texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
R ET I R A DO DE PAUTA
EM •d/ 10
P9OVADO EM. 0(/ g.4
F ut2 AI/
r^,M14
PROVADO EM // j I/ jCi-G
r'OR
12690 /96
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Rua Jos6 Emiliano de Ousmao, 565 - Fone: 044 228-6543
SARANDI - CEP 86985-000 - PARANÁ
PROjETO DE LEI No
690/96
SOMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a permutar imóvel urbano, na forma que especifica:
A C'Amara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a PERMUTAR o Lote de terras no 285-B-5-A,
com Area de 1.126,60 m2., da Gleba Ribeirao Sarandi, neste
Municlpio, de propriedade desta municipalidade, pelos lotes de
terras nos. 285- B-4/285-B-5-A-4, com area de 650,00 m2.; 285-B4/285-B-5-A-37, com area de 250,00 m2.; 285-B-4/285-B-5-A-23, com
Area de 250,00 m2., da Gleba Ribeirao Sarandi, neste Municipio,
de propriedade de Ricardo Antonio Balestra.
Paragrafo único - Os imóveis ora permutados,
destinar-se-ao ao prolongamento da Rua no 224 do jardim Nova
Independ@ncia.
Art. 2o - A presente permuta é feita com a
plena concordtIncia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para
as partes permutantes.
Art. 3o - Cada parte arcara com as despesas
de escrituraçao de seu respectivo imóvel.
Art. 4g - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicagao, revogadas as disposiOes em contrário.
EXPERIENTE -ItEC DO
EM 1 5 OUT 1996
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 1996.
A/fl te,., /3(/
MILTON APARECIDOHMARTINI
Prefeito Municipal
open original →