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materia nº 695/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 695 / 1996
Date 1996-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar permuta, na forma que especifica.
native_id7598

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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O9/' Ju 0695196, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
511‘,ANDI 
APROVADO EM.:0 ..../ It 
• POR O 4 A)/ 
APROVADO EPA -4Y / / eir 
POR ,0113(.. 1 —
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO de LEI No 695/96 
Sdmula: Autoriza a Poder Executivo 
Municipal a firmar permuta, na forma 
que especifica: 
A Cgmara Municipal de 
Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu MILTON 
APARECIDO MARTINI, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. lo- Fica o chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de 
serviços a ser executado pelo Municfpio pelo imóvel 
constituido pelo Lote de terras de No 32-A, com Area de 
1.731,70m2 (Mil setecentos e trinta e um metrôs quadrados e 
setenta centfmetros) de propriedade da Empresa Martinucci 
do Brasil - Móveis Para Escritórios LTDA., através do Termo 
de Acordo, para abertura de via pOblica no Parque 
Industrial. 
Art. 2o- Os serviços permutados 
serão efetuados sobre o imóvel objeto do acordo. 
Art. 3o- 0 Termo de Acordo para 
todos os efeitos legais, faz parte integrante da presente 
Lei, na forma de anexo I. 
Art. 4o- Para fazer face as despesas 
decorrentes da presente Lei fica o chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotaq6es do 
Orçamento vigente. 
Art. 50- A presente permuta 
efetuada segundo os termos do art. 24, inc. X da Lei 8.666. 
Sarandi, 19 de Junho de 1.996 
MILTON i.PARECID 7 A TINI 
LOIA 
Prefeito Murjicipal 

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