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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ 54 NDI
PROJETO de LEI No 697/96
Simula: Autoriza a Poder Executivo
Municipal a firmar permuta, na forma
que especifica:
A Cãmara Municipal de
Sarandi, Estado do Parana,
aprovou e eu MILTON
APARECIDO MARTINI,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- Fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de
serviços a serem executados pelo Municfpio pelo imõvel
constitufdo pelo Lote de terras de No 108-A-1, subdivisão
do Lote no 108-A, da Gleba Patrimanial Sarandi, com Area de
1.896,78 (Um mil oitocentos e noventa seis metrôs quadrados
e setenta e oito centimetros) de propriedade da Empresa
Ferro Velho MAUA LTDA. através do termo de acordo para
abertura de via publica no Parque Industrial .
Art. 20- Os serviços permutados
serão efetuados sobre o imdvel objeto do acordo.
Art. 30- 0 Termo de Acordo para
todos os efeitos legais, faz parte integrante da presente
Lei, na forma de anexo I.
Art. 4o- Para fazer face as despesas
decorrentes da presente Lei fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotações do
Orçamento vigente.
Art. So- A presente permuta
efetuada segundo os termos do art. 24, inc. X da Lei 8.666.
Sarandi, 19 de Junho de 1.996
MILTON Att4?IDO 4;44 Illit
Prefeito Muni pal
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