo;
d) for julgado culpado em virtude de processo administrativo;
e) estiver mais de 507. (cincoenta por cento) do período aquisitivo em disponibilidade ou licença especial.
II - Na hipótese da Letra "C" do inciso
anterior, encerrado o processo administrativo, com a concluso
de improcedOncia ou inocência do servidor, este terá direito retroativo a aquisi0o de tempo de serviço.
III - 0 cumprimento da suspensào, letra
A " do inciso I deste, por parte do servidor, no lhe assegura o
direito A progressAo.
If
Art. 30. - Cumprido o estágio probatório,
o servidor passará a contar a cada 12 (doze) meses, para cumprir
novo tempo de serviço para cumular ao mérito e assim sucessivamente.
Art. 31. - A aquisiçAo do mérito para acumular com o tempo de serviço, dar-se-á pelo sistema de avaliaçAo
de desempenho do servidor, através do "Instituto da
Funcional", a ser regulamentado por Decreto do Poder
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicaOto
te Lei.
Progresso
Executivo,
da presenParAgrafo Primeiro - No sistema de avaliaOo serAo considerados os seguintes fatores:
I - qualidade do trabalho;
II - quantidade do trabalho;
III - pontualidade e disciplina;
IV - assiduidade e urbanidade;
V - iniciativa e coopera0o;
VI - participaçAo nos treinamentos;
VII- chefia e liderança.
Parágrafo Segundo - A avalia0o por mérito
será realizada anualmente, sempre após completar mais 01(um) ano
de efetivo serviço, e a aquisiçAo da progressAo de nivel, darse-á no lo (primeiro) dia do ms subsequente a publica0o da
portaria baixada pelo Poder Executivo.
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Parágrafo Terceiro - Na hipótese de não
avaliação, o servidor não perde o direito da acumulação do mériArt. 32. - Os requisitos cumulativos, tempo de serviço e mérito são aplicados a todos os servidores ocupantes de cargos de carreira em todos os grupos ocupacionais, a
excesso do grupo em Comissão.
Art. 33. - 0 servidor durante o ms em que
se completar cada periodo de aquisição de tempo , mediante
requerimento padronizado, solicitará a avaliação do mérito a
Progressão Funcional e o Adicional de Dedicação Exclusiva.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese de indeferimento, no despacho em que se dará ciência ao servidor, constara descrição, do fato ou fatos que consubstanciem a perda do
direito A Progressão Funcional e o Adcional de Dedicação Funcional.
Parágrafo Segundo - Do indeferimento da
Progressão Funcional, cabe ao servidor o direito de recurso no
Ambito Administrativo.,
Art. 34. - O servidor de carreira no exercicio de um cargo de confiança ou de função de chefia de unidade
administrativa, não impede a Progressão Funcional,
exercicio de servico de confiança se considerará o di c:to
no artigo 31. (trinta e um) desta Lei.
CAPITULO III
DA ASCENÇA0 FUNCIONAL
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Art. 35. - A Ascenção Funcional E o ato
pelo qual o servidor tem oportunidade para ascender posição funcional de maior complexidade, exigéncia e responsabilidade, compensando-se com o vencimento mais vantajoso.
Parágrafo Unico - 0 servidor passa a ter
direito a ascenção funcional, após cumprido o estágio probatório.
Art. 36. - A Ascenção Funcional compreende
02 (duas) situaçbes de acesso:
II
I - Acesso de Classe: quando o cargo é
escalonado em classes, permite a
passagem de uma para outra classe
hierarquicamente superior de acordo
com as exigéncias legais.
- Acesso de Cargo: é o acesso de um
para outro cargo, de igual valor ou
diferente complexidade, mediante
atendimento das exigéncias legais.
D698/ 06
Art. 37. - Exigir-se-A os seguintes requisitos para a o:21 ,-enc,-E4o Funcional:
- Acesso de Classe:
a) existencia de vaga na classe pretendida;
b) requisitos de habilitação
classe desejada
da
c) realização de prova de capacitação;
II - Acesso de Cargo:
a) existencia de vaga ao cargo pretendido;
b) requisitos de habilitação do cargo desejado;
c) aprovação previa em concurso pUblico;
d) interesse da administração municipal.
