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materia nº 691/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 691 / 1996
Date 1996-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id7602

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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4 119691 /96 
07 9/ 9 6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
Rua jose Emiliano de Gusmao. 565 - Fone 044 228-6543 
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA 
PRO:JETO DE LEI 1-4,0 6 9 1. / 9 6 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a DOAR imovel urbano, na forma que especi￾cifica: 
A C.Amara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lo • Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a DOAR ao SISMUS SINDICATO DOS SERVIDORES 
PUBLICOS MUNICIPAIS DE SARANDI. inscrito no CGC/MF sob no
95.642.195/0001-80, com sede A Rua Tai, 756, - Sarandi-Pr., o 
imóvel constituldo pelo Lote de terras no 6-2, subdivisao do Lote 
6, da Quadra no 01-B, com Area de 357,00 m2., Planta Urbana de 
Sarandi-Centro. 
Paragrafo Onico - 0 imóvel descrito no 
"caput" deste artigo, destinar-se-A A edificaçao da Sede própria 
do SISMUS. 
Art. 2o - 0 imovel doado revertera <A 0 
PatrimOnio POblico Municipal, sem quaisquer Onus, em caso de 
dissoluçao da entidade. ou ainda, se a mesma nab cumprir com o 
seguinte: 
I - prazo de 03 (trts) anos para a conclusab 
das obras, contados A partir da publicacao desta Lei. 
II - proibiçao de cessao ou venda do imóvel; 
III - proibiçao da utilizaçao do imovel para 
fins estranhos aos seus estatutos: e 
IV - se paralisar suas atividades por 
de 02 (dois) anos. 
mais 
Art. 3g - A escritura pública or outorgada 
observado o contido no artigo an correndo as despesas por 
conta da donataria. 
Art. 4g - Revogadas as disposiçOes em 
contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publica0b. 
PACO MUNICIPAL, 17 de MAIO de 1996. 
MILTON APARtCIIX 
Prefeito Municipal 

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