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P696/01 092 / 9 6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
APROVADO EM. -23j /
POR / -1 itt ))414/.
APROVADO /
POR x); AV)
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO de LEI No 6 9 6 /96
SOmula: Autoriza a Poder Executivo
Municipal a firmar permuta, na forma
que especifica:
A Câmara Municipal de
Sarandi, Estado do Parané,
aprovou e eu MILTON
APARECIDO MARTINI,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. lo- Fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de
serviços a serem executados pelo Municfpio pelo imdvel
constituido pelo Lote de terras de No 31-A-1, subdivisão do
Lote no 31, da Gleba PatrimOnial Sarandi, com area de
1.645,23 (Um mil seicentos e quarenta e cinco metrôs
quadrados e Nvinte e tr6s centimetros) de propriedade de
JOSE CARLOS DA PAIXAO e sua esposa MARIA ANTONIA DA
PAIXAO. através do termo de acordo para abertura de via
publica no Parque Industrial.
Art. 2o- Os serviços permutados
serão executados sobre o imdvel permutado.
Art. 30- 0 Termo de Acordo para
todos os efeitos legais, faz parte integrante da presente
Lei, na forma de anexo I.
Art. 40- Para fazer face as despesas
decorrentes da presente Lei fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotações do
Orçamento vigente.
Art. 50- A presente permuta
efetuada segundo os termos do art. 24, inc. X da Lei 8.666.
Sarandi, 19 de Junho de 1.996
)72 112 -t1-"Z
MILTON A CID MARTINI
Prefeito Mu icipal
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