Art. 38. - 0 Poder Executivo Municipal
baixará normas complementares regulamentando o Instituto da Ascenção funcional.
CAPITULO IV
DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO
Art. 39. - A carreira do Magistério caracteriza-se por atividades continuadas e dirigidas A concretização
dos principios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.
Parágrafo Unico - A carreira inicia-se satisfeitas as normas legais e/ou disposiçbes desta Lei, ou dela
decorrentes, para um dos cargos das classes iniciais, das series
de classes constante do Plano de Classificação de cargos do pessoal do Magistério, estabelecido no Plano de Cargos desta Lei.
do Magistério
supletiva.
Art. 40. - Aplica-se ao Plano de
as demais normas estabelecidas nesta Lei,
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Carreira
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P698/9 6
Art. 41. - Os cargos do Magistério serão
providos seoundo o Regime Juridic° dos Servidores Públicos Municipais de SARANDI, sempre mediante Concurso Publico de provas
e titulos.
Art. 42 - Constituem-se Plano de Carreira
do Magistério:
- Cargo, a. o conjunto de atribuiçbes e
responsabilidade conferidas a um
professor;
Ii - Classe: é o conjunto de cargos com
vencimentos e remuneração fixados
segundo o nivel de habilitação, qualificação trabaho e responsabilidaill Série de Classes: é o conjunto de
classes da mesma naturea de trabalho, disposto hierárquicamente,
constituindo a linha vertical de a=-
cenção do pessoal do Magistério, escalonado em diferentes niveis de aocrdo com o grau de qualificação e
atribuiçóes correspondentes;
IV - Grupo Ocupacional: é o conjunto de
cargos que dizem respeito a atividades profissionais correlatas, ou
afins quando a natureza dos respectivos trabalhos, ou ao ramo de conhecimento aplicado ao seu desempenho;
- Padrão Funcional: a. a classificação
do cargo de acordo com o grupo ocupacional e a classe que ocupa o professor;
VI Nivel: ê a posição na faixa salarial
horizontal dentro de cada padrão,
identificada pelos incisos I ate XIII
ocupante de cargo na Grade de Progresso Funcional de Vencimentos,
anexo II desta Lei.
Art. 43 - A estrutura da Carreira do Magistério Compreende o cargo de professor.
Art. 44. - A Carreira do Magistério do Municipio de SARANDI, em função do nivel de formação e qua -a-
(0° compbe de classes, de acordo com a classificação
cida no artigo So (oitavo) Grupo Magistério, desta Lei.
17
0698/06
horas diárias e 40 (quarenta)
4 (quatro) horas diarias e
fessor de ensino especial.
Parágrafo Primeiro - No ato de sua nomeaOo o professor sera enquadrado na classe correspondente a sua
aprovacao em concourso, apos, devidamente comprovada e, respeitado o Estagio Probatorio, podera ter elevacao de nivel.
Parágrafo Segundo - Cada classe composta por 13 (treze) niveis, sendo o primeiro correspondente ao
vencimento inicial da classe e as demais correspondem as diagonais previstas nesta Lei.
Paraorafo Terceiro - Os valores dos níveis
de cada classe serao definidos pelo nível I (um), de classe A,
da serie ocupacional magisterio Municipal, que sera de 2.0 (dois
ponto zero) vezes o piso nacional de salario.
Paragrafo Quarto - As funcoes de dire0o, e Professor de Ensino Especial, serAo exercidas por
professor concursado com experiOncia de pre- escolar a 4a stries
e oraduaçAo na área em que irá atuar, com FunçAo Gratificada,
de acordo com o disposto nos artigos 21, 22, 23 desta Lei.
Parágrafo Quinto - As funOes gratificadas
de que trata o parágrafo anterior terá carga horária de
horas semanais para a
20 (vinte) horas semanais para o pro-
(oito)
direcao e
Parágrafo Sexto - A Area de atua0o em
que o pessoal do magistério exercerá suas funOties e de pre-escolar, de la a 4a =.éries, - Ensino Fundamental e EducaçAo Especial.
