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O9/' Ju 0695196,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
511‘,ANDI
APROVADO EM.:0 ..../ It
• POR O 4 A)/
APROVADO EPA -4Y / / eir
POR ,0113(.. 1 —
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO de LEI No 695/96
Sdmula: Autoriza a Poder Executivo
Municipal a firmar permuta, na forma
que especifica:
A Cgmara Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu MILTON
APARECIDO MARTINI,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. lo- Fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de
serviços a ser executado pelo Municfpio pelo imóvel
constituido pelo Lote de terras de No 32-A, com Area de
1.731,70m2 (Mil setecentos e trinta e um metrôs quadrados e
setenta centfmetros) de propriedade da Empresa Martinucci
do Brasil - Móveis Para Escritórios LTDA., através do Termo
de Acordo, para abertura de via pOblica no Parque
Industrial.
Art. 2o- Os serviços permutados
serão efetuados sobre o imóvel objeto do acordo.
Art. 3o- 0 Termo de Acordo para
todos os efeitos legais, faz parte integrante da presente
Lei, na forma de anexo I.
Art. 4o- Para fazer face as despesas
decorrentes da presente Lei fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotaq6es do
Orçamento vigente.
Art. 50- A presente permuta
efetuada segundo os termos do art. 24, inc. X da Lei 8.666.
Sarandi, 19 de Junho de 1.996
MILTON i.PARECID 7 A TINI
LOIA
Prefeito Murjicipal
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