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t685 /9 6
CÂMARA MUNICIPAL uE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
PROJETO DE LEI NQ 685/96
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
SIMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a parcelar o pagamento de terrenos, carneiros
e taxas do Cemitgrio Municipal e dg outras
providgncias.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a financiar as despesas referentes g taxa de sepultamento, construggo
de carneiro e uso perpgtuo de terreno no Cemitgrio Municipal.
Parggra Inico - 0 financiamento poder g ser feito em at 05
(cinco) prestagiles mensais, atualizadas pela UFIR (Unidade fiscal
de Refergncia), acrescidas de juros legais.
Art. 29 . 0 titulo de aforamento Perfgtuo ser g expedido somente apes a quita0o da Iltima prestaggo de que trata o parggrafo Inico do artigo anterior.
Art. 39 - Decreto do Poder Executivo regulamentar esta
Lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua publicaggo.
Art. 49 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
Art. 59 Revogam-se as disposig5es em contrgrio.
Sala das Sess5es da Câmara Municipal, aos 03 dias
do ms de maio de 1.996.
c/i/d
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Franci/ Go'es de Alencar,
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Cill5°Ifuza Morais,
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lo David Ferreira,
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