Art. 45. - A Convocacao
Magistério e de apoio, sera de acordo com
reais do Sistema Municipal de Ensino.
do pessoal do
as necessidades
Art. 46. - Para os cargos do Grupo Ocupacional Magistério, categoria funcional de professor e Especialista da Educacao, a ascençAo funcional dar-se-á no primeiro ms
do ano letivo, desde que o interessado apresente formalmente os
requisitos exigidos a nova classe de professor e Especialista
da Educacao, respeitado o paragrafo lo, do Artigo 45.
Parágrafo Unico - O acesso de que trata
este artigo independe de realiza0o de prova de capacitaço e de
vagas, sendo facultado a todo o professor e Especialista da Educacao nomeado em concurso público.
VU
CAPITULO V
CONCURSO Pr(PLIrn
Art. 47. - Ficam instituidas as normas
orientadoras dos concursos públicos para ocupaOlo de cargos no
âmbito da administra0o pública do Município, incluindo a administraçAo indireta.
I69 8 /! 6
CAPITULO VI
DAS INSCRIÇOES
Art. 48. - As inscriOes dos candidatos,
serão realizadas no period° que for determinado nos editais de
chamamento, de cordo com Lei OrgAnica do Municipio.
Art. 49 - As especificaçbes, as condi.Cbes
e os requisitos para cada cargo serão fixados em edital de chamanento, que fixará também a jornada de trabalho, as vagas a preencher e o vencimento básico, ou seja o inicial.
Art. 50. Poderá se inscrever para participar dos concurso publico aquele que atender aos requisitos no
Edital de chamamento.
Art. Si. As inscriçbes deverão ser feitas
pelo candidato, p aimente ou através de procuração simples,
nas dependOncias do Paço Municipal, nos dias, horários e local a
serem fixados pelos Editais de Chamamento.
Art. 52. - 0 pedido de inscrição deverá
ser feito no local indicado, através do preenchimento de ficha de
inscricão, mediante apresentação de documento de identidade.
Parágrafo Primeiro - Em caso de inscrição
por procuração, o procurador terá que apresentar documento de
identidade, e anexar fotocopia de documento de identidade do candidato.
Parágrafo Segundo - No caso de abertura de
concurso publico para mais de uma categoria de cargo na mesma data, o candidato devera indicar a natureza do cargo a que pretende
concorrer.
Art. 53. - A Comissão Organizadora do Concurso Publico, composto de 03 (tres) membros integrantes ou não
do quadro próprio da Prefeitura Municipal, sera nomeada por Decreto do Executivo Municipal, que designara também seu presidente.
Parágrafo Primeiro - 0 Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Publico, poderá designar comissbes executivas para atender as necessidades emergenciais.
Parágrafo Segundo - 0 Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Publico podera de conformidade
as necessidcades de cada grupo de cargos, nomeear bancas
doras de provas previstas no edital de chamamento.
com
na-
N698 /96
CAPITULO VII
DO CONCURSO PARA NOMEAÇA0 DE CARGOS
Art. 54. - Somente poderco submeter-se as
provas os candidatos que estiverem portanto documento de identidade e comprovante de inscriçAo para o concurso público.
Art. 55. - A aprovaçAo mediante concurso
no implicará obrigatoriamente a contrata0to de todos os candidatos aprovados.
Art. 56. - 0 prazo de validade do concurso
público será de 02 (dois) anos, contados a partir da data dz homologaçAo do resultado final do concurso, prorrogável paor igual
period°, a critério do Poder Executivo.
Art. 57. - A contrataçAo obedecerá rigorosa ordem de classifica0o dos candidatos aprovados por Car(10, e
será efetivada na medida das necessidades da AdministraçAo Municipal.
Art. 58. - 0 servidor nomeado em virtude
de concurso público, após o periodo probatório, terá assegurada a
permanência no serviço público.
CAPITULO VIII
DAS PROVAS
tc MA
2 t g
Do po,
Art. 59. - 0 concurso público para preenchimento de cargo constará de prova escrita ou de prova escrita
e de titulos e oral.
Parágrafo Primeiro - 0 candidato inscrito
que rIZA-o comparecer nos dias, horários e locais marcados para o
inicio das provas, ou ainda n&o portando documento de identidade
e o comprovante de inscri0o, fica automaticamente eliminado do
concurso.
Parágrafo Segundo - 0 Edital de chamamento
deverá especificar os tipos de provas que ser&o aplicada aos candidatos de cada cargo.
