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materia nº 697/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 697 / 1996
Date 1996-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar permuta, na forma que especifica.
native_id7596

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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• • 11°69 7 / 0 093/ 9 6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 54 NDI 
PROJETO de LEI No 697/96 
Simula: Autoriza a Poder Executivo 
Municipal a firmar permuta, na forma 
que especifica: 
A Cãmara Municipal de 
Sarandi, Estado do Parana, 
aprovou e eu MILTON 
APARECIDO MARTINI, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1- Fica o chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de 
serviços a serem executados pelo Municfpio pelo imõvel 
constitufdo pelo Lote de terras de No 108-A-1, subdivisão 
do Lote no 108-A, da Gleba Patrimanial Sarandi, com Area de 
1.896,78 (Um mil oitocentos e noventa seis metrôs quadrados 
e setenta e oito centimetros) de propriedade da Empresa 
Ferro Velho MAUA LTDA. através do termo de acordo para 
abertura de via publica no Parque Industrial . 
Art. 20- Os serviços permutados 
serão efetuados sobre o imdvel objeto do acordo. 
Art. 30- 0 Termo de Acordo para 
todos os efeitos legais, faz parte integrante da presente 
Lei, na forma de anexo I. 
Art. 4o- Para fazer face as despesas 
decorrentes da presente Lei fica o chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotações do 
Orçamento vigente. 
Art. So- A presente permuta 
efetuada segundo os termos do art. 24, inc. X da Lei 8.666. 
Sarandi, 19 de Junho de 1.996 
MILTON Att4?IDO 4;44 Illit
Prefeito Muni pal 

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