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12692/96 085/96
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
APROVADO / 6
POR c/c-r4
APR VADO EPA 2?)./ /c3,4
POR Ad /97
,
C-1
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI NQ 6 9 2 / 9 6
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Proibe a comercializaggo de armas de brinquedo que no
possuam cores e formatos distintos das verdadeiras.
Art. 19 - Fica vedada, no Amid:pi° de Sarandi, a comercializaggo de
Armas de brinquedo que no possuam cores e formatos distintos das verdadeiras.
Art. 29 - 0 Executivo n5o fornecera alvarg de licença e de funcionamento para os estabelecimentos que no cumprirem o disposto no artigo anterior.
Art. 39 - Aos infratores da presente lei aplicar-se-go as seguintes
penalidades:
I) - adverttncia por escrito;
II) - multa de cinquenta (50) Unidades Fiscais de Sarandi-UFS
III) - suspenso das atividades do estabelecimento por trinta(30)
dias;
TV) - cassaggo da licença e encerramento das atividades do estabelecimeto, observados, no que forem aplicgveis, os procedimentos determinados pela legislaggo municipal vigente.
Art. 49 - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentar g a presente lei no
prazo de trinta (30) dias, contados da publicaggo.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 69 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio.
Sala das Sessiles da mara Municipal, aos 12 dias do ms
de junho de 1.996.
Jose Amaral de
Autor
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