Parágrafo Terceiro - O Edital de chamamento deverá definir meios e prazos para divulga0o aos candidatos,
dos dias, locais e horários para a reaizaçAo de cada prova.
Art. 60. - A Comisso Organizadora do ConCUFS0 POblicoss designará bancas especiais para aplicaçAo de provas a candidatos impossibilitados fisicamente de comparecem aos
locais de realiza0o das provas, após avaliaço individual de dada caso.
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Parágrafo único - 0 candidato impossibilideverá solicitar a Comissào Organizadora do Concurso POblico, por escrito e com justificativa, a constituição de bancas especiais para execução de prova, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o inicio da mesma.
Art. 61. - O concurso publico para as vagas dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Gerais,
instituido nesta Lei, poderá constar de prova prática a qual aferirá as qualidades e condiçbes do candidato.
CAPITULO IX
DA PROVA DE TITULOS
Art. 62. - Nos concursos públicos poderão
ser considerado como titulos:
- freguéncia e concluso de cursos;
II - experibncias de trabalhos;
III - habilitação em concursos;
IV - tempo de serviço.
Paragrafo Primeiro - Os titulos serão
vidamente comprovados e deverão guardar direta relação com
atribuiçbes do cargo concorrido.
deas
Parágrafo Segundo - A documentação necessária para comprovar o titulo, bem como os prazos para sua apresentação serAo especificados no edital de chamamento,
Art. 63. - Será estabelelcido para cada
concurso, o critério de julgamento de valorização qualitativa e
quantitativa dos titulos apresentados.
Parágrafo Unico - Na avaliação da prova de
títulos serão considerados para efeito de acrescimo na nota da
prova escrita do candidato. .kv401.44t
4r FtS.
TITULO Cc) X
DA AVALIKAO FINAL E CLASSIFICAÇA0
Art. 64. - A avaliação final será feita
segundo critérios estabelecidos por cargo, no edital de chamamento.
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Art. 65. - 0 edital contendo os candidatos
aprovados será feito rigorosamente em ordem decrescente de pontuaçAo ou nota obtida e publicada por cargo, até 30 (trinta) dias
após a realiza0o da última prova.
dos com a
critérios
Art. 66. - Em caso de candidatos empatamesma pontua0o final, serAo utilizados os seguintes
em ordem de prioridade:
II
- Candidato que esteja vilculado ao
serviço público de SARANDI a mais
tempo;
- candidato mais idoso, e no caso de
integrante do grupo ocupacional magistério, o que possuir maior tempo
de regencia de classe;
III - sorteio.
CAPITULO XI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 67. 0 candidato terá um prazo de 03
(tres) dias, para apresentar impugnaçAo do resultado do edital de
classificaçAo, que será julgado em uma única e ultima instancia
pelo presidente da comissão organizadora do concurso publico, que
prolatará sua decisAo no prazo máximo de 03 (tres) dias.
Art. 68. Ouando chamado para a posse, o
candidato terá que apresentar os originais dos documentos exigidos para a inscriçAo e pontuaçAo da prova de títulos, conforme
previsto no cdital de chamamento.
Parágrafo Unico - Em caso ade no aprovaOp dos documentos exigidos, mesmo que aprovado no concurso público, o candidato será automaticamente considerado como no
aprovado no concurso.
rá apresentar
atividades do
Art. 69. - Para a posse o candidato deveos documentos cnsiderados normais para o inicio das
cargo publico.
Art. 70. - 0 Poder Executivo, por decreto, regulamentará as normas orientadoras dos concurso Thlicos
de que trata esta Lei.
TITULO XII
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 71. Caberá ao orgAo de Administra0o
de Recursos Humanos, a administraçAo do Plano de Carreira instituido nesta Lei.
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Art. 72. - O Poder Executivo regulamentará
a execuçAo desta Lei em 90 (noventa dias), contados de sua pub!
caço.
Art. 73. - Fica fixado o wits de março de
cada ano como data base para efeito de reajuste de vencimentos.
Art. 74. - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua pubica0o, revogadas as disposições com contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, AOS 12 DIAS DO MES DE JUNHO DE HUM MIL E NOVENTOS E NOVENTA E
SEIS.
1( T.-eteitt
MILTON A.ARECIDO RTINI
PREFEITO MUNIC PAL