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materia nº 692/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 692 / 1996
Date 1996-06-12
EmentaProíbe a comercialização de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das verdadeiras.
native_id7601

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

12692/96 085/96
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
APROVADO / 6
POR c/c-r4 
APR VADO EPA 2?)./ /c3,4 
POR Ad /97 
, 
C-1
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI NQ 6 9 2 / 9 6 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Proibe a comercializaggo de armas de brinquedo que no 
possuam cores e formatos distintos das verdadeiras. 
Art. 19 - Fica vedada, no Amid:pi° de Sarandi, a comercializaggo de 
Armas de brinquedo que no possuam cores e formatos distintos das verdadeiras. 
Art. 29 - 0 Executivo n5o fornecera alvarg de licença e de funciona￾mento para os estabelecimentos que no cumprirem o disposto no artigo anterior. 
Art. 39 - Aos infratores da presente lei aplicar-se-go as seguintes 
penalidades: 
I) - adverttncia por escrito; 
II) - multa de cinquenta (50) Unidades Fiscais de Sarandi-UFS 
III) - suspenso das atividades do estabelecimento por trinta(30) 
dias; 
TV) - cassaggo da licença e encerramento das atividades do esta￾belecimeto, observados, no que forem aplicgveis, os proce￾dimentos determinados pela legislaggo municipal vigente. 
Art. 49 - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentar g a presente lei no 
prazo de trinta (30) dias, contados da publicaggo. 
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 69 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio. 
Sala das Sessiles da mara Municipal, aos 12 dias do ms 
de junho de 1.996. 
Jose Amaral de 
Autor 

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