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materia nº 690/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 690 / 1996
Date 1996-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id7603

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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R ET I R A DO DE PAUTA 
EM •d/ 10 
P9OVADO EM. 0(/ g.4
F ut2 AI/ 
r^,M14 
PROVADO EM // j I/ jCi-G 
r'OR 
12690 /96 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
Rua Jos6 Emiliano de Ousmao, 565 - Fone: 044 228-6543 
SARANDI - CEP 86985-000 - PARANÁ 
PROjETO DE LEI No 
690/96 
SOMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a permutar imóvel urbano, na forma que espe￾cifica: 
A C'Amara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a PERMUTAR o Lote de terras no 285-B-5-A, 
com Area de 1.126,60 m2., da Gleba Ribeirao Sarandi, neste 
Municlpio, de propriedade desta municipalidade, pelos lotes de 
terras nos. 285- B-4/285-B-5-A-4, com area de 650,00 m2.; 285-B￾4/285-B-5-A-37, com area de 250,00 m2.; 285-B-4/285-B-5-A-23, com 
Area de 250,00 m2., da Gleba Ribeirao Sarandi, neste Municipio, 
de propriedade de Ricardo Antonio Balestra. 
Paragrafo único - Os imóveis ora permutados, 
destinar-se-ao ao prolongamento da Rua no 224 do jardim Nova 
Independ@ncia. 
Art. 2o - A presente permuta é feita com a 
plena concordtIncia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional para 
as partes permutantes. 
Art. 3o - Cada parte arcara com as despesas 
de escrituraçao de seu respectivo imóvel. 
Art. 4g - Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicagao, revogadas as disposiOes em contrário. 
EXPERIENTE -ItEC DO 
EM 1 5 OUT 1996 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 1996. 
A/fl te,., /3(/
MILTON APARECIDOHMARTINI 
Prefeito Municipal 

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