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materia nº 696/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 696 / 1996
Date 1996-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar permuta, na forma que especifica.
native_id7597

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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P696/01 092 / 9 6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
APROVADO EM. -23j / 
POR / -1 itt ))414/. 
APROVADO / 
POR x); AV) 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO de LEI No 6 9 6 /96 
SOmula: Autoriza a Poder Executivo 
Municipal a firmar permuta, na forma 
que especifica: 
A Câmara Municipal de 
Sarandi, Estado do Parané, 
aprovou e eu MILTON 
APARECIDO MARTINI, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. lo- Fica o chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de 
serviços a serem executados pelo Municfpio pelo imdvel 
constituido pelo Lote de terras de No 31-A-1, subdivisão do 
Lote no 31, da Gleba PatrimOnial Sarandi, com area de 
1.645,23 (Um mil seicentos e quarenta e cinco metrôs 
quadrados e Nvinte e tr6s centimetros) de propriedade de 
JOSE CARLOS DA PAIXAO e sua esposa MARIA ANTONIA DA 
PAIXAO. através do termo de acordo para abertura de via 
publica no Parque Industrial. 
Art. 2o- Os serviços permutados 
serão executados sobre o imdvel permutado. 
Art. 30- 0 Termo de Acordo para 
todos os efeitos legais, faz parte integrante da presente 
Lei, na forma de anexo I. 
Art. 40- Para fazer face as despesas 
decorrentes da presente Lei fica o chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotações do 
Orçamento vigente. 
Art. 50- A presente permuta 
efetuada segundo os termos do art. 24, inc. X da Lei 8.666. 
Sarandi, 19 de Junho de 1.996 
)72 112 -t1-"Z
MILTON A CID MARTINI 
Prefeito Mu icipal 

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