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materia nº 685/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 685 / 1996
Date 1996-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar o pagamento de terrenos, carneiros e taxas do Cemitério Municipal e dá outras providências.
native_id7611

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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t685 /9 6 
CÂMARA MUNICIPAL uE SARANDI 
OPROVADO EM j /'U 
OR "dy Apr 
APR VADO EM /Li 04' / 14
OR (J"-/ A 4.7/2,9vf_ 
APROVADO 09
PQR -sr A tv 
g 
••••••••••., 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI NQ 685/96 
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
SIMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a parcelar o pagamento de terrenos, carneiros 
e taxas do Cemitgrio Municipal e dg outras 
providgncias. 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fi￾nanciar as despesas referentes g taxa de sepultamento, construggo 
de carneiro e uso perpgtuo de terreno no Cemitgrio Municipal. 
Parggra Inico - 0 financiamento poder g ser feito em at 05 
(cinco) prestagiles mensais, atualizadas pela UFIR (Unidade fiscal 
de Refergncia), acrescidas de juros legais. 
Art. 29 . 0 titulo de aforamento Perfgtuo ser g expedido so￾mente apes a quita0o da Iltima prestaggo de que trata o parggra￾fo Inico do artigo anterior. 
Art. 39 - Decreto do Poder Executivo regulamentar esta 
Lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua publicaggo. 
Art. 49 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
Art. 59 Revogam-se as disposig5es em contrgrio. 
Sala das Sess5es da Câmara Municipal, aos 03 dias 
do ms de maio de 1.996. 
c/i/d 
Adgrcio M 
elfrrr i
Franci/ Go'es de Alencar, 
40 1115111111111111k x.finegISOMP 
Cill5°Ifuza Morais, 
ilva 
lo David Ferreira, 

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