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PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua jose Emiliano de Gusmao. 565 - Fone 044 228-6543
SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA
PRO:JETO DE LEI 1-4,0 6 9 1. / 9 6
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a DOAR imovel urbano, na forma que especicifica:
A C.Amara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo • Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a DOAR ao SISMUS SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE SARANDI. inscrito no CGC/MF sob no
95.642.195/0001-80, com sede A Rua Tai, 756, - Sarandi-Pr., o
imóvel constituldo pelo Lote de terras no 6-2, subdivisao do Lote
6, da Quadra no 01-B, com Area de 357,00 m2., Planta Urbana de
Sarandi-Centro.
Paragrafo Onico - 0 imóvel descrito no
"caput" deste artigo, destinar-se-A A edificaçao da Sede própria
do SISMUS.
Art. 2o - 0 imovel doado revertera <A 0
PatrimOnio POblico Municipal, sem quaisquer Onus, em caso de
dissoluçao da entidade. ou ainda, se a mesma nab cumprir com o
seguinte:
I - prazo de 03 (trts) anos para a conclusab
das obras, contados A partir da publicacao desta Lei.
II - proibiçao de cessao ou venda do imóvel;
III - proibiçao da utilizaçao do imovel para
fins estranhos aos seus estatutos: e
IV - se paralisar suas atividades por
de 02 (dois) anos.
mais
Art. 3g - A escritura pública or outorgada
observado o contido no artigo an correndo as despesas por
conta da donataria.
Art. 4g - Revogadas as disposiçOes em
contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publica0b.
PACO MUNICIPAL, 17 de MAIO de 1996.
MILTON APARtCIIX
Prefeito Municipal
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